← Voltar para a lista de provas Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) · Cargo 3: Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista Superior – Subatividade: Administrativo 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 70 com gabarito Gabarito disponível A tarefa não se destina a empreendimento de alta complexidade pronto para operar; isso é contratação integrada/semi-integrada ou 'turn key'. Pela Lei 13.303/2016 (art. 43), a empreitada por preço global ou integral é a que se presta a receber o empreendimento em condição de operação imediata. A tarefa (art. 43, III) é para contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Assim, o item está errado. A) Errada: confunde tarefa com empreitada integral. B) Correta: a tarefa serve a pequenos trabalhos, não a empreendimentos complexos. Referência: Lei 13.303/2016, art. 43 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Pequenas despesas de pronta entrega e pagamento dispensam termo de contrato. A Lei 13.303/2016 (art. 73, parágrafo único) prevê que é dispensável a redução a termo do contrato nas pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento, das quais não resultem obrigações futuras para a estatal. A) Correta: reproduz a previsão legal. B) Errada: nega a dispensa, que é expressamente prevista. Referência: Lei 13.303/2016, art. 73, parágrafo único Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Advertência e impedimento não são cumuláveis entre si da forma descrita; a lei prevê cumulação da multa com as demais. Pela Lei 13.303/2016 (art. 83), as sanções são advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora. A lei permite aplicar a multa cumulativamente com as demais sanções, e não a cumulação entre advertência e suspensão como descrito; além disso, o item fala em 'impedimento' sem mencionar a suspensão temporária. A) Errada: atribui cumulação a duas penalidades específicas, o que não corresponde ao texto legal. B) Correta: a cumulação prevista envolve a multa, que pode ser aplicada com as demais. Referência: Lei 13.303/2016, art. 83 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Riscos alocados à contratada na matriz não ensejam aditivo. A Lei 13.303/2016 (art. 42, X, c) determina que, na matriz de riscos, a alocação de riscos à contratada impede a recomposição por termo aditivo. A matriz serve justamente para preservar o equilíbrio inicial sem aditivos para os riscos assumidos pela contratada. A) Errada: admite aditivos para eventos de risco da contratada, o que contraria a lei. B) Correta: não se admite aditivo nesses casos. Referência: Lei 13.303/2016, art. 42, X, c Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Regulamento da TELEBRAS admite modos de disputa aberto, fechado ou combinados, não vedando o fechado. A Lei 13.303/2016 (art. 52) prevê os modos de disputa aberto e fechado, isolados ou combinados, e o regulamento da estatal segue essa lógica. Portanto, não há vedação ao modo de disputa exclusivamente fechado, tornando o item errado. A) Errada: afirma haver vedação ao modo fechado, que na verdade é permitido. B) Correta: o modo exclusivamente fechado não é vedado. Referência: Lei 13.303/2016, art. 52; Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A pré-qualificação não substitui os requisitos de habilitação. A pré-qualificação permanente avalia previamente licitantes ou bens, com validade máxima de 1 ano. Ela não dispensa a verificação dos requisitos de habilitação exigidos pela Lei nº 13.303/2016 na licitação. Certo: correto. Errado: trataria a pré-qualificação como substituta da habilitação. Referência: Lei nº 13.303/2016, arts. 64 e seguintes; Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Publicidade via agências de propaganda não é inexigibilidade e exige julgamento por técnica. Segundo o regulamento, a contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por agências de propaganda não configura inexigibilidade, pois há competição entre agências, e deve ser julgada pelos critérios de melhor técnica ou melhor combinação de técnica e preço. Certo: reflete a regra do regulamento e da Lei nº 13.303/2016. Errado: admitiria inexigibilidade ou julgamento só por menor preço. Referência: Lei nº 13.303/2016 (art. 54, que trata dos critérios de julgamento); Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A aprovação do planejamento não é atribuída à Gerência Financeira e Orçamentária. A exigência geral de planejamento consolidado em projeto básico, anteprojeto ou termo de referência existe, mas a aprovação não é, de forma geral, atribuída à Gerência Financeira e Orçamentária. A atribuição a esse órgão específico torna o item incorreto, conforme o gabarito. Certo: erra ao fixar a aprovação em um órgão específico. Errado: correto pelo motivo exposto. Referência: Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS; Lei nº 13.303/2016. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A repactuação por nova convenção coletiva repassa o aumento de custos da mão de obra. Na repactuação de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, decorrente de acordo, convenção ou dissídio coletivo, o reajuste deve repassar integralmente a variação dos custos da mão de obra resultante desses instrumentos, mediante demonstração analítica. Certo: correto. Errado: sugeriria repasse parcial, o que contraria a lógica da repactuação. Referência: IN SEGES/MP nº 5/2017, Anexo VII-D (repactuação). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível É possível terceirizar atividades de cargos extintos ou em extinção. A IN 5/2017 veda a contratação de atividades que sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos, salvo se os cargos estiverem extintos, total ou parcialmente, ou em extinção. Assim, essas atividades podem ser terceirizadas. Certo: correto, conforme a exceção prevista. Errado: ignoraria a exceção para cargos extintos ou em extinção. Referência: IN SEGES/MP nº 5/2017, Anexo I (vedações e exceções à terceirização). Resolução comentada do VaiConcursos.TELEBRAS 2025 — Especialista em Gestão de Telecomunicações — Cargo 3: Analista Superior — Subatividade: Administrativo — Conhecimentos Específicos
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitem contratação por tarefa nos casos em que o contratante necessite receber empreendimento de alta complexidade em condição de operação imediata.Resolução comentada
Análise das alternativas
Nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista, é dispensável a redução a termo do contrato.Resolução comentada
Análise das alternativas
No caso de inexecução total ou parcial do contrato, são aplicáveis penas de multa, advertência e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, sendo estas duas últimas penalidades passíveis de aplicação cumulativa entre si.Resolução comentada
Análise das alternativas
A fim de garantir equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, admite-se a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes que tenham sido alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.Resolução comentada
Análise das alternativas
As compras e contratações da TELEBRAS deverão observar a licitação na modalidade pregão ou a licitação por modo de disputa aberto, vedada a adoção de modo de disputa exclusivamente fechado.Resolução comentada
Análise das alternativas
A avaliação e valoração documental e(ou) presencial realizada na etapa de pré-qualificação dos licitantes, cujo prazo de validade máximo é de 1 ano no caso de deferimento, não substitui os requisitos de habilitação exigidos pela Lei n.º 13.303/2016.Resolução comentada
Análise das alternativas
A contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda não configura hipótese de inexigibilidade e deverá, obrigatoriamente, ser julgada pelos critérios de melhor técnica ou melhor combinação de técnica e preço.Resolução comentada
Análise das alternativas
Todas as licitações ou contratações devem ser precedidas de adequado planejamento consolidado em projeto básico, anteprojeto de engenharia ou termo de referência aprovado pela Gerência Financeira e Orçamentária da TELEBRAS.Resolução comentada
Análise das alternativas
Nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.Resolução comentada
Análise das alternativas
A administração pública poderá contratar, mediante terceirização, atividades de cargos extintos ou em extinção.Resolução comentada
Análise das alternativas
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue os itens a seguir.
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue os itens a seguir.
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue os itens a seguir.
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue os itens a seguir.
Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue os itens a seguir.
Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue os itens a seguir.
Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue os itens a seguir.
Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue os itens a seguir.
Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.
Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.