Provas

A administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes (Súmulas 346 e 473 do STF), mas o poder tem limites. O direito de anular atos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo má-fé, e a revogação respeita direitos adquiridos. É também necessário respeitar o contraditório quando houver interessados afetados.

O ciclo de polícia tem quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. A ordem de polícia, por ser a fase legislativa, não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado. O STJ admite delegar as fases de consentimento e fiscalização, e o item foi considerado correto pela banca.

O poder disciplinar não se limita aos servidores. Alcança quem tem vínculo jurídico específico com a administração, como contratados e concessionários, que podem ser punidos por infrações contratuais. Não alcança, porém, o particular sem esse vínculo, que se submete ao poder de polícia.

Em sentido estrito, o poder regulamentar é exercido por decreto do chefe do Executivo. Em sentido amplo, abrange também atos normativos secundários que detalham a lei, como instruções normativas, resoluções e portarias. O item adotou o sentido amplo, que a banca considerou correto.

O particular age, em regra, por faculdade, dentro da autonomia da vontade. O agente público atua por dever funcional, vinculado ao interesse público. Esse dever se apoia em probidade, prestação de contas e eficiência, que compõem os deveres do administrador público.

Há ilícitos administrativos que também são crimes e ilícitos que só ofendem normas administrativas. Estes últimos, sem tipificação penal, são chamados de ilícitos administrativos puros e sujeitam o agente apenas à esfera administrativa.

Em regra o Estado não responde por atos jurisdicionais típicos. A responsabilidade existe nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, previstos na Constituição, e em hipóteses legais, como dolo ou fraude do juiz. Não se aplica a regra geral de culpa do serviço (faute du service), que o item apresentou.

No julgamento das ADIs 7042 e 7043, o STF reconheceu a legitimidade concorrente do Ministério Público e das pessoas jurídicas interessadas para propor a ação de improbidade. A Lei 8.429/1992 admite o ANPC, sem restringi-lo ao MP. O item erra ao dizer que só o parquet pode celebrar o acordo.

O STF entende que ato de improbidade pressupõe desonestidade, noção ligada ao dolo. Por isso a modalidade culposa da redação original da Lei 8.429/1992 é incompatível com a Constituição. A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo, e o STF fixou a necessidade de dolo na improbidade no julgamento do Tema 1199.

Pelo critério de formação, o ato simples resulta de uma única manifestação de vontade. O ato complexo exige duas ou mais vontades autônomas, de órgãos ou agentes distintos, fundidas em um único ato. O ato composto resulta de uma vontade principal à qual se soma outra, instrumental, como visto ou aprovação. O item trocou composto por complexo.

Se o particular preenche os requisitos legais, a administração é obrigada a conceder a licença. É esse caráter vinculado que a distingue da autorização, que é discricionária e precária. O item erra ao classificar a licença como discricionária.

Na ocupação temporária, o Estado usa transitoriamente imóvel particular, em geral terreno não edificado, como apoio à execução de obras e serviços públicos. A propriedade não é transferida e há indenização se houver dano.

O tombamento pode atingir bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, e é feito por ato administrativo, após procedimento próprio. Não exige lei específica nem autorização legislativa prévia. O erro do item está na condição imposta.

A desapropriação é forma de intervenção supressiva, fundada em necessidade ou utilidade pública ou em interesse social. Pode recair sobre bens públicos, mas só no sentido vertical: a União desapropria bens de estados, DF, municípios e territórios, e os estados desapropriam bens dos municípios. O inverso é vedado, e a legislação exige autorização legislativa.

As Constituições rígidas exigem processo mais complexo de alteração que o das leis ordinárias. Mas a doutrina admite as semirrígidas, em que parte do texto é alterável por processo simples e parte por processo especial. Por isso é falso afirmar que não há categorias intermediárias.

Na doutrina, a Constituição outorgada é imposta unilateralmente, sem participação popular. A cesarista (bonapartista) é submetida a um plebiscito ou referendo de ratificação, mas com manipulação do detentor do poder. As duas são espécies de Constituições não democráticas. O gabarito oficial considera a assertiva correta.

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III). Ela é o núcleo dos direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV). Segundo a doutrina majoritária, ela não pode ser suprimida nem por emenda com procedimento qualificado.

Os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º da CF) são normas constitucionais dotadas de eficácia jurídica. Eles vinculam os Poderes na condução da política externa e na produção normativa interna. Não são meras diretrizes programáticas sem efeito.

A doutrina associa a república à responsabilidade dos governantes, à temporariedade e à eletividade. Ela opera como estrutura que limita e controla o poder e garante as liberdades. Busca o equilíbrio entre liberdade e ordem em prol do bem comum (governo para o povo). Já a democracia é o governo pelo povo. O gabarito oficial considera a assertiva correta.

O art. 103-B da CF prevê 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução. Compete ao CNJ avocar processos disciplinares em curso e rever os julgados há menos de um ano. Também pode aplicar sanções, como remoção e disponibilidade, assegurada a ampla defesa.