Provas

O art. 7º, XVII, da Constituição assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A afirmativa reproduz o texto constitucional.

O teto constitucional se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos da União, Estados, DF ou Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral (art. 37, §9º, CF). A afirmação de que não se submetem ao teto é, portanto, errada, segundo o gabarito.

Embora contratem empregados pelo regime da CLT, as sociedades de economia mista permanecem sujeitas ao art. 37, XIII, da CF, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A afirmativa, ao admiti-la, está errada.

A CLT (art. 896, §9º) limita o recurso de revista no sumaríssimo a contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a súmula vinculante do STF ou violação direta da Constituição. Orientação jurisprudencial não está entre as hipóteses, de modo que a afirmativa, ao incluí-la, está errada.

O art. 852-H, § 2º, da CLT limita a duas o número de testemunhas por parte no procedimento sumaríssimo. Elas comparecem à audiência independentemente de intimação.

O parágrafo único do art. 852-A da CLT exclui do rito sumaríssimo as demandas em que for parte a administração pública direta, autárquica e fundacional. Sociedade de economia mista é empresa estatal de direito privado, fora dessa exclusão, de modo que o rito era cabível.

O art. 852-A da CLT limita o procedimento sumaríssimo aos dissídios individuais cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento.

Segundo a Súmula 259 do TST, só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação. Há fundamento rescisório quando se verifica fraude ou simulação, e a quitação geral não impede o corte rescisório.

O CPC admite sustentação oral no julgamento de mandado de segurança e de ação rescisória, entre outros processos de competência originária. Não há vedação legal expressa no processo do trabalho.

As decisões dos TRTs em processos de sua competência originária, como mandado de segurança e ação rescisória, desafiam recurso ordinário para o TST. Essa previsão consta do art. 895, II, da CLT.

O art. 836 da CLT exige depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica. O percentual de 5% é o do processo civil (CPC, art. 968, II), e o item o aplica indevidamente ao processo do trabalho.

O art. 1.158, § 3º, do CC exige a palavra 'limitada' ao final da firma ou denominação. Se ela for omitida, os administradores que assinarem pela sociedade respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas.

O art. 4º da Lei 6.404/1976 classifica a companhia como aberta ou fechada pela admissão ou não de seus valores mobiliários à negociação no mercado de valores mobiliários. O critério é a admissão à negociação, e o item o trocou pelas classes dos valores emitidos.

O art. 50 do CC condiciona a desconsideração ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com a Lei da Liberdade Econômica, a lei passou a definir esses conceitos, e a mera inexistência de bens não basta.

O empresário e as sociedades empresárias se inscrevem no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comerciais. A sociedade simples é registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

O art. 974 do CC permite ao incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança. Isso exige representação ou assistência, com autorização judicial.

Na concessão mercantil de veículos (Lei Ferrari) há exclusividade de área demarcada. O concessionário atua na sua área, e o concedente não pode ali nomear outro concessionário. O item descreve a cláusula como proibição absoluta e unilateral ao concedente de comercializar direta ou indiretamente. Isso não corresponde ao regime legal, que admite exceções, como vendas diretas permitidas em lei.

O art. 10 da Lei 9.279/1996 exclui do conceito de invenção e modelo de utilidade, entre outros, as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas, ou qualquer criação estética. Essas obras são protegidas pelo direito autoral, não pela patente.

Na licença o titular cede apenas o direito de uso ou exploração, mediante remuneração, e conserva a titularidade. A transferência de propriedade é a cessão, que é outro instituto. A licença também não é, em regra, por prazo indeterminado, pois a proteção da propriedade industrial é temporária.