Provas

Na doutrina clássica, o poder disciplinar permite à Administração punir quem tem vínculo específico com ela, inclusive particulares contratados. A multa por descumprimento de cláusula contratual, aplicada após processo administrativo, é manifestação desse poder. Esse é o entendimento adotado pelo gabarito.

O recurso dirigido à autoridade superior da que decidiu é recurso hierárquico. Ele expressa o controle administrativo decorrente da relação de hierarquia, que permite revisar os atos dos subordinados.

Quando a competição é inviável, a contratação direta se dá por inexigibilidade de licitação. Na dispensa, a competição seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta.

Ministérios são órgãos da Administração direta, sem personalidade jurídica própria. Atuam em nome da pessoa jurídica a que pertencem, a União.

O poder de polícia limita direitos individuais em prol do interesse coletivo. A apreciação de recurso contra multa contratual é exercício da autotutela e do controle administrativo, e não manifestação do poder de polícia.

O princípio do julgamento objetivo exige que as propostas sejam julgadas por critérios previamente definidos no edital, afastando subjetivismos. A análise técnica, imparcial e baseada em critérios objetivos corresponde a esse princípio.

Na Lei 14.133/2021, o maior retorno econômico é o critério de julgamento das propostas para contratos de eficiência, em que o contratado gera economia à Administração. O maior desconto é critério diferente, aplicado a propostas que se baseiam em desconto sobre preço de referência.

Órgãos públicos são centros de competência sem personalidade jurídica, criados por desconcentração administrativa dentro da própria pessoa jurídica. O órgão federal que contratou integra a estrutura desconcentrada da Administração federal.

Na Lei 14.133/2021, o pregão é a modalidade para bens e serviços comuns, e a própria lei o veda para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e para obras e serviços especiais de engenharia. Como o objeto da hipótese é obra e serviço especial de engenharia, o pregão não é a modalidade adequada.

A sociedade de economia mista tem capital misto, público e privado, com maioria votante do poder público, e é obrigatoriamente constituída como sociedade anônima. Já a empresa pública tem capital integralmente público. Como o capital do texto é integralmente público, trata-se de empresa pública. Por isso o item está errado.

Substituir a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados, para otimizar recursos e minimizar riscos, é a ideia do princípio do planejamento. A motivação se refere à necessidade de justificar os atos administrativos. Por isso o item está errado.

A Lei n.º 14.133/2021 se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens, e também à concessão e permissão de uso de bens públicos. O item erra ao dizer que ela não se aplica a estas últimas. Por isso está errado.

A norma exige que, na contratação de instituição sem fins lucrativos, os serviços sejam executados obrigatoriamente por profissionais integrantes do seu quadro funcional, o que impede a mera intermediação de mão de obra. O item está certo, conforme o gabarito.

A norma veda aos servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, como indicar pessoas para compor a equipe de trabalho ou exercer poder de mando sobre os empregados. O item está certo.

O gabarito considera o item certo. Para definir a produtividade de referência, é necessário atentar para fatores fora do controle do prestador que possam interferir nas metas. A segunda parte do item, sobre indicadores complexos e sobrepostos, soa estranha, pois normalmente se recomenda evitá-los, mas pela regra de seguir o gabarito, o item é tido como certo.

A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada com instrumentos de controle que abranjam, entre outros aspectos, os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas. O item está certo.

Conforme a natureza dos serviços, a administração pode exigir a manutenção de preposto da contratada no local da execução do objeto, e pode estabelecer sistema de escala, semanal ou mensal, para o preposto. O item está certo.

Para exercer a fiscalização, os fiscais precisam de acesso a um conjunto mais amplo de documentos, que inclui, além dos estudos preliminares e do edital e anexos, a proposta da contratada, o contrato e seus aditivos, entre outros. O item considera suficiente um conjunto menor, por isso está errado.

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada é motivo que pode levar à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. O item está certo.

Na fiscalização de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, havendo indício de irregularidade no recolhimento do FGTS, os fiscais ou gestores devem oficiar a Caixa Econômica Federal, que é a gestora do fundo, e também o Ministério do Trabalho, conforme a IN SEGES/MP n.º 5/2017. O Ministério da Fazenda não é o destinatário principal. Por isso o item está errado.