Provas

Para a constituição em mora do devedor fiduciante basta a notificação, que pode ser extrajudicial, comprovando o inadimplemento. A jurisprudência do STJ não exige a discriminação nem a atualização do valor do débito na notificação. Logo, condicionar a validade da notificação a essa indicação torna o item errado.

O DL 911/69, em sua redação atual, admite que a mora seja comprovada por notificação extrajudicial por meios eletrônicos, desde que haja comprovação de recebimento. Assim, a notificação enviada ao e-mail fornecido pelo devedor, com prova de recebimento, é válida. O item está correto.

Conforme o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo e será comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo necessário que seja assinada pelo próprio devedor. A jurisprudência do STJ (Súmula 72 e entendimento correlato) exige a comprovação da mora, mas dispensa a prova do recebimento pessoal, bastando a entrega no endereço do devedor. Por isso, o item foi considerado correto.

O art. 52 do CC estende às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, e o STJ admite dano moral à pessoa jurídica. Contudo, o art. 37, §6º, da CF impõe responsabilidade objetiva ao Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, inclusive quando agirem com dolo, cabendo ação de regresso contra o agente. A parte final do item é, portanto, falsa.

O art. 6º do CC estabelece que a existência da pessoa natural termina com a morte, mas o art. 12, parágrafo único, permite a legitimados requerer medidas de proteção dos direitos da personalidade do morto. Assim, a proteção não cessa com a morte, e a afirmativa está errada.

No Tema 786 de repercussão geral, o STF fixou que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos, em razão da passagem do tempo. Excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso. A afirmativa diz o contrário e está errada.

O art. 50 do CC adota a teoria maior, que exige a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A afirmativa está correta.

O art. 50 do Código Civil permite estender os efeitos de certas obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim, a medida não se limita a administradores que sejam sócios, e a afirmativa está errada.

No CPC/2015 admite-se a denunciação mesmo quando introduz fundamento novo, e a responsabilidade objetiva do hospital perante o paciente não impede a denunciação ao médico, pois o hospital tem direito de regresso se provada culpa do profissional (art. 125, II). O indeferimento liminar, portanto, é indevido.

Reconhecida a responsabilidade solidária de ambos, o credor pode executar qualquer devedor pela totalidade. Segundo o art. 125, §1º, do CPC, o direito regressivo será exercido por ação autônoma ou, se a denunciação for deferida, é decidido na mesma sentença; assim, o regresso fica limitado ao que foi decidido, e a execução do regresso pode ocorrer nos próprios autos (art. 129, parágrafo único).

O art. 119 do CPC admite a assistência simples ao terceiro com interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes. O assistente não pode discutir a justiça da decisão depois, salvo se alegar e provar que o assistido foi mal conduzido ou que desconhecia fatos ou provas que não pôde produzir (art. 123).

A afirmativa é errada porque o chamamento ao processo não é hipótese atípica: a seguradora do réu, em regra, é terceira que se insere por denunciação da lide (art. 125, II, CPC) e, conforme a jurisprudência do STJ, pode responder solidariamente nos limites da apólice quando chamada. A premissa de hipótese atípica não prevista é incorreta.

Segundo o gabarito, o denunciado e o chamado ao processo assumem a posição de litisconsortes do réu, e a fabricante, que apenas intervém como terceira (assistente), mantém essa condição. A sentença de procedência produz título com eficácias que respeitam a natureza da responsabilidade de cada um.

Segundo o art. 1.009, §1º, do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento por decisões não sujeitas a agravo de instrumento, como o indeferimento de prova, não precluem e devem ser suscitadas em preliminar de apelação. Logo, o tribunal pode conhecer do cerceamento de defesa e também julgar o pedido omitido (art. 1.013, §3º, III), de modo que a afirmativa, ao falar em preclusão, está errada.

O art. 1.013, §3º, III, do CPC permite ao tribunal decidir desde logo o mérito quando reformar sentença que não tenha apreciado todos os pedidos (omissão), desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento. Assim, não é necessário baixar os autos, e a afirmativa está errada.

Embora a alegação de convenção de arbitragem seja matéria que o juiz não pode conhecer de ofício (art. 337, §5º, CPC), o réu sucumbiu nesse ponto e dependeria de recurso próprio (apelação ou recurso adesivo) para que o tribunal a examinasse. Sem recurso do réu, o tribunal não pode acolhê-la, sob pena de reformatio in pejus; a rejeição não ficou protegida por preclusão apenas para a autora.

O art. 130 da CLT apenas reduz proporcionalmente os dias de férias conforme o número de faltas injustificadas no período aquisitivo (de 30 dias para 24, 18 ou 12). O art. 130, §... e o art. 130 em geral não permitem descontar faltas do período de gozo. Além disso, o art. 130 não autoriza dedução dos dias de férias já adquiridos; o que a CLT proíbe é descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço (art. 130, §1º, na redação legal). Por isso a afirmativa está errada.

O art. 611-B, XI, da CLT considera objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo a supressão ou redução de normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e, entre outras, as férias proporcionais e o seu gozo (arts. 611-B, XII e outros): a Lei 13.467/2017 trata o direito a férias, com o acréscimo de um terço, como matéria insuscetível de redução. Assim, a cláusula que diminua os dias de férias é ilícita.

O art. 611-A, XI, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, prevê que a convenção ou o acordo coletivo tem prevalência sobre a lei quando dispuser, entre outros temas, sobre troca do dia de feriado.

Conforme o art. 611, caput, da CLT, convenção coletiva é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. A afirmativa reproduz esse conceito.