Provas

O art. 109, I, da CF atribui aos juízes federais as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. A própria regra exclui as causas de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A assertiva está errada ao incluir falência.

No RE, a repercussão geral deve ser demonstrada e só pode ser recusada por 2/3 dos membros do STF (CF, art. 102, §3º). A EC 125/2022 criou a relevância das questões de direito federal infraconstitucional no REsp (CF, art. 105, §2º). Nele o STJ só pode recusar o recurso por manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgamento.

Pelo art. 34, VII, e art. 36, III, da CF, a violação de princípio sensível não gera intervenção automática. A decretação depende de provimento de representação do Procurador-Geral da República pelo STF. Só depois vem o decreto do Presidente da República.

O art. 60, §4º, I, da CF protege a forma federativa de Estado como cláusula pétrea. Transformar a federação em confederação, que admite o direito de secessão, abole essa forma. Isso é vedado mesmo com aprovação unânime dos entes e por revisão constitucional. Segundo o gabarito oficial, a assertiva é correta.

O art. 22, parágrafo único, da CF permite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre questões específicas das matérias do art. 22. Não basta decreto nem medida provisória. Não há dispensa por menor complexidade da matéria.

O art. 37, V, da CF diz que os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Além disso, apenas os percentuais mínimos previstos em lei são preenchidos por servidores de carreira. A assertiva erra nos dois pontos.

O art. 150, VI, a, da CF veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. A imunidade, portanto, alcança apenas impostos. Taxas e contribuições de melhoria podem ser cobradas.

Segundo a jurisprudência do STJ, a pretensão do particular de ser ressarcido por benfeitorias em imóvel de terceiro ocupado clandestinamente não se sujeita ao prazo trienal. O gabarito oficial é Errado. O prazo aplicável é outro (em regra, o geral de dez anos do art. 205 do CC).

A assertiva está errada ao negar a reparação em pedido genérico. O STJ admite a condenação ao ressarcimento das despesas futuras de tratamento quando a extensão do dano e a continuidade do tratamento impedem a quantificação imediata. A liquidação posterior supre essa exigência.

Os pais exercem o poder familiar e, nessa condição, administram e têm o usufruto dos bens dos filhos menores (arts. 1.689 e 1.690 do CC). Por isso têm, em regra, legitimidade para levantar valores depositados em nome deles. Cabe ao juiz afastar essa regra diante de justo motivo.

Com a rescisão, o promitente comprador que usufruiu do imóvel deve pagar pelo uso, em geral do período em que teve a posse até sua efetiva restituição. A assertiva restringe indevidamente o período ao intervalo posterior à rescisão. Por isso o gabarito é Errado.

Segundo a jurisprudência do STJ, em famílias de baixa renda presume-se (presunção relativa) que o filho menor contribuiria para o sustento do lar. Por isso, a morte dele por ato ilícito gera aos pais direito à pensão mensal. O gabarito oficial confirma a assertiva.

Os direitos de vizinhança (arts. 1.277 e ss. do CC) têm natureza de obrigação propter rem e alcançam quem exerce o uso do imóvel. Assim, o vizinho prejudicado pode demandar o ocupante do prédio limítrofe, seja proprietário ou possuidor. O gabarito oficial considera a assertiva correta.

Conforme o gabarito oficial, o direito real de habitação (art. 1.831 do CC) não é reconhecido quando o imóvel já integrava condomínio entre o falecido e o filho exclusivo antes da abertura da sucessão. Nesse caso, a copropriedade preexistente com terceiro (o filho, que não é herdeiro em comum com a viúva) impede que a viúva imponha a habitação sobre a fração que já pertencia a outro. Esse é o entendimento adotado em precedente do STJ.

A ação declaratória de união estável tem natureza declaratória e não está sujeita a prazo decadencial. As pretensões patrimoniais dela decorrentes, como a partilha, é que podem sofrer prescrição. Por isso a assertiva está errada.

No contrato oneroso, o evicto tem direito à restituição integral do preço ou das quantias pagas. O parágrafo único do art. 450 do CC fixa que o preço, seja a evicção total ou parcial, é o do valor do bem na época em que se evenceu. A assertiva reproduz essa regra.

Na união estável aplica-se, em regra, a comunhão parcial. Os bens adquiridos antes da união não entram na comunhão, e o STJ entende que a valorização das cotas sociais anteriores também não é partilhada. Ela decorre do patrimônio particular e não do esforço comum durante a união.

O STJ entendeu que a dívida de jogo contraída licitamente no exterior pode ser cobrada no Brasil. A obrigação se rege pela lei do local da constituição (LINDB, art. 9º). Cobrá-la não ofende a ordem pública nem os bons costumes, apesar da regra interna do art. 814 do CC.

A incapacidade absoluta ficou restrita aos menores de 16 anos (art. 3º do CC). A curatela é medida excepcional e proporcional, que afeta os atos patrimoniais e negociais (Lei 13.146/2015, art. 85). Por isso o juiz não deve decretar incapacidade absoluta apenas por causa do laudo.