← Voltar para a lista de provas Tribunal de Contas da União (TCU) · Técnico Federal de Controle Externo 3 questões nesta prova · 3 com gabarito Padrão de resposta da banca disponível Extensão máxima de 10 linhas (rascunho de 10 linhas). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado); os aspectos avaliados somam 4,80 pontos. Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Padrão de resposta da banca disponível Extensão máxima de 10 linhas (rascunho de 10 linhas). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado); os aspectos avaliados somam 4,80 pontos. Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Padrão de resposta da banca disponível Extensão máxima de 30 linhas (rascunho de 30 linhas). Na peça de natureza técnica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado); os aspectos 1 a 5 somam 19,00 pontos. Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.TCU 2025 — Técnico Federal de Controle Externo — Prova Discursiva (P3)
O texto originário da Constituição de determinado estado da Federação tem o seguinte dispositivo.
Art. 33. Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
(...)
III – tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
Considerando o dispositivo hipotético anteriormente apresentado, analise a constitucionalidade da norma, com base na jurisprudência do STF e nos princípios constitucionais aplicáveis.
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.
A partir da situação hipotética apresentada, redija um parecer técnico no qual sejam apontadas eventuais impropriedades observadas no caso em questão.
Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
Texto-base:
o princípio constitucional aplicável à análise;
1,2 pontosa distribuição de competências entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas para julgamento de contas públicas, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988;
1,2 pontosa exceção constitucionalmente prevista para essa regra geral;
1,2 pontosconclusão sobre a (in)constitucionalidade do dispositivo em questão.
1,2 pontosCom base na Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, discorra sobre dois motivos que justificam a adoção da gestão de riscos nos processos de contratação pública e cite três circunstâncias em que o mapa de riscos da contratação pública deve ser necessariamente atualizado e juntado aos autos do processo de contratação.
Discorra sobre dois motivos que justificam a adoção da gestão de riscos nos processos de contratação pública.
2,4 pontosCite três circunstâncias em que o mapa de riscos da contratação pública deve ser necessariamente atualizado e juntado aos autos do processo de contratação.
2,4 pontosTexto-base:
Apresente os fundamentos constitucionais que conferem ao TCU competência para fiscalizar os atos descritos na situação hipotética.
3 pontosAnalise a legalidade da realização de despesa sem a emissão do prévio empenho, elencando as fases da execução da despesa pública.
4 pontosApresente a qualificação jurídica da contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação.
4 pontosEsclareça se a aprovação das contas de governo do prefeito pelo tribunal de contas estadual interfere no procedimento instaurado no âmbito do TCU.
4 pontosClassifique o tipo de controle exercido pelo TCU no caso, conforme o seu objeto e momento, e a posição do órgão controlador.
4 pontos