Provas

Na tipologia de stakeholders, o poder é a capacidade de influenciar a organização por meio de recursos, como matérias-primas e habilidade técnica, e do acesso a agentes que detêm outras fontes de poder, como editores e comentaristas da mídia. A descrição do item está correta.

Quando o discurso institucional é coerente com as práticas sociais efetivamente percebidas, cresce a credibilidade e se forma opinião pública favorável. A coerência entre dizer e fazer é o ponto central.

As relações públicas, em visão contemporânea, devem promover diálogo e abertura a divergências, o que é próprio de uma esfera pública democrática. Restringir o dissenso em nome da estabilidade contraria essa perspectiva.

A legitimidade institucional depende também da aceitação social e da percepção dos públicos, não apenas do cumprimento da lei. A opinião pública, portanto, não é fator secundário na construção da imagem e da reputação.

Os públicos internos são os primeiros porta-vozes da organização. Uma comunicação interna coerente constrói significados compartilhados, engajamento e confiança, o que sustenta a credibilidade externa.

A identidade institucional envolve também aspectos concretos: cultura, práticas, comportamentos, produtos e relações da organização, além do plano simbólico. Reduzi-la a um constructo discursivo ignora que a coerência entre discurso e prática é essencial.

A comunicação integrada (Kunsch) busca sinergia entre comunicação institucional, mercadológica, interna e administrativa, preservando a identidade conceitual e funcional de cada área. Integrar não é fundir ou eliminar diferenças, mas articular esforços com coerência de discurso.

O relacionamento sistemático com agentes públicos para apresentar demandas e subsidiar decisões é atividade legítima de relações governamentais, desde que pautada por transparência, ética e interesse público. Assim, o lobby não é, em si, ilegítimo; ilícitos são práticas como corrupção e tráfico de influência.

O art. 19 prevê que a confirmação da existência de tratamento ou o acesso aos dados serão providenciados mediante requisição do titular, em formato simplificado e imediatamente, ou por declaração clara e completa, que indique origem, inexistência de registro, critérios e finalidade, observados os segredos comercial e industrial, em até 15 dias.

O titular tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. O controlador deve fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos, observados os segredos comercial e industrial.

A LGPD assegura a portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa e conforme regulamentação da ANPD, mas exclui expressamente os dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

Segundo a LGPD, o tratamento é irregular quando deixa de observar a legislação ou quando não fornece a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes. Assim, mesmo observada a lei formalmente, a falta de segurança esperada o torna irregular.

O operador responde solidariamente pelos danos quando descumprir a legislação de proteção de dados ou quando não seguir as instruções lícitas do controlador, hipótese em que se equipara ao controlador. Há excludentes legais no art. 43.

A LGPD admite a inversão do ônus da prova a favor do titular a critério do juiz, quando verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou a produção for excessivamente onerosa. Não basta alegar a violação à lei.

O MCI prevê que a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros. A responsabilidade civil depende dos requisitos próprios, como o descumprimento de ordem judicial.

O provedor de aplicações pessoa jurídica que exerce a atividade de forma organizada, profissional e com fins econômicos deve manter os registros de acesso por seis meses, em ambiente controlado e seguro. Autoridade policial, administrativa ou o MP podem requerer cautelarmente a guarda por prazo maior, sendo necessária a ordem judicial para o acesso.

O MCI assegura a inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações e das comunicações privadas armazenadas, salvo ordem judicial. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a inviolabilidade e o sigilo das comunicações privadas, mesmo com a anuência do usuário.

O art. 12 prevê advertência, multa, suspensão e proibição das atividades, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade e a condição econômica do infrator, sem obrigatoriedade de impor todas simultaneamente.

O CDC determina que os componentes e peças de reposição continuem sendo oferecidos enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto e, após isso, por período razoável de tempo, na forma da lei. Assim, o fornecedor deve assegurar a reposição mesmo depois de cessada a fabricação do modem.

O CDC equipara a consumidores todas as pessoas determináveis ou não expostas às práticas comerciais, como a publicidade. Assim, quem apenas viu a oferta sem contratar está protegido pelas normas sobre oferta e publicidade.