Provas

Segundo o STF, a divisão de atribuições entre membros do MP para atuação em inquéritos civis e ações civis públicas, estabelecida em lei, organiza o trabalho da instituição e não ofende a independência funcional nem o princípio do promotor natural. Isso decorre do art. 127, §1º, da CF e de critérios legais prévios.

O art. 132 da CF trata dos Procuradores dos Estados e do DF, sem prever procuradorias municipais. O STF entende que não há simetria obrigatória para os Municípios, que têm liberdade de organizar sua advocacia pública. Assim, inexiste norma de reprodução obrigatória.

A Lei Complementar 80/1994 atribui ao Defensor Público-Geral Federal a representação da DPU judicial e extrajudicialmente, em defesa de sua autonomia, prerrogativas e funções institucionais. O item reproduz essa ideia, conforme o gabarito.

O MP detém a titularidade da ação penal e independência funcional (art. 127, §1º, e art. 129, I, CF). A autoridade policial pode representar ou solicitar, mas não requisitar ao MP a propositura de medida, e o promotor não é obrigado a promover sob pena de responsabilização por discordar. A requisição do MP à polícia é que é prevista (art. 129, VIII).

Pelo art. 128, I, da CF, o Ministério Público da União compreende o MPF, o MPT, o MPM e o MPDFT. Os Ministérios Públicos dos estados são tratados separadamente (art. 128, II). Portanto, o MPDFT não integra os MPs estaduais.

No julgamento da ADI 6.230, o STF assentou que os órgãos provisórios dos partidos políticos têm vigência máxima de quatro anos, sem prorrogação nem substituição por outro órgão provisório. A medida preserva a democracia interna e a autonomia partidária (art. 17, §1º, CF).

O art. 131, §1º, CF exige para o Advogado-Geral da União cidadão maior de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada. Já para os procuradores-gerais dos estados e do DF, a CF não estabelece os requisitos, o que cabe às constituições estaduais, conforme entendimento do STF. A assertiva, ao incluir ambos, está errada.

O STF, ao julgar a lei que tratava de sindicatos de microempresas e pequenas empresas, entendeu que critérios como número de empregados ou porte da empresa violam a unicidade sindical e o art. 8º, II, da CF. A categoria deve ser definida pela atividade ou similaridade, não pela dimensão.

Na ADI 4167, o STF considerou constitucional a Lei 11.738/2008 (piso salarial do magistério público da educação básica). Contudo, a atualização do piso não pode ser usada como indexador para reajuste automático e geral das demais parcelas da carreira dos entes federados, sob pena de ofensa à autonomia e à vedação de vinculação.

O STF entende, na Súmula Vinculante 16, que os arts. 7º, IV, e 39, §3º, da CF referem-se ao total da remuneração percebida. Porém, na jurisprudência, o abono complementar para atingir o mínimo não compõe a base de cálculo de vantagens, evitando o uso indireto do salário mínimo como indexador.

A CF, no art. 7º, IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, e a Súmula Vinculante 4 proíbe seu uso como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, salvo nos casos previstos na Constituição. Logo, a regra é a proibição.

Conforme o art. 37, X, da CF, a remuneração só pode ser fixada ou alterada por lei específica. Segundo o entendimento do STF, a reserva legal é absoluta, e a lei deve estabelecer critérios mínimos para cálculo e aferição de gratificações, sendo inválida a delegação ampla ao regulamento.

Conforme o Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, II, a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público. Integra a administração indireta.

Ministérios são órgãos da União, sem personalidade jurídica própria. Sua criação distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica, o que configura desconcentração. Descentralização exige criação ou autorização para outra pessoa jurídica (autarquias, empresas etc.).

Além dos princípios expressos no art. 37, caput, da CF (LIMPE), a administração pública se submete a princípios implícitos ou reconhecidos, como supremacia do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e motivação. Não há vedação a eles.

Na administração pública, a legalidade estrita permite fazer apenas o que a lei autoriza (ou determina). A possibilidade de fazer ou deixar de fazer tudo que a lei não proíbe é a legalidade para o particular (art. 5º, II, CF).

Em sentido objetivo (material), administração pública é a atividade administrativa exercida para atender concretamente às necessidades coletivas. A doutrina (Di Pietro) aponta como modalidades o fomento, a polícia administrativa e o serviço público (alguns acrescentam intervenção). A banca considerou correta a assertiva.

Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, por inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Pela doutrina, agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais da organização política do Estado: chefes do Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros e secretários) e parlamentares. A forma de investidura, nomeação em comissão, não descaracteriza essa condição.

Apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (como contratados) é o poder disciplinar. O poder de polícia restringe o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, atingindo particulares em geral.