Provas

A boa governança pública combina capacidade técnica com accountability, transparência, integridade e participação. Esses mecanismos não podem ser preteridos, porque são eles que sustentam a legitimidade. O item erra ao dizer que a legitimidade prevalece sobre todas as outras premissas e que accountability e transparência podem ser sacrificadas.

Governabilidade refere-se às condições políticas para governar, como a capacidade de construir apoio e negociar com diferentes interesses sociais e partidários. Em regimes democráticos, isso se dá por coalizões, negociação institucionalizada e gestão de conflitos. Distingue-se de governança, que trata da capacidade administrativa e operacional do Estado.

Na responsabilidade objetiva, basta a conduta do agente público nessa qualidade, o dano e o nexo causal, sem necessidade de provar dolo ou culpa. Isso não equivale a presumir culpa de modo absoluto. Também há excludentes, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior, que afastam o dever de indenizar.

A LAI tem como regra a publicidade e como exceção o sigilo. A classificação deve ser motivada, restringir-se ao necessário e seguir graus e prazos definidos. Não se admite o sigilo genérico ou por conveniência.

A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é hipótese de inexigibilidade, porque a competição é inviável. A dispensa, por sua vez, ocorre quando a competição seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta. O item confunde os institutos.

A Lei nº 14.133/2021 prevê vários critérios: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico. A licitação visa a proposta mais vantajosa e o desenvolvimento nacional sustentável, não só o menor preço. O item está errado.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os contratos e seus aditamentos devem ser formalizados por escrito, sendo nulo o contrato verbal, salvo pequenas compras de pronto pagamento de valor limitado. Para a obra do caso, a forma escrita é obrigatória. Segundo o gabarito oficial, o item está correto.

A nova lei autoriza a exigência de garantia contratual, em regra de até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% em contratos de grande vulto com alta complexidade técnica e riscos. Portanto, 5% está dentro do limite e a lei estabelece tetos para evitar onerosidade excessiva.

Mesmo quando há inexecução, a rescisão unilateral é ato que exige procedimento administrativo prévio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A Lei nº 14.133/2021 prevê a observância desses princípios para a extinção do contrato e para a aplicação de sanções. O item está correto.

A descentralização favorece a sensibilidade às demandas locais e a participação. Contudo, municípios têm capacidades administrativas, técnicas e fiscais muito desiguais, o que limita a efetividade das políticas e pode ampliar as desigualdades. O item expõe corretamente essa tensão.

São métodos de avaliação de políticas públicas que relacionam custos e resultados. A análise custo-benefício monetiza benefícios e custos, e a custo-efetividade compara custos em relação a resultados em unidades físicas. Ambas apoiam a escolha de alternativas mais racionais.

O planejamento público exige eficiência, responsabilidade fiscal e adequação de programas à capacidade financeira. A vontade política não afasta os limites técnicos e orçamentários. Dispensar a análise de viabilidade compromete a eficiência e a sustentabilidade da política pública.

O princípio da exclusividade determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Os créditos extraordinários são abertos por medida provisória, em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e constituem forma constitucional de alteração orçamentária. Não representam matéria estranha à LOA.

O PPA é estabelecido por lei, e sua alteração depende de lei, com iniciativa do Poder Executivo e apreciação do Legislativo. Não pode ser modificado diretamente pelo Executivo por medida provisória, pois a Constituição reserva as matérias orçamentárias do art. 165 à lei específica, observado o rito próprio.

Conforme o art. 165, §2º, da CF, a LDO compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da LOA. Cumpre papel de elo entre o PPA e a LOA, o que assegura a integração e a coerência dos instrumentos. O item descreve essa função.

Créditos especiais atendem a despesas sem dotação orçamentária específica e dependem de prévia autorização legal e de indicação dos recursos correspondentes. Devem detalhar a natureza da despesa e integrar a classificação orçamentária. O item está de acordo com isso.

Recursos vinculados, como os de convênios, devem ser controlados por fonte ou destinação de recursos, para garantir que sejam usados na finalidade específica. Classificar a despesa sem discriminar a origem impediria o controle da vinculação. Por isso o item está errado.

Recursos de convênio têm destinação específica e devem ser aplicados no objeto pactuado. Alterar a finalidade por decreto desrespeitaria a vinculação e a necessidade de autorização legislativa para remanejamentos. Por isso a destinação deve ser respeitada.

O orçamento-programa organiza a despesa por programas, com objetivos e metas, e vincula os recursos alocados aos resultados esperados. Por isso se distingue do orçamento tradicional, centrado nos insumos e objetos de gasto. O item descreve corretamente essa característica.

O PPA, previsto no art. 165, §1º, da CF, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras dela decorrentes e para programas de duração continuada. Atua como instrumento estratégico orientador das políticas de governo. A vinculação a programas permite o monitoramento físico e orçamentário.