Provas

A LDO compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de fomento. Ao fixar critérios e parâmetros para a LOA, assegura a integração entre os instrumentos de planejamento.

O crédito especial destina-se a despesas sem dotação específica na LOA. Exige autorização legislativa e indicação da fonte de recursos, e a nova despesa é incorporada ao orçamento com sua classificação, incluída a natureza da despesa.

PPA, LDO e LOA são leis de iniciativa do Executivo, mas os projetos são apreciados pelo Congresso Nacional, que pode emendá-los conforme as regras constitucionais. Logo, a atuação do Legislativo não se limita à LOA.

Na descentralização (destaque ou provisão) há apenas a movimentação de créditos entre unidades gestoras, e a execução deve respeitar rigorosamente a programação original. Não se admite alterar a classificação econômica por simples justificativa da autoridade, pois isso configuraria alteração orçamentária que exige lei.

O crédito extraordinário destina-se a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Manutenção de prédios afetados por intempéries sazonais é previsível, não se enquadra nessa hipótese. Além disso, a abertura se faz por medida provisória, e não ocorre sem controle legislativo, pois a MP é submetida de imediato ao Congresso (ou à Assembleia, no âmbito estadual).

A Constituição veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. A execução realizada sem essa autorização viola a Constituição, e por isso é inconstitucional.

Os créditos adicionais dependem de recursos disponíveis para a cobertura da despesa, como superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações ou operações de crédito. Não se exige fonte inédita. O excesso de arrecadação é fonte legítima e a sua suficiência é o que importa.

A autorização da LOA para abrir créditos suplementares por decreto tem limite definido. A despesa que ultrapassa esse limite exige autorização legislativa específica, e a abertura sem ela é irregular, sujeita à apreciação do tribunal de contas. Não existe autorização genérica ilimitada.

A classificação por fontes/destinações de recursos permite identificar a origem das receitas vinculadas, como as de convênios, e rastrear sua aplicação exclusiva no objeto da vinculação. Por isso, não se pode classificar tais despesas sem discriminar a origem específica dos recursos.

Receitas vinculadas, como as de convênios, têm destinação específica e devem ser aplicadas na finalidade pactuada, em respeito ao interesse público. O gabarito considera que essa destinação não pode ser alterada por decreto.

O orçamento-programa organiza a despesa em programas, ações e metas, associando recursos a objetivos e resultados. Por isso o item está certo.

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública, organizados em programas com acompanhamento físico e orçamentário. O item descreve corretamente esse papel.

No conceito amplo, receita pública inclui ingressos de caráter provisório (extraorçamentários), que não integram definitivamente o patrimônio. A receita orçamentária, por sua vez, abrange operações de crédito. A definição do item não cobre esses elementos.

A receita patrimonial decorre da exploração do patrimônio do Estado, como aluguéis, juros e dividendos. Tarifas por prestação de serviços compõem a receita de serviços. O item confunde as duas.

O lançamento identifica o contribuinte, apura o valor devido e constitui o crédito. Ocorre antes da arrecadação e do recolhimento. O item erra ao situá-lo depois do recebimento.

A inscrição em dívida ativa é apenas ato de controle de legalidade e de apuração de créditos não pagos, com efeito de constituir título executivo. A receita só se realiza com o efetivo pagamento ou a arrecadação.

Os estágios executórios da receita são lançamento, arrecadação e recolhimento. A previsão é feita na elaboração do orçamento e não é etapa da execução. O item está certo nesse ponto, embora a redação seja pouco precisa.

A Lei de Execução Fiscal permite emendar ou substituir a CDA para corrigir erro material ou formal, sem necessidade de cancelamento e reinscrição, desde que não haja prejuízo à defesa. A correção é possível até a decisão de primeira instância, o que o item não detalha, mas o gabarito o considera certo.

A dívida fundada abrange compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Os restos a pagar integram a dívida flutuante, por isso o item está errado.