Provas

A abordagem positiva descreve e explica o que é, sem juízos de valor. A normativa avalia o que deveria ser, usando critérios de bem-estar. O item os distingue corretamente.

O setor público pode ser definido por critérios institucionais, funcionais ou econômicos. Por exemplo, incluir ou não estatais, bancos públicos ou fundos de pensão muda os indicadores. Por isso as comparações internacionais exigem atenção ao perímetro estatístico.

A sustentabilidade intertemporal depende da trajetória da dívida em relação ao PIB. Esta depende dos juros, do crescimento e do resultado primário. Podem ser cumpridas as metas anuais e, ainda assim, haver dívida em trajetória explosiva se os juros superarem o crescimento. Por isso o termo 'suficiente, independentemente' torna o item errado.

Desde Musgrave, as funções do Estado são alocativa, distributiva e estabilizadora. Isso afasta a ideia de neutralidade estatal. Perseguir equidade e estabilização pode gerar perdas de eficiência alocativa, o trade-off citado.

O ITR tem alíquotas progressivas e que desestimulam propriedades improdutivas, conforme o tamanho da área e o grau de utilização (Lei 9.393/96). Não há regressividade baseada no grau de utilização. A CF prevê o ITR progressivo com finalidade extrafiscal.

A neutralidade é um critério de eficiência, mas não é o único objetivo do sistema tributário. A progressividade busca a equidade vertical (capacidade de pagamento) e a função distributiva. Trata-se de um trade-off aceito, e não de uma 'violação' que a torne inadmissível.

A regressividade é medida pela relação entre o tributo pago e a renda (ou o gasto) de cada faixa. Um tributo indireto só é regressivo se pesar proporcionalmente mais sobre quem tem menor renda. Isso depende da estrutura de consumo, como alíquotas seletivas e cesta básica, e não apenas de ser indireto.

Embora a CF fale em caráter pessoal e graduação segundo a capacidade econômica, a progressividade também é admitida em tributos reais. Exemplos são o IPTU, o ITR e o ITCMD, com alíquotas progressivas. Logo, a vedação aos tributos reais não existe.

Os tributos indiretos sobre consumo pesam proporcionalmente mais sobre as rendas menores, porque estas consomem maior parcela da renda. Os tributos diretos, como o imposto de renda, tendem a ser proporcionais ou progressivos. O item inverteu os conceitos.

A Constituição prevê a progressividade do IPTU no tempo, para fazer cumprir a função social da propriedade (art. 182, §4º, II), de caráter extrafiscal. Também admite a progressividade fiscal em razão do valor do imóvel e alíquotas diferenciadas por localização e uso (art. 156, §1º). Logo, afirmar que ela não é admitida está errado.

No modelo clássico (Tiebout, Oates), a descentralização aproxima a oferta de bens públicos locais das preferências locais, ganhando eficiência alocativa. Em contrapartida, as diferenças de capacidade fiscal entre regiões podem aumentar a desigualdade. O item descreve corretamente esse trade-off.

Se os entes subnacionais esperam que o governo central cubra seus déficits, têm incentivo a gastar e se endividar além do sustentável. Isso é o risco moral da restrição orçamentária branda. É por isso que existem regras fiscais e vedações a socorros.

Transferências da União para estados e municípios corrigem desequilíbrio vertical. A repartição entre entes do mesmo nível (equalização horizontal, fundos de participação) trata das desigualdades regionais e continua necessária. Portanto, uma não elimina a outra.

Na recessão, a arrecadação cai e gastos como o seguro-desemprego sobem automaticamente. Isso piora o resultado observado, mas é um componente cíclico. O resultado estrutural, ajustado ao ciclo, não muda por esse motivo.

Os juros nominais embutem a correção monetária do principal, que é amortização real do estoque e não custo real. Por isso o déficit nominal exagera o desequilíbrio. O conceito operacional, que exclui a correção monetária, é mais adequado nesse ambiente.

O déficit público, em sentido econômico, compara despesas e receitas (ou o fluxo que eleva o endividamento). Já a insuficiência de caixa é um problema de liquidez. Por isso o déficit pode ocorrer mesmo com arrecadação nominal elevada, se as despesas crescerem mais, e pode haver caixa com déficit (financiado por dívida).

Pela dinâmica da dívida, a relação dívida/PIB sobe quando os juros nominais incidentes sobre o estoque superam o crescimento nominal do PIB (efeito 'bola de neve') somado ao esforço primário. Assim, mesmo com superávit primário, os juros podem fazer a dívida bruta crescer. O item descreve isso de forma simplificada, e o gabarito o considera correto.

Financiar déficit com emissão de moeda aumenta a base monetária e tende a pressionar a inflação (senhoriagem e imposto inflacionário). Por isso bancos centrais independentes costumam ter vedação ou restrição ao financiamento monetário do Tesouro. A independência não torna a emissão neutra.

O FMI e as estatísticas de finanças públicas adotam o conceito de governo geral, que consolida os entes federados e exclui as estatais. Assim, a dívida do governo geral serve para avaliar a sustentabilidade fiscal e permite comparar países. O item está correto.

Para comparações internacionais, as metodologias do FMI usam a dívida bruta do governo geral como principal referência, por ser mais comparável entre países. A dívida líquida é complementar, pois depende da definição de ativos e fica menos padronizada. Portanto, é incorreto recomendar o uso exclusivo da dívida líquida.