Provas

O Presidente do TCU pode delegar certas atribuições administrativas, mas algumas são indelegáveis ou de exercício pessoal, como a assinatura de acordos de cooperação e a publicação do relatório de gestão fiscal exigido pela LRF. Por isso, o item errou ao apresentá-las como delegáveis.

Conforme o Regimento Interno do TCU, cada Câmara é composta por quatro ministros, indicados pelo Presidente, admitindo-se permuta ou remoção a pedido, com anuência do Plenário. O item reflete essa disciplina.

Pelo Regimento Interno do TCU, compete às Câmaras, em regra, deliberar sobre prestações e tomadas de contas, inclusive especiais, e relatórios de auditoria. Ao Plenário cabem matérias específicas, como contas do Presidente da República, consultas e outras de caráter geral. Logo, o item está errado ao atribuir ao Plenário essas deliberações.

Segundo o Regimento Interno do TCU, a decisão definitiva constitui obrigação de o responsável comprovar, no prazo de quinze dias, o recolhimento da dívida (débito ou multa). O prazo de trinta dias citado no item está incorreto.

No Plenário, havendo empate, o item descreve um procedimento de retirar de pauta e recompor quórum de nove, que não corresponde ao regimento. O RI-TCU prevê que, em caso de empate, o processo seja decidido com a convocação de ministro-substituto/votação conforme regra própria (com voto de qualidade do presidente em determinadas hipóteses), não essa reinclusão com quórum total.

O Regimento Interno do TCU estabelece que as provas produzidas pelas partes devem ser apresentadas, sempre que possível, de forma documental, inclusive as declarações pessoais de terceiros. O item repete essa regra.

Segundo o Regimento Interno do TCU, a falta de manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal em processo em que sua intervenção seja obrigatória acarreta a nulidade do processo a partir do momento em que ele deveria ter se pronunciado. O item está de acordo com essa previsão.

O Regimento Interno do TCU prevê que, havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, a defesa apresentada por um deles aproveita aos demais, inclusive ao revel, no tocante às circunstâncias objetivas, mas não quanto a fundamentos de natureza exclusivamente pessoal. O item reproduz essa regra.

O Regimento Interno do TCU veda a sustentação oral no julgamento de agravo e de medida cautelar, além de em outras hipóteses como embargos de declaração. Assim, o item reproduz a regra regimental.

No Regimento Interno do TCU, a inspeção é o instrumento destinado a suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas e apurar denúncias ou representações. A auditoria, por sua vez, visa examinar a legalidade, legitimidade e economicidade, avaliar desempenho e obter dados. O item atribui à auditoria a finalidade da inspeção.