Provas

Em regra, empresas tributadas pelo lucro presumido recolhem PIS/Pasep e Cofins no regime cumulativo (0,65% e 3%). As empresas do lucro real recolhem no regime não cumulativo (1,65% e 7,6%), com créditos.

O lucro é arbitrado quando o contribuinte não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixa de apresentar os livros e documentos. Isso inclui a situação de escrituração do livro razão em ordem inadequada, prevista no regulamento.

Quando a receita bruta é conhecida, o lucro arbitrado parte dela. Quando não é conhecida, a lei prevê coeficientes aplicados sobre outros valores, como lucro real anterior, soma do ativo, capital social, patrimônio líquido, folha de pagamento e compras. Logo, a forma não usa apenas receitas.

No lucro presumido a apuração do IRPJ é trimestral, com períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. A apuração anual é opção do lucro real.

Quando a receita bruta é conhecida, o lucro arbitrado é obtido aplicando-se os percentuais do lucro presumido acrescidos de 20%. A banca considerou a assertiva errada, provavelmente por ela se referir à receita líquida, e não à receita bruta, que é a base legal do arbitramento.

A base do lucro presumido parte da receita bruta, que compreende o preço dos serviços prestados, sem exclusão dos tributos incidentes sobre ela (ISS, PIS, Cofins). Por isso o valor dos serviços inclui os tributos neles incidentes.

A base do IRPJ no lucro presumido é obtida aplicando-se, sobre a receita bruta de cada atividade, o percentual de presunção correspondente (por exemplo 8%, 16%, 32%), somando-se ganhos de capital e demais receitas. Assim, o percentual depende da atividade exercida.

A estatal dependente recebe recursos do Tesouro para despesas de pessoal, custeio ou capital, por isso integra os orçamentos fiscal e da seguridade social. As não dependentes constam apenas do orçamento de investimento das estatais, conforme a CF e a LRF.

Na intervenção por absorção o Estado assume monopólio de um setor, excluindo a iniciativa privada. Com a privatização e a abertura do mercado de telecomunicações, há livre concorrência, e a atuação estatal passaria a ser, no máximo, por participação (concorrência com particulares), não por absorção.

A LRF define empresa estatal dependente como a que recebe do ente recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, ou de capital. Por isso ela se sujeita às normas da LRF para despesa com pessoal, conforme o gabarito.

O orçamento-programa liga o planejamento ao orçamento e destaca os objetivos, programas e resultados a alcançar. O item inverte essa lógica ao dizer que ele enfatiza os meios. Quem enfatizava os insumos era o orçamento tradicional.

O orçamento tem vigência de um exercício (12 meses). A CF admite investimentos que ultrapassem o exercício financeiro, desde que previstos no PPA ou autorizados em lei que determine sua inclusão. O item reproduz essa regra.

O princípio do orçamento bruto exige que receitas e despesas entrem na LOA por seus valores totais, vedadas quaisquer deduções. Isso inclui valores como os tributos retidos na fonte sobre receitas, que não são abatidos.

O PPA trata de diretrizes, objetivos e metas físicas e financeiras de programas. A redução do valor recuperável de um ativo é um ajuste contábil patrimonial, sem reflexo orçamentário nem no planejamento do PPA. Por isso o item está certo, conforme o gabarito.

O item reproduz a CF: o PPA define, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

A estatal dependente recebe recursos do Tesouro e integra o orçamento fiscal e da seguridade. Seus programas e ações podem, portanto, constar do PPA, que abrange a administração pública federal. A natureza de direito privado não impede essa inclusão.

A CF exige dotação orçamentária suficiente e autorização específica na LDO para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, mas ressalva as empresas públicas e sociedades de economia mista. Os empregados da estatal não dependem dessa autorização na LDO.

O item reproduz quase integralmente o texto constitucional da LDO (metas e prioridades, incluídas as despesas de capital, e orientação da LOA). O gabarito oficial o considera errado, provavelmente por algum detalhe de redação, como o contexto da estatal dependente. Não há como apontar o erro com segurança.

A CF reserva à lei complementar dispor sobre a LDO e a LOA. A LRF, que é lei complementar, determina que a LDO disponha sobre normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas. Logo, a LDO pode tratar do tema, e o item inverte a lógica.

Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio empenho. Isso vale para a execução orçamentária da estatal dependente, e o fato de os recursos virem do Tesouro não o dispensa.