Provas

A LRF exige que a LOA traga demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais da LDO.

É o princípio da exclusividade. Ficam fora da vedação apenas a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO).

A LRF determina que planos, orçamentos, LDO, prestações de contas, pareceres prévios, RREO e RGF sejam amplamente divulgados, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Isso reproduz o texto legal.

A não vinculação de receitas (art. 167, IV, da CF) trata da receita de impostos. As emendas individuais são programações obrigatórias, de destinação específica, e têm restrições de uso, como a vedação para despesas de pessoal. O item erra ao concluir que não haveria questão a analisar só porque a emenda não seria receita vinculada. Esta resolução tem confiança limitada, porque o item é ambíguo.

A unidade de tesouraria impõe a centralização da arrecadação em caixa único do Tesouro, mas se aplica à administração direta e às entidades que dela dependem. O item é absoluto: diz que todos os recursos da empresa vão para a Conta Única e veda qualquer conta própria. Estatais, mesmo dependentes, têm personalidade de direito privado e movimentam contas bancárias próprias.

A auditoria independente atesta a adequação das demonstrações financeiras. Isso não dispensa a prestação de contas ao Tribunal de Contas, que decorre do dever constitucional de quem gere recursos públicos e é avaliada pelo controle externo. São obrigações distintas.

A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas, ou quando ocorre dano ao erário por ato de responsável por dinheiros, bens ou valores públicos. Isso alcança a estatal dependente, que usa recursos do Tesouro.

A Lei das Estatais exige, como requisito de transparência, a divulgação anual de informações sobre as políticas e práticas de governança, inclusive a política de distribuição de dividendos. O item reproduz esse dever e está de acordo com o gabarito.

A empresa estatal dependente integra o orçamento fiscal e da seguridade, e o Executivo pode limitar empenho e movimentação financeira. Se a realização da receita não comportar as metas de resultado primário ou nominal, o contingenciamento vale para ela como para os demais órgãos e entidades.

Os recursos recebidos do Tesouro por empresa estatal dependente têm finalidade específica. Seus rendimentos de aplicação financeira não são receita própria. Segundo as normas de administração financeira, esses rendimentos devem ser recolhidos ao Tesouro, e por isso a afirmação é errada.