← Voltar para a lista de provas Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) · Analista Judiciário – Especialidade: Administração 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 69 com gabarito Gabarito disponível Receita pública inclui ingressos de operações de crédito (receita de capital); o conceito do item é restritivo. Receita pública abrange ingressos que integram o patrimônio e financiam despesas e investimentos. Operações de crédito são classificadas como receitas de capital, portanto fazem parte das receitas orçamentárias. Excluí-las torna o item errado. Em sentido estrito, ingressos que não pertencem em definitivo ao Estado (entradas financeiras, como cauções) é que são extraorçamentários. A) Errada: a exclusão das operações de crédito contraria a classificação orçamentária das receitas. B) Correta: o conceito apresentado é incorreto. Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 11 (receitas correntes e de capital). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Tarifas por prestação de serviços públicos são receita de serviços, não patrimonial. A receita patrimonial decorre da exploração do patrimônio público, como aluguéis, juros e dividendos. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços é receita de serviços, classificação distinta. A (Certo) está incorreta, por confundir receita patrimonial com receita de serviços. B (Errado) está correta. Referência: Lei 4.320/1964, art. 11; MCASP (classificação por natureza da receita). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O lançamento é anterior à arrecadação, não posterior ao recebimento. O lançamento identifica o contribuinte, calcula o valor devido e formaliza a obrigação de pagar. Ele ocorre antes da arrecadação e do recolhimento, não depois do recebimento. A (Certo) está incorreta ao inverter a ordem dos estágios. B (Errado) está correta. Referência: Lei 4.320/1964, art. 53; CTN, art. 142. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A inscrição em dívida ativa não é receita, pois não há ingresso de recursos. A inscrição em dívida ativa é ato de controle e apuração de legalidade do crédito, sem entrada de dinheiro nos cofres. A receita só se realiza com o efetivo recebimento do crédito. A (Certo) está incorreta, pois confunde a inscrição, ato administrativo, com a arrecadação. B (Errado) está correta. Referência: Lei 4.320/1964; MCASP (dívida ativa). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A previsão é ato de planejamento prévio, não um estágio executório da receita. Na classificação adotada pelo item, a previsão é etapa de planejamento orçamentário, anterior à execução. Os estágios executórios da receita são lançamento, arrecadação e recolhimento. A (Certo) está correta conforme o gabarito oficial. B (Errado) está incorreta. Referência: Lei 4.320/1964, arts. 51 a 56; MCASP. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Despesas de exercícios anteriores podem ser reconhecidas por novo empenho no exercício seguinte. As despesas de exercícios anteriores (DEA) justamente permitem o reconhecimento em exercício posterior, à conta de dotação específica, quando não foram empenhadas na época própria. Dizer que isso é vedado está errado. A (Certo) está incorreta, pois a Lei 4.320/1964 prevê a DEA para despesas sem empenho ou com restos a pagar cancelados. B (Errado) está correta. Referência: Lei 4.320/1964, art. 37. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Pelo princípio da legalidade orçamentária, a despesa deve estar prevista na LOA, ressalvadas as exceções legais. Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévia autorização orçamentária, pois mesmo as obrigatórias dependem de dotação na LOA para execução. As exceções legais, como os créditos extraordinários, são ressalvadas pelo próprio item. A (Certo) está correta conforme o gabarito oficial. B (Errado) está incorreta, pois a vinculação a obrigações legais não dispensa a previsão orçamentária. Referência: CF/88, art. 167, I e II; Lei 4.320/1964. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Reproduz o conceito de responsabilidade na gestão fiscal do art. 1º, § 1º, da LRF. A LRF define responsabilidade na gestão fiscal como ação planejada e transparente, que previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. O item reproduz esse conceito. A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta. Referência: LRF (LC 101/2000), art. 1º, § 1º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível PPA, LDO e LOA integram o planejamento e devem ser compatíveis entre si e com as metas fiscais. A LRF dá à LDO e à LOA papel central no planejamento, exigindo compatibilidade com o PPA e com as metas fiscais. Os instrumentos formam um sistema integrado de planejamento. A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta. Referência: CF/88, art. 165; LRF (LC 101/2000), arts. 4º e 5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A LRF exige transparência na gestão fiscal, com divulgação em meios eletrônicos de acesso público. A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de transparência da gestão fiscal. Entre as informações divulgadas estão a dívida consolidada, os restos a pagar e as renúncias de receita, nos relatórios fiscais. A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta, pois o item reflete o capítulo de transparência da LRF. Referência: LRF (LC 101/2000), Capítulo IX, Seção I (transparência da gestão fiscal). Resolução comentada do VaiConcursos.TJPA 2025 — Cargo 2: Analista Judiciário – Especialidade: Administração — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos
A receita pública é constituída pelos ingressos que, além de integrarem o patrimônio público de forma definitiva, não resultam de operações de crédito, sendo destinada ao custeio das despesas públicas e à realização de investimentos.Resolução comentada
Análise das alternativas
A receita patrimonial, uma das classificações da receita pública, é composta por ingressos decorrentes da exploração de atividades econômicas do Estado, como tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos.Resolução comentada
Análise das alternativas
O lançamento da receita pública constitui o ato por meio do qual se identifica o contribuinte, calcula-se o valor devido e formaliza-se a obrigação de pagar, configurando estágio posterior ao recebimento.Resolução comentada
Análise das alternativas
A inscrição em dívida ativa constitui receita pública, pois representa o ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres públicos oriundos da cobrança judicial de créditos tributários ou não tributários.Resolução comentada
Análise das alternativas
Os estágios da receita orçamentária incluem previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; a previsão não integra os estágios executórios, pois consiste em ato prévio de planejamento orçamentário.Resolução comentada
Análise das alternativas
As despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados ou não processados, sendo vedado seu reconhecimento por meio de novo empenho em exercício posterior.Resolução comentada
Análise das alternativas
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.Resolução comentada
Análise das alternativas
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.Resolução comentada
Análise das alternativas
O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual integram o planejamento governamental no âmbito da LRF, devendo estar compatibilizados entre si e com as metas fiscais de médio prazo.Resolução comentada
Análise das alternativas
De acordo com a LRF, os entes da Federação devem assegurar ampla transparência na gestão fiscal, com a disponibilização de informações em meios eletrônicos de acesso público, inclusive sobre dívida consolidada, restos a pagar e renúncias de receita.Resolução comentada
Análise das alternativas
Acerca das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
Acerca das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
Acerca das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
Acerca das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
Acerca das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
Julgue os itens seguintes, relativos à despesa pública no Brasil.
Julgue os itens seguintes, relativos à despesa pública no Brasil.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.