Provas

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito, para apurar a origem, o objeto, o valor e a quem se deve pagar. Isso inclui a comprovação da entrega do material ou da prestação do serviço. O item está certo.

A licitação precisa de dotação orçamentária indicada e de estimativa de despesa, mas o empenho é anterior à contratação ou à assinatura do contrato, não à realização do procedimento licitatório. Por isso a obrigatoriedade apontada no item está errada.

Se o valor empenhado excede o da obrigação efetivamente assumida, o empenho é anulado em parte (cancelamento parcial), e o saldo excedente retorna à dotação, ficando disponível. Por isso o item está certo.

As despesas de exercícios anteriores, quando reconhecidas e processadas conforme a legislação, são pagas à conta de dotação orçamentária específica do exercício em que são reconhecidas, no elemento próprio (DEA, elemento 92). Por isso o item está certo.

O cancelamento de restos a pagar tem como regra o efeito de reverter a despesa e recompor o saldo, sem a classificação pretendida pelo item. O item afirma, de forma incorreta, que o cancelamento por insuficiência de dotação é receita orçamentária e que deve ser registrado como receita de capital quando decorrer de investimento. Por isso está errado.

A prescrição de cinco anos atinge a pretensão do credor, isto é, a possibilidade de exigir o crédito, mas não extingue automaticamente a obrigação nem veda todo pagamento posterior. A administração pode reconhecer a dívida e pagá-la como despesa de exercícios anteriores, observados os requisitos legais. Por isso a afirmação de que há extinção automática e vedação a qualquer pagamento está errada.

Empenhos não liquidados em 31 de dezembro só são inscritos em restos a pagar não processados se atenderem aos requisitos legais e se a administração os mantiver, após análise e decisão. Não existe inscrição automática e independente de avaliação individual. Por isso o item está errado.

O item fixa um prazo específico (dez anos, contados da aprovação das contas pelo controle externo) para a responsabilidade solidária entre o ordenador de despesa e o responsável pela conformidade documental. Esse prazo e esse termo inicial não correspondem ao que as normas de controle interno estabelecem, e por isso o item está errado, conforme o gabarito.

A conformidade documental é verificação de controle interno sobre a regularidade e a suficiência dos documentos que instruem o processo de despesa. Se há ausência ou falha, o processo não deve prosseguir até a regularização, pois o pagamento sem lastro documental adequado é irregular. Por isso o item está certo, conforme o gabarito.

O rol de responsáveis reúne os agentes com atribuições na gestão de recursos públicos, como ordenadores de despesa e responsáveis por bens, valores e dinheiros. Deve ser permanentemente atualizado para permitir a identificação de quem responde pela gestão e a prestação de contas.

A conformidade documental é a verificação da documentação que dá suporte aos registros contábeis, a cargo de servidor designado, que pode ser feita por amostragem e dentro de prazos definidos. Não há exigência de atesto diário de todos os documentos, e a atribuição não é indelegável.

Quanto ao momento, o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. O concomitante acompanha o ato enquanto ele é executado, permitindo corrigir falhas antes da conclusão e reduzindo danos e irregularidades.

O controle de mérito (conveniência e oportunidade) é exercido pela própria administração, no controle interno. O Judiciário não revê o mérito de atos discricionários, e o Tribunal de Contas também não faz controle de mérito administrativo. Logo, não é exercido por ambos os tipos de controle.

O controle interno é exercido por cada Poder sobre seus próprios órgãos e atos, e não é exclusivo do Judiciário. A CF determina que Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham sistema de controle interno integrado.

A administração controla seus próprios atos de ofício ou por provocação, por exemplo mediante recursos administrativos. Esse controle alcança a legalidade e também o mérito, ou seja, conveniência e oportunidade, ao contrário do controle judicial.

Pela autotutela, a administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos. A assertiva está errada ao excluir a revogação.