Provas

Compliance é o conjunto de regras, princípios, controles e práticas que garantem que a organização atue em conformidade com leis, regulamentos e políticas internas, com vistas à prevenção de riscos e de desvios de integridade. A definição do item está correta.

A inclusão expressa da moralidade no art. 37 da Constituição reflete a exigência de conduta ética, honesta e leal dos agentes públicos, e a preocupação com o combate à corrupção, à improbidade e à impunidade no setor público.

No sentido jurídico-constitucional, cidadania é a condição da pessoa que pode exercer direitos políticos, como votar e ser votada, e participar da vida do Estado. Não é um conjunto de saberes e experiências para o exercício da função pública, e a definição do item é incorreta.

A ética tem caráter normativo, mas isso não leva à conclusão de que seus problemas e preceitos se refiram apenas a ações do indivíduo que afetam outros. O caráter normativo indica que a ética prescreve condutas, e não que seu objeto se restrinja ao efeito sobre terceiros. A relação de causalidade apresentada pelo item ("uma vez que... é correto concluir") é, portanto, inadequada.

A Lei das Estatais, no art. 93, permite à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para os cargos do ente federativo a que se vinculem, despesas com publicidade e patrocínio que não excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecederam o pleito, ou o gasto no último ano imediatamente anterior à eleição. O item reproduz esse limite.

O art. 2º da LGPD enumera os fundamentos da proteção de dados pessoais. Entre eles está o inciso VII: os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A Lei de Acesso à Informação se aplica aos órgãos públicos e também às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, o que inclui as sociedades de economia mista. A TELEBRAS, portanto, é obrigada a se subordinar à LAI. Em relação às estatais que atuam em concorrência no mercado, a restrição se limita a informações cujo sigilo seja necessário para preservar a sua posição concorrencial.

O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994), no inciso XIV, alínea "o" das regras deontológicas e dos deveres fundamentais, lista como dever "jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo".

O Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS assegura a liberdade religiosa, mas não permite que o empregado participe de atividades religiosas no horário de trabalho sem autorização da empresa. A liberdade de crença deve ser conciliada com o cumprimento da jornada e dos deveres funcionais.

A Lei de Improbidade, no art. 9º, prevê como enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem por preço superior ao de mercado, ou o fornecimento ou a contratação de serviço por ente estatal por preço inferior ao de mercado. O item reproduz essa hipótese.