Provas

No conceito amplo, a receita pública compreende todos os ingressos nos cofres públicos, incluindo os ingressos de caráter financeiro, como operações de crédito. A visão de que receita pública só é a que não resulta de operações de crédito corresponde apenas à receita orçamentária em sentido estrito, de caráter efetivo. A afirmação generaliza e confunde os conceitos, por isso está errada.

Os estágios da receita pública são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O lançamento identifica o contribuinte, calcula o valor devido e formaliza a obrigação, ocorrendo antes da arrecadação. Dizer que é posterior ao recebimento torna o item errado.

A inscrição em dívida ativa é ato de controle administrativo e de apuração da liquidez e certeza do crédito, não representando ingresso efetivo de recursos. A receita pública só se realiza com o efetivo recebimento (arrecadação) do crédito. Por isso o item está errado.

A legislação permite a substituição ou emenda da certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, até a decisão de primeira instância, sem necessidade de cancelamento e reinscrição, desde que não haja modificação do sujeito passivo. Pelo gabarito, o item está certo, ainda que a expressão 'a qualquer tempo' seja uma simplificação do limite temporal previsto em lei.

A dívida fundada (consolidada) compreende compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos. Os restos a pagar, processados ou não, integram a dívida flutuante. Por isso a inclusão deles na dívida fundada torna o item errado.

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e apura a origem, o objeto, o valor e o credor. Pelo gabarito oficial, o item está certo.

O suprimento de fundos é modalidade de aplicação da despesa, usada em casos excepcionais, como despesas eventuais que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação. A assertiva afirma uma vedação ampla e imprecisa, como se diárias, passagens e serviços extraordinários nunca pudessem ser custeados por esse meio, o que a torna errada. Além disso, o suprimento de fundos é modalidade de aplicação, e não de execução da despesa em sentido estrito.

A dívida flutuante reúne obrigações de curto prazo, como restos a pagar (exceto os não processados, que costumam ser debatidos), depósitos de terceiros, serviços da dívida a pagar e débitos de tesouraria. Diferentemente da dívida fundada, que em regra depende de autorização legislativa, a dívida flutuante não exige autorização específica. Pelo gabarito oficial, a assertiva está certa.

A LRF define a responsabilidade na gestão fiscal como ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A assertiva reproduz essa ideia.

A LRF prevê a transparência da gestão fiscal por meio de instrumentos como planos, orçamentos, LDO, prestações de contas, relatórios de gestão fiscal e RREO, com divulgação ampla, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Ela também prevê a divulgação de informações sobre dívida, restos a pagar e renúncias de receita nos relatórios fiscais. A assertiva está de acordo com esse regime.