Provas

Segundo o STF, a ação civil pública pode veicular controle difuso de constitucionalidade como causa de pedir, mas não como pedido principal. Quando a declaração de nulidade de norma geral e abstrata é o pedido, a ACP funciona como sucedâneo da ADI, usurpando competência do STF.

Compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF). Os estados só poderiam legislar mediante lei complementar autorizadora (art. 22, parágrafo único), o que não altera a regra. Portanto, não é competência da União e dos estados em conjunto.

A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) aplica-se aos tribunais, não a juízes singulares, que podem exercer controle difuso livremente. A Súmula Vinculante 10 refere-se a órgão fracionário de tribunal que afasta a lei sem declarar sua inconstitucionalidade. Logo, não há violação por decisão de juiz singular.

Quando o STF julga, em recurso extraordinário, o mérito de ação direta de inconstitucionalidade estadual (parâmetro: norma da CF de reprodução obrigatória), sua decisão tem natureza de controle abstrato e produz eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme entendimento do STF. Assim, o item está correto.

Fora das hipóteses em que a Constituição o exige, como na criação, incorporação ou desmembramento de estados e municípios, a convocação de plebiscito é competência do Congresso Nacional (art. 49, XV, da CF). Cabe ao Legislativo, discricionariamente, decidir sobre seu emprego como técnica legislativa complementar. O item está correto.

O art. 66, §3º, da CF prevê que o decurso do prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento do projeto, sem manifestação do Presidente, importa sanção tácita. Com isso, fica precluso o poder de veto, pois a sanção, ainda que tácita, é ato que encerra a fase de deliberação executiva. O item está correto.

O STF, na ADI 3685, decidiu que o princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF) é garantia individual do cidadão-eleitor e, por isso, constitui cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV). Assim, ele é oponível mesmo às emendas constitucionais que alterem o processo eleitoral. O item está correto.

O art. 66, §2º, da CF permite o veto parcial, que abrange texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. O STF entende que o veto ao caput não implica necessariamente o veto aos parágrafos, pois estes podem ter autonomia normativa e a eventual incoerência é resolvida pela interpretação. O item está errado ao afirmar essa necessidade.

Segundo o entendimento do STF, o prazo de 30 dias do art. 66, §4º, da CF tem natureza imprópria e seu decurso não extingue a competência do Congresso Nacional para apreciar o veto, que continua pendente e tranca a pauta (art. 66, §6º). Não há caducidade nem preclusão dessa prerrogativa. O item está errado.

O art. 37, XI, da CF fixa como teto o subsídio mensal dos Ministros do STF. O limite de subsídio dos desembargadores aplica-se, nos estados, apenas aos membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos como subteto no âmbito do Poder Judiciário em sentido estrito, conforme a redação constitucional. Segundo o entendimento do STF, as Defensorias Públicas estaduais não se submetem ao subteto dos desembargadores, mas sim ao teto geral. Por isso, o item está errado.

Os bens públicos recebem tratamento diferenciado conforme sua classificação, como bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, e conforme titularidade, finalidade e afetação. A inalienabilidade condicionada, por exemplo, atinge os bens afetados, enquanto os dominicais podem ser alienados nos termos da lei. Não há, portanto, regime único e uniforme.

O silêncio da Administração, em regra, não tem efeito de manifestação de vontade, salvo previsão legal que lhe atribua efeito de aprovação ou rejeição tácita. Já para o administrado, o silêncio, em regra, não produz efeitos de aceitação. Os efeitos não são idênticos, pois dependem do sujeito e da previsão legal. O item está errado.

O STF reconheceu a constitucionalidade de regras que impõem intervalo mínimo para nova contratação temporária da mesma pessoa, pois evitam a perpetuação da contratação precária e o uso do instituto como substituto do concurso. Essa limitação concretiza os princípios da moralidade, da impessoalidade e da exigência de concurso público. O item está correto.

A Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) é uma sociedade de economia mista, com capital público e privado e ações negociadas em bolsa, sob controle da União. Assim, não se admite exclusivamente capital público em sua composição, e o item está errado.

O STF entendeu constitucional a exigência, em procedimentos licitatórios de outorga de radiodifusão, de percentuais mínimos e máximos para a produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos. Isso se harmoniza com o art. 221 da CF, que fixa princípios para a produção e programação das emissoras, inclusive a regionalização. O item está correto.

O art. 37, II, da CF exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público. A Súmula Vinculante 43 do STF veda a investidura derivada, isto é, que o servidor se invista, sem prévia aprovação em concurso destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido. A lei que preveja isso é inconstitucional.

O art. 73 da Lei 14.133/21 prevê que, na contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. O item reproduz esse dispositivo e está correto.

O art. 18, I, da Lei 9.784/99 impede de atuar no processo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. Assim, o interesse indireto é suficiente para o impedimento. O item, ao dizer que ficam impedidos os que possuam interesse indireto, é considerado correto conforme o gabarito oficial.

A Lei de Improbidade (Lei 8.429/92, com redação da Lei 14.230/21) prevê que as sanções se aplicam também a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O terceiro responde, portanto, junto com o agente público. O item está correto.

No julgamento da ADI 5624, o STF fixou que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige licitação e autorização legislativa, mas a venda do controle de suas subsidiárias e controladas dispensa a autorização legislativa e pode ser feita por procedimento competitivo, sem a licitação formal. Por isso, o item, que exige autorização legislativa e licitação para subsidiárias, está errado.