Provas

Pelo princípio da unidade, existe uma só lei orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das estatais. Eles não decorrem de projetos de lei distintos. Pelo princípio da totalidade, todas as receitas e despesas devem constar do orçamento. O item erra ao dizer que cada orçamento vem de um projeto de lei distinto.

O suprimento de fundos é um regime excepcional e simplificado de execução da despesa, mas segue regras e limites, exige prestação de contas e não dispensa a observância dos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e publicidade.

Despesas de exercícios anteriores (DEA) exigem requisitos específicos, e o mero reconhecimento pela autoridade não basta. Dívidas de 2024 que foram empenhadas e não pagas inscrevem-se como restos a pagar, e não como DEA. A DEA se aplica a despesas sem empenho próprio na época, a restos a pagar prescritos e a compromissos reconhecidos após o exercício, e sua dotação específica exige o cumprimento das condições legais.

O empenho é o primeiro estágio da despesa e reserva a dotação orçamentária, permitindo o controle dos gastos de cada área. A liquidação verifica o direito do credor, ou seja, a entrega do bem, a prestação do serviço ou a conclusão de etapa de obra, antes do pagamento.

Pela Lei 14.133/2021, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização é hipótese de inexigibilidade, por inviabilidade de competição (art. 74). A licitação é inexigível, não dispensada. O item confunde os institutos.

A Lei 14.133/2021 admite dispensa para a aquisição de bens produzidos no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos do art. 75, IV. Para as hipóteses do inciso IV do art. 75, os contratos podem ter prazo de até 10 anos. Uma vigência de 2025 a 2033, de 8 anos, é compatível com esse limite.

O orçamento participativo surgiu em experiências municipais, como Porto Alegre em 1989, e depende da adoção por cada governo local. Não há uma política nacional que o imponha. O restante da descrição, sobre a participação de diversos atores e a busca por distribuição mais justa, é coerente, mas o caráter nacional torna o item errado.

A transparência envolve a divulgação de informações claras e acessíveis, tanto ativa (de ofício) quanto passiva (a pedido). Sem ela, o cidadão não consegue exercer o controle social de forma efetiva.

No âmbito da administração pública federal, as unidades de serviços gerais dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações devem utilizar o SIASG. A facultatividade vale para outras entidades, como empresas estatais. O item erra ao tratar como facultativa a utilização por autarquias e fundações.

O SIASG é composto por módulos como os catálogos de materiais e serviços (CATMAT e CATSER), o cadastro unificado de fornecedores (SICAF) e o portal de compras (ComprasNet). Eles se complementam nas licitações e contratações.

No ciclo da comunicação (emissor, mensagem, canal, receptor, feedback) existem barreiras e ruídos que distorcem o conteúdo e prejudicam o resultado. Por isso é preciso identificá-los e geri-los.

O feedback analisa acertos e erros com base no que já ocorreu. O feedforward foca o futuro, com sugestões para desenvolver habilidades e alcançar objetivos futuros. O item atribui cada papel ao conceito errado.

O treinamento visa à aquisição e ao aperfeiçoamento de conhecimentos e habilidades para tarefas do cargo atual, no curto prazo. O desenvolvimento visa ao potencial e ao crescimento da pessoa para desempenhos futuros, no longo prazo. O item inverte os dois conceitos.

Segundo a literatura adotada pela banca, o desempenho humano envolve expectativas (o que se espera da pessoa), recursos (condições, meios e capacitação) e motivação (o querer fazer). A gestão do desempenho deve considerar as três dimensões em conjunto.

As competências organizacionais derivam da estratégia, da missão e da visão da organização. Por isso sua identificação exige o envolvimento da alta liderança e não pode ser delegada totalmente a terceiros ou restrita a técnicos.

Recompensas intrínsecas, como autonomia, reconhecimento e sentido do trabalho, têm valor definido pela própria pessoa. Por isso a gestão precisa conhecer bem o comportamento e as expectativas dos membros da organização para alocá-las a grupos específicos. O item descreve isso corretamente.

Desde 1930 o país tentou modernizar o aparelho estatal, ora de modo pontual (por exemplo, a criação de agências e autarquias), ora de modo mais sistemático (reforma burocrática de 1930, Decreto-Lei 200/1967 e reforma gerencial de 1990). O item descreve esse percurso corretamente.

Na reforma gerencial, o Estado reduz seu papel de executor e prestador direto de serviços e reforça os de regulador, provedor ou promotor e coordenador. Os serviços passam a ser transferidos a organizações sociais e ao setor público não estatal. O item erra ao afirmar que o Estado se mantém como executor direto e apenas acrescenta outros papéis.

O clientelismo é uma forma de intermediação baseada em trocas pessoais de favores, como cargos, benefícios e serviços, por apoio político, dentro de relações de lealdade. É o oposto de trocas impessoais, universalistas e equitativas. O item descreve, na verdade, uma lógica universalista, típica da burocracia weberiana.