Provas

A DBGG engloba as operações compromissadas do BC com títulos públicos federais, pois elas constituem passivos do governo geral perante o setor privado. O motivo monetário não as exclui. Por isso o item está errado.

Compromissadas são operações de venda de títulos com compromisso de recompra, e o BC tem a obrigação de recomprá-los. Isso configura uma obrigação financeira, qualquer que seja a finalidade, monetária ou não. Por isso o item está errado.

As compromissadas são instrumentos de política monetária usados para enxugar liquidez, e sua inclusão na DBGG, por serem títulos do Tesouro na carteira do BC, aumenta o estoque da dívida bruta. Isso ocorre sem alterar o resultado primário nem a posição fiscal estrutural. O item está correto.

A DBGG abrange as dívidas dos governos federal, estaduais e municipais (incluindo INSS) com o setor privado, o setor público financeiro, o Banco Central e o resto do mundo. É apurada em valores nominais, sem deduzir os créditos do governo. O item está correto.

Keynes formulou sua teoria como resposta à crise de 1929, defendendo que o Estado deve intervir para garantir a demanda efetiva e salvar o sistema liberal. Os instrumentos são a ampliação dos gastos públicos e a redução de tributos em momentos de retração. O item descreve isso corretamente.

Musgrave atribuiu ao governo as funções alocativa, distributiva e estabilizadora, indo além da correção de falhas de alocação. Sua abordagem também não é exclusivamente microeconômica, pois a função estabilizadora é macroeconômica. Portanto, o item está errado.

A função alocativa envolve ofertar bens e serviços que o mercado não provê adequadamente, como bens públicos e infraestrutura com retorno de longo prazo. Obras em ferrovias e hidrovias suprem falhas de mercado e estimulam o investimento. O item está correto.

O novo desenvolvimentismo, de inspiração keynesiana e estruturalista, defende atuação estatal ativa e estratégica para promover o crescimento e a industrialização. Isso vale sobretudo em setores essenciais que o mercado não atende de forma adequada. O item descreve corretamente essa corrente.

Na classificação de Musgrave, a função alocativa trata da oferta de bens públicos e meritórios, como saúde e educação, e de infraestrutura, corrigindo falhas de mercado. A função estabilizadora busca o pleno emprego, a estabilidade de preços e o crescimento por meio de políticas fiscal e monetária. O item confunde as funções.

Pelo princípio da unidade (totalidade), cada ente federado tem um único orçamento, que na CF se materializa na LOA, composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social (art. 165, §5º). Uma lei separada só para a secretaria de saúde fragmentaria o orçamento em outro documento legal. Logo, a prática viola a unidade.

Pelo princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/1964), receitas e despesas entram na LOA por seus totais, sem deduções. Lançar o IPVA já líquido das transferências aos municípios oculta a arrecadação e a transferência, em prejuízo da universalidade e da transparência. A suposta clareza não afasta a violação.

O princípio da universalidade exige que a LOA inclua todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e entidades (art. 165, §5º, CF). A autonomia do Judiciário permite elaborar a própria proposta, mas esta é encaminhada ao Executivo para consolidação no projeto único da LOA. Aprovar o orçamento do Judiciário em lei separada descumpre o princípio.

Pelo princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF), a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. A criação de programa permanente, com regras de concessão e estrutura administrativa, é matéria de lei específica. Logo, há violação.

O projeto de PPA é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, mas é apreciado pelas duas Casas do Congresso, que podem apresentar emendas (art. 166 da CF). O Congresso delibera e aprova; a sanção é do presidente da República. Não é correto dizer que cabe ao Congresso só a sanção, nem que o Executivo pode rejeitar emendas por competência exclusiva.

O art. 165, §1º, da CF prevê que o PPA trate das despesas de capital e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada. Esses programas incluem despesas correntes. Não há vedação constitucional a despesas correntes no PPA, nem exigência de restringi-lo a despesas de capital.

A publicidade tem base constitucional (art. 37, caput) e se refere à divulgação dos atos. A transparência é conceito mais amplo, exigindo informação acessível e compreensível, e é reforçada por normas específicas, como a LRF (arts. 48 e 48-A) e a Lei de Acesso à Informação. Por isso não são idênticos nem dispensam normas específicas.

O art. 165, §1º, da CF determina que o PPA estabeleça, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Um investimento em ferrovia, que é despesa de capital com execução plurianual, deve constar do PPA. Logo, a inclusão atende à exigência constitucional.

A Constituição determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o plano plurianual. Por isso, a decisão do governo de alinhar as ações do programa ao PPA vigente atende ao texto constitucional, ainda que o programa dure dez anos.

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Ela orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária e a política das agências financeiras de fomento. A afirmativa erra ao vinculá-la ao período de vigência do PPA e às diretrizes da política fiscal e monetária.

A LRF prevê que o projeto de LDO da União seja acompanhado de anexo com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e metas de inflação. A prática descrita atende à exigência.