Provas

O art. 155, II, da CF atribui aos Estados e ao DF o ICMS sobre prestações onerosas de serviços de comunicação. O ISS municipal não os alcança. A substituição pelo IBS ocorre de forma gradual e não torna o ISS aplicável a esses serviços.

O art. 154, I, da CF permite à União instituir, por lei complementar, outros impostos. Eles devem ser não cumulativos e ter fato gerador ou base de cálculo diferentes dos discriminados na Constituição.

O STF entende que os municípios não podem instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de telecomunicações. A competência para legislar e fiscalizar telecomunicações é da União, o que atrai a competência para a taxa de fiscalização (como a do Fistel).

A EC 132/2023 manteve a imunidade desses serviços de comunicação na nova tributação do consumo. As regras do IBS aplicam-se à CBS, de modo que a imunidade não se limita ao IBS.

O art. 151 do CTN prevê duas hipóteses. O inciso IV trata da liminar em mandado de segurança, e o inciso V trata da liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. Logo, a suspensão não é específica do mandado de segurança.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada (CTN, art. 144, caput). Assim, a revogação superveniente da lei não afeta a validade do lançamento já realizado.

O STF entende que o regime de precatórios não se aplica a sociedades de economia mista e empresas públicas que atuam em regime concorrencial ou que não prestam serviço público em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. A TELEBRAS é sociedade de economia mista que atua em regime de mercado, e a generalização para todas as prestadoras de serviço público também é incorreta, pois o enquadramento depende do caso.

A LRF, art. 35, §1º, I, equipara a operação de crédito vedada a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores. Já o art. 36 e o art. 37 tratam de vedações semelhantes. Para o caso, a LRF veda o recebimento antecipado de valores de empresa controlada pelo ente, exceto a distribuição de lucros e dividendos, na forma da lei, conforme o gabarito.

Conforme a CF/1988, art. 165, §5º, a LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.

A Constituição veda a concessão de créditos ilimitados (art. 167, VII) e a Lei 4.320/1964 exige finalidade definida para os créditos. Não há exceção para recursos de superávit de exercícios anteriores, que são apenas fonte de recursos para créditos adicionais, os quais também precisam de finalidade determinada.