Provas

Para o STJ, o depósito feito apenas para garantir o juízo, como na execução, não equivale a pagamento. O devedor continua com a disponibilidade jurídica do valor, e a mora e os encargos continuam correndo. Isso difere do depósito com intuito de pagamento, que libera o devedor.

Segundo o STJ, a legitimidade para pleitear dano moral não se limita ao ofendido direto. Pessoas muito próximas, como familiares, podem ser indiretamente atingidas e pedir indenização pelo dano reflexo ou em ricochete. Por isso a assertiva, que o nega, está errada.

O art. 371 do CPC determina que o juiz aprecie a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido. Deve indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento. Esse é o sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado.

O documento público faz prova da sua formação e dos fatos que o agente declarar que ocorreram em sua presença (art. 405). A presunção de veracidade é relativa e não impede prova em contrário, além da arguição de falsidade. Quanto ao conteúdo das declarações das partes, a prova é apenas de que foram feitas. Por isso a afirmação de presunção absoluta está errada.

O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo fixado pelo juiz, com o limite do art. 357, §§ 4º e 6º. Depois disso, só se admite alteração nos casos do art. 451, como substituição por falecimento, enfermidade ou não localização. O comparecimento espontâneo, por si só, não autoriza a oitiva sem observar o rol, e a assertiva ainda dispensa a aceitação da parte adversa.

O art. 373, §1º, do CPC autoriza o juiz, diante de peculiaridades da causa, a atribuir o ônus de modo diverso da regra do caput. Isso ocorre quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou maior facilidade de obter a prova do fato. A decisão deve ser fundamentada e dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus.

O art. 927 do CPC elenca os pronunciamentos que juízes e tribunais devem observar. O inciso III inclui os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Assim, a assertiva está correta.

Julgado o IRDR, a tese jurídica é aplicada a todos os processos individuais e coletivos que versem sobre a mesma questão e tramitem na área de jurisdição do tribunal. O efeito, portanto, não se limita às partes do caso-piloto nem depende de menção expressa.

O IRDR exige os requisitos do art. 976: efetiva repetição de processos com a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Também exige pedido do juiz, das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, e juízo de admissibilidade pelo órgão colegiado. Não há instauração automática.

O art. 998 do CPC permite desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes. A jurisprudência admite que o tribunal indefira a desistência quando ela for usada como manobra para evitar a formação de precedente desfavorável. Esse entendimento é compatível com o gabarito.

O recurso especial não serve para reexaminar fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. A relevância da matéria não afasta esse óbice. Se a decisão se baseou na análise fática, o recurso não será admitido nesse ponto.

Pelo art. 1.030 do CPC, recebidas as contrarrazões, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido examina a admissibilidade do recurso especial. O STJ faz depois um juízo definitivo e não fica vinculado ao primeiro. Logo, não é função exclusiva do STJ.

No recurso especial há dois juízos de admissibilidade: o do tribunal de origem, feito pelo presidente ou vice-presidente (art. 1.030), e o do STJ. Não existe delegação do primeiro ao órgão colegiado do STJ. O STJ faz o seu próprio juízo, que não depende do da origem. Por isso a assertiva está errada.

O CPC prevê a intervenção do amicus curiae para auxiliar o juízo com subsídios relevantes. Essa intervenção não altera a competência nem autoriza a interposição de recursos. Há duas ressalvas: os embargos de declaração e a decisão que julga o IRDR. O item reproduz o art. 138 e seu §1º.

Autoria mediata exige que o agente se sirva de outra pessoa como instrumento (por exemplo, um inimputável sem discernimento). Aqui, João e Pedro agiram em divisão de tarefas na execução do roubo: um anunciou o assalto e o outro deu cobertura. Isso configura coautoria. O fato de Pedro ser menor de 18 anos não transforma João em autor mediato, e Pedro não é mero partícipe.

O concurso de pessoas exige pluralidade de agentes e liame subjetivo, e não imputabilidade de todos. A participação de um menor com um maior não exclui o concurso. Em regra, ele é reconhecido, e o menor pode até configurar a causa de aumento prevista para o roubo, quando houver o requisito. Por isso o item está errado.

As qualificadoras do roubo (art. 157, §3º) envolvem lesão corporal grave ou morte. A lesão leve não qualifica o crime, pois fica absorvida pela violência do roubo próprio. Por isso o item está errado.