← Voltar para a lista de provas Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul · Cargo 5: Oficial de Controle Externo (OCE) — Especialidade: Oficial Instrutivo 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 47 com gabarito Gabarito disponível A publicidade é a regra, mas o conteúdo das propostas é diferido até a abertura. O art. 13 da Lei 14.133/2021 dispõe que os atos serão públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal. Seu parágrafo único, I, admite que a publicidade seja diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. O item reproduz essa regra. A) Correta: reflete o art. 13, parágrafo único, I. B) Errada: nega regra expressa da lei. Referência: Lei 14.133/2021, art. 13, parágrafo único, I. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Lei 14.133/2021 não se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, mas se aplica a serviços, inclusive técnico-profissionais especializados; o item está errado por formular a relação como concessiva ('ainda que') de forma inadequada. O art. 2º da Lei 14.133/2021 prevê que ela se aplica a alienação e concessão de direito real de uso de bens, compras, serviços (inclusive técnico-profissionais especializados), locações, obras e serviços de engenharia. Logo, o item errou ao afirmar que a lei não se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens: ela se aplica. A) Errada: o item é falso, pois a lei abrange alienação e concessão de direito real de uso de bens. B) Correta: a premissa de não aplicação a esses institutos contraria o art. 2º, I. Referência: Lei 14.133/2021, art. 2º, I e II. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A mão de obra com dedicação exclusiva usa repactuação, não reajustamento em sentido estrito. O reajustamento em sentido estrito aplica índices de correção monetária. A análise da variação dos custos contratuais, para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, caracteriza a repactuação. Certo: confunde reajuste com repactuação. Errado: distingue corretamente os dois institutos. Referência: Lei 14.133/2021, art. 6º, LVIII e LIX. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Reconhecimento de firma só é exigido em caso de dúvida, salvo imposição legal. A Lei n.º 14.133/2021 determina que, no processo licitatório, o reconhecimento de firma só será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. Certo: reproduz a regra do art. 12, III. Errado: a opção negaria essa dispensa. Referência: Lei 14.133/2021, art. 12, III. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O prazo de cinco dias úteis e o conteúdo exigido não correspondem à regra. O preposto é designado formalmente pela contratada, mas o item inclui um prazo e uma exigência de conteúdo que não correspondem à regra de referência, e por isso foi considerado errado pelo gabarito. Nesse ponto, a formulação do prazo é a parte duvidosa. Certo: aceita um prazo e um detalhamento que a norma não prevê nesses termos. Errado: é o gabarito oficial. Referência: Normas de gestão contratual (IN SEGES): preposto. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O controle de materiais serve ao acompanhamento e a futuras estimativas. O mecanismo de controle da utilização dos materiais deve existir desde o início da prestação. Ele serve ao acompanhamento da execução e também para subsidiar estimativas em contratações futuras. Certo: reflete a diretriz de fiscalização. Errado: a opção negaria a dupla finalidade do controle. Referência: Normas de fiscalização de contratos (IN SEGES). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O mapa de riscos é atualizado a cada evento relevante. Na fase de gestão do contrato, o mapa de riscos deve ser atualizado e anexado ao processo quando houver eventos relevantes. A atualização cabe à equipe de fiscalização. Certo: corresponde à regra da gestão de riscos contratuais. Errado: a opção negaria a obrigação de atualização. Referência: Normas de gestão de riscos em contratações (IN SEGES). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Indicadores de nível de serviço consideram atividades críticas. Na escolha dos indicadores de nível de serviço, devem-se considerar as atividades mais relevantes ou críticas, que impactam a qualidade da prestação e os resultados esperados. Certo: está conforme a regulamentação da gestão de contratos. Errado: a opção negaria um critério usual de escolha. Referência: Normas de gestão e fiscalização contratual (IN SEGES). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O programa de integridade deve ser considerado na dosimetria da sanção. A Lei n.º 14.133/2021 manda considerar, na aplicação das sanções, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. Certo: reproduz o critério legal. Errado: a opção negaria um dos parâmetros previstos na lei. Referência: Lei 14.133/2021, art. 156, §1º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Deixar de entregar a documentação exigida também é infração. A Lei n.º 14.133/2021 prevê responsabilização administrativa tanto por dar causa à inexecução parcial do contrato quanto por deixar de entregar a documentação exigida para o certame. O item erra ao excluir a segunda conduta. Certo: ignora a infração por não entrega de documentação (art. 155). Errado: reconhece que ambas as condutas são puníveis. Referência: Lei 14.133/2021, art. 155 (infrações administrativas). Resolução comentada do VaiConcursos.TCE/RS 2025 — Oficial de Controle Externo — Especialidade: Oficial Instrutivo — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos
A publicidade dos atos praticados no processo licitatório será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, ressalvadas as hipóteses legais.Resolução comentada
Análise das alternativas
Ainda que não se aplique à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, a referida lei pode ser aplicada à contratação de prestação de serviços, inclusive de serviços técnico-profissionais especializados.Resolução comentada
Análise das alternativas
O reajustamento em sentido estrito é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mediante a análise da variação dos custos contratuais.Resolução comentada
Análise das alternativas
No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo em caso de imposição legal.Resolução comentada
Análise das alternativas
O preposto da contratada deve ser formalmente designado por esta em até cinco dias úteis após o início da prestação dos serviços, exigindo-se que, no instrumento de designação, constem os poderes e os deveres do preposto em relação à consecução do objeto contratado.Resolução comentada
Análise das alternativas
O mecanismo de controle da utilização dos materiais empregados nos contratos deve ser estabelecido desde o início da prestação dos serviços, não apenas para efeito de acompanhamento da execução do objeto, mas também para subsidiar estimativas para futuras contratações.Resolução comentada
Análise das alternativas
Quando da ocorrência de eventos relevantes, o mapa de riscos deve ser atualizado e anexado ao processo de contratação pela equipe de fiscalização do contrato.Resolução comentada
Análise das alternativas
Entre os critérios para a escolha de indicadores de nível de serviço da contratada inclui-se a consideração das atividades mais relevantes ou críticas que tenham impacto na qualidade da prestação dos serviços e nos resultados esperados.Resolução comentada
Análise das alternativas
Na aplicação das sanções administrativas, devem-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.Resolução comentada
Análise das alternativas
A licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, mas não por deixar de entregar a documentação exigida para o certame.Resolução comentada
Análise das alternativas
Julgue os seguintes itens, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Julgue os seguintes itens, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Julgue os seguintes itens, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Julgue os seguintes itens, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.