← Voltar para a lista de provas Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) · Analista Judiciário – Especialidade: Direito 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 65 com gabarito Gabarito disponível O transtorno que reduz parcialmente a capacidade de entendimento caracteriza semi-imputabilidade. Quando o agente, por perturbação de saúde mental, não é inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, há semi-imputabilidade. Ele responde pelo crime, com pena reduzida de um a dois terços. Não há exclusão total da responsabilidade. Item correto. Certo: correto. Errado: incorreto, pois o caso é de redução da pena e não de isenção. Referência: Código Penal, art. 26, parágrafo único. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Quem é surpreendido cometendo a infração está em flagrante próprio. Roberto foi flagrado recebendo a vantagem indevida, ou seja, praticando a infração. Isso configura flagrante próprio, o que torna a prisão legítima. Item correto. Certo: correto. Errado: incorreto, pois a situação se encaixa em quem está cometendo a infração penal. Referência: Código de Processo Penal, art. 302, I. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A busca pessoal em flagrante dispensa mandado. Havendo prisão em flagrante, a revista pessoal decorrente da prisão é lícita e dispensa autorização judicial específica. Os documentos encontrados não são prova ilícita. Item errado. Certo: incorreto, pois a busca pessoal independe de mandado em caso de prisão. Errado: correto. Referência: Código de Processo Penal, art. 244. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A esposa pode se recusar a depor, ressalvada a hipótese em que o depoimento seja indispensável. O CPP permite que o cônjuge se recuse a depor, salvo quando não for possível obter a prova por outro meio. A regra geral é a faculdade de recusa. Segundo o gabarito, o item está correto. Certo: correto, de acordo com o gabarito. Errado: incorreto, pois o cônjuge tem a faculdade de recusa. Referência: Código de Processo Penal, art. 206. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A autoridade policial não pode arquivar o inquérito. O inquérito é de fato inquisitivo. Contudo, a autoridade policial não pode determinar seu arquivamento, mesmo com autorização do MP. O arquivamento ocorre por decisão do titular da ação penal, conforme o regime vigente, e nunca pela autoridade policial. Por isso o item está errado. Certo: incorreto, pois a autoridade policial não arquiva o inquérito. Errado: correto. Referência: Código de Processo Penal, art. 17. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O estupro é crime comum quanto ao sujeito ativo. Lucas constrangeu Sandra, mediante grave ameaça com faca, à conjunção carnal, o que configura estupro. Desde a Lei 12.015/2009, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, o que o torna crime comum, sem qualidade especial do agente. Item correto. Certo: correto. Errado: incorreto, pois o estupro não é crime próprio nem de mão própria. Referência: Código Penal, art. 213. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A violação de domicílio, como meio para o estupro, fica absorvida pelo princípio da consunção. A invasão da casa foi o meio para chegar ao estupro, crime mais grave. Aplica-se a consunção (crime-meio absorvido pelo crime-fim), de modo que não há crime autônomo de violação de domicílio. Por isso o item está errado. Certo: incorreto, pois o delito de violação de domicílio fica absorvido. Errado: correto. Referência: Código Penal, art. 150 e art. 213; princípio da consunção. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A confissão policial é válida e deve ser valorada com as demais provas. A confissão feita na fase policial, desde que voluntária e com observância das garantias do investigado, não é ilícita. O juiz a aprecia em conjunto com as demais provas dos autos, e a confissão não tem valor absoluto. Item correto. Certo: correto. Errado: incorreto, pois a confissão extrajudicial é apreciada pelo juiz como os demais elementos probatórios. Referência: Código de Processo Penal, arts. 197 e 198. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O estupro é de ação penal pública incondicionada. Desde a Lei 13.718/2018, os crimes contra a dignidade sexual, inclusive o estupro, são de ação penal pública incondicionada, sem necessidade de representação da vítima. O item afirma que é condicionada, o que está errado. Certo: incorreto, pois a representação não é mais exigida. Errado: correto. Referência: Código Penal, art. 225 (redação da Lei 13.718/2018). Resolução comentada do VaiConcursos.TJPA 2025 — Analista Judiciário – Especialidade: Direito (Cargo 9) — Prova Objetiva – Conhecimentos Específicos
João, de 19 anos de idade, e Pedro, de 17 anos de idade, assaltaram uma loja de eletrônicos: João empunhou um simulacro de arma de fogo, com aparência fidedigna à de uma arma real, e anunciou o assalto, enquanto Pedro permaneceu do lado de fora da loja, dando cobertura. Durante a ação, o proprietário da loja reagiu, e João, acreditando estar sendo atacado com uma arma, quando na verdade o comerciante apenas segurava uma calculadora, desferiu um soco no rosto da vítima, causando-lhe lesões corporais leves. Posteriormente, descobriu-se que João tem transtorno mental, o que, à época dos fatos, reduziu parcialmente sua capacidade de entendimento do caráter ilícito da sua conduta.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
O transtorno mental de João caracteriza causa de semi-imputabilidade e, se ele for processado criminalmente pela conduta em questão, poderá ensejar a redução da pena, mas não o afastamento total da responsabilidade penal.Resolução comentada
Análise das alternativas
Durante uma operação policial, Roberto, funcionário público, foi flagrado recebendo R$ 5 mil de um empresário, para acelerar um processo de licenciamento. No momento da abordagem, Roberto tentou fugir e empurrou um policial, causando-lhe lesões leves. Roberto foi preso em flagrante e, durante a revista pessoal, foram encontrados documentos falsos em seu poder. No inquérito policial instaurado, sua esposa, Carla, foi chamada para depor como testemunha.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Roberto praticou corrupção passiva, que é crime próprio, pois somente funcionário público pode ser sujeito ativo desse delito, sendo o Estado o sujeito passivo da infração penal.
Durante uma operação policial, Roberto, funcionário público, foi flagrado recebendo R$ 5 mil de um empresário, para acelerar um processo de licenciamento. No momento da abordagem, Roberto tentou fugir e empurrou um policial, causando-lhe lesões leves. Roberto foi preso em flagrante e, durante a revista pessoal, foram encontrados documentos falsos em seu poder. No inquérito policial instaurado, sua esposa, Carla, foi chamada para depor como testemunha.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A prisão em flagrante de Roberto foi legítima, uma vez que ele foi surpreendido na prática do crime de corrupção passiva, o que configura flagrante próprio.Resolução comentada
Análise das alternativas
Durante uma operação policial, Roberto, funcionário público, foi flagrado recebendo R$ 5 mil de um empresário, para acelerar um processo de licenciamento. No momento da abordagem, Roberto tentou fugir e empurrou um policial, causando-lhe lesões leves. Roberto foi preso em flagrante e, durante a revista pessoal, foram encontrados documentos falsos em seu poder. No inquérito policial instaurado, sua esposa, Carla, foi chamada para depor como testemunha.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Os documentos falsos encontrados com Roberto durante a revista pessoal constituem prova ilícita, uma vez que a revista foi realizada sem autorização judicial específica para busca e apreensão.Resolução comentada
Análise das alternativas
Durante uma operação policial, Roberto, funcionário público, foi flagrado recebendo R$ 5 mil de um empresário, para acelerar um processo de licenciamento. No momento da abordagem, Roberto tentou fugir e empurrou um policial, causando-lhe lesões leves. Roberto foi preso em flagrante e, durante a revista pessoal, foram encontrados documentos falsos em seu poder. No inquérito policial instaurado, sua esposa, Carla, foi chamada para depor como testemunha.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Carla não é obrigada a depor contra Roberto, podendo recusar-se a responder perguntas que possam incriminá-lo.Resolução comentada
Análise das alternativas
Durante uma operação policial, Roberto, funcionário público, foi flagrado recebendo R$ 5 mil de um empresário, para acelerar um processo de licenciamento. No momento da abordagem, Roberto tentou fugir e empurrou um policial, causando-lhe lesões leves. Roberto foi preso em flagrante e, durante a revista pessoal, foram encontrados documentos falsos em seu poder. No inquérito policial instaurado, sua esposa, Carla, foi chamada para depor como testemunha.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O inquérito policial instaurado tem natureza inquisitiva e pode ser arquivado pela autoridade policial, após autorização do Ministério Público, caso se conclua pela inexistência de crime ou ausência de indícios de autoria.Resolução comentada
Análise das alternativas
Lucas invadiu a residência de sua ex-namorada, Sandra, durante a madrugada. No local, ameaçou-a com uma faca e a constrangeu a manter relações sexuais. Um vizinho acionou a polícia após ouvir gritos. Lucas foi preso em flagrante e, durante o interrogatório policial, confessou o crime.
Julgue os seguintes itens, referentes à situação hipotética precedente.
Lucas praticou o delito de estupro, o qual é classificado como comum quanto ao sujeito ativo.Resolução comentada
Análise das alternativas
Lucas invadiu a residência de sua ex-namorada, Sandra, durante a madrugada. No local, ameaçou-a com uma faca e a constrangeu a manter relações sexuais. Um vizinho acionou a polícia após ouvir gritos. Lucas foi preso em flagrante e, durante o interrogatório policial, confessou o crime.
Julgue os seguintes itens, referentes à situação hipotética precedente.
A invasão da residência por Lucas configura crime autônomo de violação de domicílio.Resolução comentada
Análise das alternativas
Lucas invadiu a residência de sua ex-namorada, Sandra, durante a madrugada. No local, ameaçou-a com uma faca e a constrangeu a manter relações sexuais. Um vizinho acionou a polícia após ouvir gritos. Lucas foi preso em flagrante e, durante o interrogatório policial, confessou o crime.
Julgue os seguintes itens, referentes à situação hipotética precedente.
A confissão de Lucas no interrogatório policial constitui prova válida, devendo ser valorada pelo juiz juntamente com os demais elementos probatórios dos autos.Resolução comentada
Análise das alternativas
Lucas invadiu a residência de sua ex-namorada, Sandra, durante a madrugada. No local, ameaçou-a com uma faca e a constrangeu a manter relações sexuais. Um vizinho acionou a polícia após ouvir gritos. Lucas foi preso em flagrante e, durante o interrogatório policial, confessou o crime.
Julgue os seguintes itens, referentes à situação hipotética precedente.
O crime de estupro praticado por Lucas contra Sandra configura delito de ação penal pública condicionada à representação, sendo necessário que a vítima manifeste sua vontade de que o agente seja processado para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia.Resolução comentada
Análise das alternativas
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