← Voltar para a lista de provas Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) · Analista Judiciário – Especialidade: Economia 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 68 com gabarito Gabarito disponível Tarifas por serviços públicos são receita de serviços, não receita patrimonial. A receita patrimonial decorre da exploração do patrimônio do ente, como aluguéis, juros, dividendos e concessões. As tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos compõem a receita de serviços (atividades econômicas, comerciais e industriais). Por isso a assertiva está errada. A) Certo: incorreto, pois confunde receita patrimonial com receita de serviços. B) Errado: correto, pelo motivo exposto. Referência: Lei 4.320/1964, art. 11; Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A previsão é ato de planejamento e não integra os estágios executórios da receita. Na doutrina, os estágios de execução da receita são lançamento, arrecadação e recolhimento. A previsão é fase de planejamento, anterior à execução, embora algumas classificações a incluam. Conforme o gabarito, a assertiva está certa. A) Certo: correto conforme o gabarito. B) Errado: incorreto, pois a previsão é ato de planejamento prévio. Referência: Lei 4.320/1964, arts. 51 a 56; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Erro formal sem prejuízo à defesa pode ser sanado na CDA até a decisão de primeira instância. A Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º, permite a substituição ou emenda da CDA para corrigir erro formal ou material até a decisão de primeira instância nos embargos. A Súmula 392/STJ veda a modificação do sujeito passivo. O gabarito considera correta a assertiva, no sentido de que o vício formal não invalida a certidão nem exige o cancelamento do débito. A) Certo: correto conforme o gabarito, pois o erro formal é sanável. B) Errado: incorreto segundo o gabarito, embora a expressão 'a qualquer tempo' seja imprecisa. Referência: Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º; Súmula 392/STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A liquidação verifica o direito adquirido do credor com base em títulos e documentos comprobatórios. Segundo o art. 63 da Lei 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. A assertiva está correta segundo o gabarito oficial, apesar da imprecisão ao citar 'título e contrato'. A) Certo: correto conforme o gabarito. B) Errado: incorreto, pois o núcleo da assertiva (verificação do direito adquirido do credor) é o conceito legal de liquidação. Referência: Lei 4.320/1964, art. 63. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Dívida flutuante é de curto prazo e sua rolagem dispensa autorização legislativa específica, ao contrário da fundada. A dívida flutuante (Lei 4.320/1964, art. 92) abrange restos a pagar (exceto os de serviço da dívida), serviços da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria. Por ser de curto prazo e não depender de autorização legislativa específica, difere da dívida fundada, que exige lei autorizativa. A assertiva confere com o gabarito. A) Certo: correto. B) Errado: incorreto, pois a descrição coincide com o conceito legal. Referência: Lei 4.320/1964, arts. 92 e 98. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Toda despesa deve estar fixada na LOA, ressalvadas as exceções legais. Pelo princípio da legalidade orçamentária, nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização na lei orçamentária, o que vale mesmo para despesas obrigatórias, que também precisam de dotação. As exceções, como os créditos extraordinários, são previstas em lei. Assim, a assertiva está certa conforme o gabarito. A) Certo: correto. B) Errado: incorreto, pois a vinculação a obrigações legais não dispensa a previsão orçamentária. Referência: CF/88, art. 167, I e II; Lei 4.320/1964. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios. É a definição do art. 1º, §1º, da LRF: a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, que previna riscos e corrija desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A assertiva reproduz o texto legal. A) Certo: correto. B) Errado: incorreto, pois a assertiva reproduz a lei. Referência: LC 101/2000 (LRF), art. 1º, §1º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível PPA, LDO e LOA integram o planejamento e devem ser compatíveis entre si e com as metas fiscais. A LRF, art. 1º, §1º, exige planejamento e a compatibilidade dos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA) com as metas fiscais. A assertiva está correta segundo o gabarito. A) Certo: correto. B) Errado: incorreto, pois a integração e a compatibilidade são princípios da LRF. Referência: LC 101/2000 (LRF), art. 1º, §1º, e arts. 4º a 5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A despesa primária da União tem limites individualizados por Poder e órgão, inclusive MPU e DPU. A LC 200/2023 estabelece limites individualizados de despesa primária para os Poderes, o MPU e a DPU, com crescimento vinculado a percentual da variação da receita. A assertiva confere com o gabarito oficial. A) Certo: correto. B) Errado: incorreto, pois a individualização dos limites está prevista. Referência: LC 200/2023, art. 3º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Executivo envia anualmente metas de resultado primário para três exercícios, com margem de tolerância. A LC 200/2023 alterou a LRF para que o projeto de LDO contenha metas de resultado primário para o exercício e os três seguintes, com intervalo de tolerância. A assertiva reflete o regime fiscal sustentável e confere com o gabarito. A) Certo: correto. B) Errado: incorreto, pois a exigência de metas plurianuais com margem de tolerância existe. Referência: LC 200/2023; LC 101/2000 (LRF), art. 4º. Resolução comentada do VaiConcursos.TJPA 2025 — Cargo 10: Analista Judiciário – Especialidade: Economia — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos
A receita patrimonial, uma das classificações da receita pública, é composta por ingressos decorrentes da exploração de atividades econômicas do Estado, como tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos.Resolução comentada
Análise das alternativas
Os estágios da receita orçamentária incluem previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; a previsão não integra os estágios executórios, pois consiste em ato prévio de planejamento orçamentário.Resolução comentada
Análise das alternativas
Na inscrição em dívida ativa tributária, caso ocorra erro formal que não cause prejuízo à defesa do contribuinte, a certidão permanece válida para fins de execução fiscal, podendo o vício ser sanado a qualquer tempo pelo fisco, sem necessidade de cancelamento e reinscrição do débito.Resolução comentada
Análise das alternativas
O estágio da liquidação da despesa consiste no reconhecimento da obrigação do Estado perante terceiros, com base em título e contrato, e compreende a verificação do direito adquirido pelo credor.Resolução comentada
Análise das alternativas
A dívida flutuante corresponde ao conjunto de obrigações de curto prazo assumidas pelo ente público, entre as quais se incluem restos a pagar não processados, depósitos de terceiros e débitos de tesouraria; diferentemente da dívida fundada, a rolagem ou refinanciamento da dívida flutuante prescindem de autorização legislativa específica.Resolução comentada
Análise das alternativas
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.Resolução comentada
Análise das alternativas
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.Resolução comentada
Análise das alternativas
O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual integram o planejamento governamental no âmbito da LRF, devendo estar compatibilizados entre si e com as metas fiscais de médio prazo.Resolução comentada
Análise das alternativas
A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.Resolução comentada
Análise das alternativas
O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.Resolução comentada
Análise das alternativas
Acerca das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
Acerca das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
Acerca das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
Julgue os itens seguintes, relativos ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.
Julgue os itens seguintes, relativos ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.
Julgue os itens seguintes, relativos ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.
Julgue os próximos itens, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União.
Julgue os próximos itens, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União.