Provas

As normas do SISP preveem que a contratada indique formalmente um preposto para representá-la perante a contratante, sendo ele o canal de comunicação durante a execução. A assertiva está correta.

A Lei 13.303/2016 trata da contratação integrada, em que o valor é em regra fixo, mas admite alteração por acordo das partes em hipóteses como caso fortuito, força maior e modificação do projeto para melhor adequação técnica. A assertiva está de acordo com o gabarito.

As regras do SISP vedam pagar por horas à disposição ou disponibilidade, sem produto ou resultado mensurável. A UST deve remunerar serviços efetivamente executados e mensurados, e não converter horas de prontidão em UST fixas. A justificativa no ETP não afasta a vedação.

A norma prevê que o fiscal, ao identificar situação que demande decisão ou medida além de sua competência, deve comunicar ao gestor em tempo hábil, para as providências cabíveis. A assertiva reproduz essa regra.

O modelo de gestão distingue fiscal requisitante, técnico, administrativo e gestor. A conformidade dos aspectos administrativos é do fiscal administrativo, e o gestor coordena e encaminha o pagamento. Dizer que compete exclusivamente ao gestor, acumulando a fiscalização administrativa, contraria a segregação de funções.

No modelo da IN SGD/ME nº 94/2022, a fase de planejamento se formaliza pelo ETP e pelo TR ou projeto básico, sendo o gerenciamento de riscos parte desses artefatos, não um terceiro documento autônomo (que era o desenho da norma anterior). Logo, a assertiva está errada.

As normas do SISP vedam ou desestimulam a remuneração vinculada ao esforço (horas ou postos de trabalho) para desenvolvimento de software, preferindo-se pagamento por resultados entregues, com métricas objetivas. Por isso o modelo por esforço não mede a eficiência pelos resultados.

O termo de referência de contratação de TIC deve conter o modelo de execução do objeto e o modelo de gestão do contrato, incluindo critérios objetivos de aferição de qualidade, como níveis mínimos de serviço e métodos de avaliação. A afirmação está correta.

Pelo modelo de gestão do SISP, o preposto da contratada deve entregar ao fiscal administrativo os termos de ciência assinados pelos novos empregados em caso de substituição, formalizando a ciência das normas do contrato. O item reproduz essa regra.

No âmbito do SISP, a fase de planejamento exige ETP para contratações de soluções de TIC, inclusive nas contratações diretas. A inexigibilidade não dispensa o planejamento, embora o ETP possa ser adaptado ao caso. Por isso, a afirmação de que se dispensa o ETP está errada.