Provas

O art. 15 da CF veda a cassação de direitos políticos, admitindo apenas perda ou suspensão em hipóteses taxativas, entre elas a condenação criminal transitada em julgado e a improbidade administrativa (inciso V). A improbidade gera suspensão, e não cassação, de modo que o item está correto.

O art. 14, §3.º, V, da CF inclui a filiação partidária entre as condições de elegibilidade. Por isso, não se admitem candidaturas avulsas no sistema constitucional atual.

O art. 12, §4.º, II, da CF prevê a perda por aquisição de outra nacionalidade, salvo em dois casos: reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, ou imposição de naturalização pela norma estrangeira ao brasileiro residente como condição de permanência ou de exercício de direitos civis. O item omite a primeira exceção e, por isso, é considerado errado.

O art. 24, XI, da CF atribui à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Já o direito processual em si é competência privativa da União (art. 22, I).

O art. 30, V, da CF atribui aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Logo, o item erra ao excluir o transporte coletivo e atribuí-lo aos estados.

Conforme o art. 37, XIX, da CF, a autarquia só pode ser criada por lei específica. A autorização legislativa é exigida para empresa pública, sociedade de economia mista e fundação (cuja criação é autorizada por lei e depois registrada). O decreto não cria autarquia.

As autarquias integram a Administração Indireta e submetem-se ao dever de licitar (art. 37, XXI, da CF e Lei n.º 14.133/2021). Ter personalidade jurídica própria não as exime; a contratação direta só ocorre nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.

O art. 37, IX, da CF admite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei. O item reproduz a regra constitucional.

A exoneração de cargo em comissão é ad nutum (art. 37, II, CF) e dispensa motivação. Porém, se a Administração a apresentar, os motivos declarados passam a vincular o ato (teoria dos motivos determinantes), e a falsidade ou inadequação jurídica deles pode levar à anulação.

O art. 37, II, da CF exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público. O regime celetista não afasta essa exigência, que vale também para empregos públicos.

Segundo o gabarito oficial, o item está correto: a redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, entre quadros do mesmo Poder, com observância de requisitos como a identidade de planos de cargos e vencimentos, para ajustamento dos quadros às necessidades do serviço, inclusive em reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

A requisição administrativa (art. 5.º, XXV, da CF) é intervenção em situação de perigo público iminente, com uso temporário de bem ou serviço, e a indenização ulterior ocorre somente se houver dano. Difere da desapropriação, que é definitiva e exige indenização prévia, justa e em dinheiro.

A Lei n.º 14.133/2021 (art. 25, §8.º, e art. 6.º, LVIII) exige periodicidade mínima de 1 ano para o reajuste em sentido estrito, contada da data do orçamento estimado ou da proposta. Como o contrato tem 12 meses e a solicitação ocorreu aos 6 meses, a concessão não seria válida.

A alteração unilateral qualitativa (art. 124, I, 'a', da Lei n.º 14.133/2021) serve para adequar o contrato às finalidades de interesse público, mas deve preservar a natureza do objeto. Substituir computadores por impressoras altera o próprio objeto contratado, o que é vedado, e não se resolve apenas com o equilíbrio econômico-financeiro.

Segundo o art. 117, §2.º, da Lei n.º 14.133/2021, o fiscal deve informar ao gestor, em tempo hábil, eventuais irregularidades. Sua omissão no registro das ocorrências sujeita fiscal e gestor à responsabilização solidária, nos termos do gabarito oficial.

As hipóteses de dispensa são taxativas e previstas em lei (art. 75 da Lei n.º 14.133/2021); não existe dispensa implícita, nem a Administração pode criar novas hipóteses por mera motivação. A ausência de competição caracteriza inexigibilidade (art. 74), cujo rol é exemplificativo, o que não se confunde com dispensa.

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, art. 6.º, XLII, e art. 32, o diálogo competitivo é usado para objetos inovadores, quando a Administração não consegue definir ou identificar sozinha as soluções técnicas, ou suas especificações, que atendam às necessidades. O item reproduz essa hipótese.

A gestão por competências e a avaliação de desempenho não se substituem: são complementares, e a tendência é a avaliação baseada em competências e resultados, com critérios objetivos e mensuráveis. Indicadores subjetivos para avaliar características individuais vão na contramão do que se busca no setor público (objetividade, meritocracia, foco em resultados).