Provas

O princípio da especificação (ou discriminação) exige que as receitas e despesas sejam detalhadas, evitando dotações globais. Discriminar o gasto com a banca como serviços de terceiros e o gasto com os nomeados como pessoal e encargos atende a esse princípio.

Unidade significa que há um só orçamento por ente, e não que os recursos possam ser remanejados à vontade. Recursos com destinação vinculada devem ser aplicados na finalidade. Remanejar de uma categoria de programação para outra, sem autorização legislativa, é vedado. Além disso, a unidade de tesouraria é outro princípio e não afasta as vinculações.

O orçamento-programa liga o planejamento ao orçamento, organizando a despesa em programas com objetivos, indicadores e metas, com foco em resultados. Vincular o programa de saúde mental ao indicador de absenteísmo e ao objetivo do PPA é aplicação direta dessa técnica.

O princípio da exclusividade determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. As ressalvas permitem apenas autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Não permitem a criação de benefícios a servidores na LOA. Além disso, concessão de vantagens exige lei específica e previsão na LDO, conforme a CF.

O empenho foi regularmente emitido em 2025, com dotação do exercício. Não há anulação nem DEA: o que importa é que a despesa foi empenhada no exercício próprio. Se não for paga até 31/12, é inscrita em restos a pagar (processados ou não processados). DEA aplica-se a despesas sem empenho prévio na época própria, ou com dotação insuficiente, ou restos a pagar cancelados.

A CF/88 (art. 167, §1º) proíbe iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

A LRF (art. 22, parágrafo único) veda, acima do limite prudencial (95%), a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargos e a contratação de hora extra, salvo exceções. Assim, a afirmação de que não haveria menção a vantagens temporárias está errada, e a empresa a 97% não está amparada.

Pela Lei 4.320/1964 (art. 36), restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12. Os processados são os já liquidados, como o serviço concluído e atestado; os não processados estão pendentes de liquidação. O estágio que define o processamento é a liquidação, não o pagamento.

A eficiência exige a relação entre resultados e recursos, com qualidade, economicidade e cumprimento de metas. Gastar 100% da dotação apenas mostra execução financeira, não resultado obtido.

A LRF (art. 17) define despesa obrigatória de caráter continuado como a derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. Contrato de serviço de software, em regra, é despesa contratual comum, não obrigação legal continuada nesse sentido, daí o gabarito.

Pela CF/88 (art. 167, §3º, c/c art. 62), o crédito extraordinário atende a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Dotação insuficiente em programa previsível se resolve com crédito suplementar.

Pela Lei 4.320/1964 (art. 41), crédito suplementar reforça dotação já existente; o especial destina-se a despesas sem dotação específica. Como o programa já existe no orçamento, o instrumento correto é o suplementar.

Pelo MCASP, as transferências correntes são recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, inclusive do exterior, destinados a atender despesas correntes. Como o intercâmbio financia passagens, diárias e hospedagem, a receita é corrente.

A contratação de serviços de limpeza por empresa enquadra-se como despesa corrente, no grupo 3 (outras despesas correntes), elemento de despesa de serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Segundo a classificação orçamentária, a aquisição de equipamentos e material permanente, como cadeiras, é despesa de capital, no grupo investimentos, independentemente de ser reposição. Não é despesa corrente.

Despesas de exercícios anteriores (art. 37 da Lei 4.320/1964) abrangem compromissos cujo empenho não foi feito na época própria, mas reconhecidos depois. O pagamento de verbas devidas a herdeiros de servidor falecido, não empenhadas por desconhecimento da administração, enquadra-se como DEA.

Pela Lei 13.303/2016 (art. 29, XVIII), a dispensa de licitação, quando se trata de alienação de bens, não alcança a atribuição de ônus real de forma geral. O item afirma uma dispensa genérica que a lei não prevê, daí o erro, conforme o gabarito.

A Lei 13.303/2016 (art. 30, II, c) trata como inexigibilidade, por inviabilidade de competição, a contratação de serviços técnicos especializados de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. Logo, não há vedação, e o item está errado.

A Lei 13.303/2016 (art. 31, §1º, II) define superfaturamento como dano ao patrimônio da estatal, incluindo a deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança.

A Lei 13.303/2016 (art. 32, IV) prevê a adoção preferencial do pregão eletrônico, e seu art. 32, §3º determina que as licitações eletrônicas sejam realizadas, preferencialmente, em portais de compras de acesso público na internet. O gabarito oficial considera o item correto.