← Voltar para a lista de provas Tribunal de Contas da União (TCU) · Técnico Federal de Controle Externo 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 62 com gabarito Gabarito disponível A CPI exige requerimento de um terço dos membros, não aprovação por maioria absoluta. A CF exige requerimento de um terço dos membros da Câmara, do Senado ou de ambas as Casas (no caso de CPMI), além de fato determinado e prazo certo. Não se exige votação por maioria absoluta de cada Casa, e a CPI é criada com o preenchimento dos requisitos. B (Errado) é a correta. A (Certo) erra ao exigir maioria absoluta de cada Casa, quando basta o requerimento de um terço. Referência: CF/88, art. 58, §3º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Congresso pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, o que configura controle parlamentar sobre o Executivo. A (Certo) é a correta. B (Errado) nega competência expressa na CF. Referência: CF/88, art. 49, V. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Tribunal administrativo com decisão definitiva é incompatível com a CF, mesmo se alterada via emenda. O livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV) é cláusula pétrea, e o art. 60, §4º, IV, veda emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. Portanto, nem emenda constitucional poderia instituir contencioso administrativo com definitividade sobre o mérito. B (Errado) é a correta. A (Certo) ignora o limite material do poder de reforma constitucional. Referência: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 60, §4º, IV. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Esgotamento da via administrativa não impede o controle judicial. No sistema de jurisdição una, a decisão administrativa não faz coisa julgada material e não afasta a revisão judicial. A inafastabilidade vale mesmo após processo administrativo exauriente, e não só em vício insanável de legalidade. A exceção restrita à Justiça Desportiva não altera a regra. B (Errado) é a correta. A (Certo) cria um impedimento inexistente à apreciação judicial. Referência: CF/88, art. 5º, XXXV. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A anulação judicial tem, em regra, efeitos ex tunc. A anulação de ato ilegal retroage à origem do ato (efeitos ex tunc), ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Efeitos ex nunc são típicos da revogação. A assertiva inverte a regra. B (Errado) é a correta. A (Certo) atribui à anulação o efeito próprio da revogação. Referência: Súmulas 346 e 473 do STF; doutrina de Direito Administrativo. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Princípio da inafastabilidade da jurisdição. A CF veda que a lei exclua da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, qualquer pessoa pode buscar a revisão judicial quando entender lesado ou ameaçado seu direito, conforme o gabarito oficial. A (Certo) é a correta. B (Errado) contraria o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Referência: CF/88, art. 5º, XXXV. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A fiscalização do TCU abrange legalidade, legitimidade, economicidade e operações sigilosas. A CF prevê a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com avaliação de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A Lei Orgânica do TCU admite a fiscalização de operações de natureza sigilosa, sem oposição de sigilo ao Tribunal. O item está correto. A (Certo) é a correta. B (Errado) nega atribuições reconhecidas ao TCU. Referência: CF/88, art. 70; Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Tribunais de contas não integram o Judiciário e suas decisões não têm natureza jurisdicional. Os tribunais de contas são órgãos de controle externo auxiliares do Legislativo, não do Poder Judiciário, e suas decisões não fazem coisa julgada. Além disso, as decisões de que resulte débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, cuja execução exige ação judicial. A assertiva está errada ao afirmar a elevação à condição de órgão judiciário. B (Errado) é a correta. A (Certo) confunde prerrogativas de controle com função jurisdicional. Referência: CF/88, arts. 71, §3º, e 92. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível O controle financeiro visa à conformidade com a lei e os princípios da administração. O controle da atividade financeira busca assegurar que receitas e despesas observem a legalidade, a legitimidade e a economicidade e demais princípios da administração pública. A CF prevê a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sob esses critérios. A (Certo) é a correta. B (Errado) contraria o objetivo basilar do controle. Referência: CF/88, arts. 70 e 37. Resolução comentada do VaiConcursos.TCU 2025 — Técnico Federal de Controle Externo — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos
A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.Resolução comentada
Análise das alternativas
Uma das prerrogativas do Congresso Nacional, no exercício do controle externo, é a possibilidade de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Resolução comentada
Análise das alternativas
A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.Resolução comentada
Análise das alternativas
No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.Resolução comentada
Análise das alternativas
A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor.Resolução comentada
Análise das alternativas
Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaçado.Resolução comentada
Análise das alternativas
A fiscalização do TCU abrange, além dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, a avaliação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão, podendo, inclusive, proceder à fiscalização de operações de natureza sigilosa.Resolução comentada
Análise das alternativas
As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações.Resolução comentada
Análise das alternativas
No Brasil, o sistema de controle interno de cada Poder da República tem como uma de suas atribuições precípuas apoiar o controle externo, fornecendo informações e realizando auditorias, mas sem competência para aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades financeiras.
O principal objetivo do controle da atividade financeira do Estado é assegurar que a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas ocorram em conformidade com as leis e os princípios da administração pública, como os de legalidade e economicidade.Resolução comentada
Análise das alternativas
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
Julgue os próximos itens, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.
Julgue os próximos itens, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.
No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os seguintes itens.
No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os seguintes itens.
A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.
A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.
A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.
A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.