Provas

O art. 153, VI, da CF atribui à União a competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). Aos municípios cabe o IPTU, o ITBI e o ISS (art. 156). Há apenas a possibilidade de os municípios fiscalizarem e cobrarem o ITR por opção, ficando com a totalidade da arrecadação (art. 153, §4º, III). O item está errado.

A moratória está prevista no art. 151, I, do CTN como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito. As hipóteses de extinção constam do art. 156 e a moratória não está entre elas. O item está errado.

O art. 198, §3º, do CTN, ao tratar do sigilo fiscal, prevê que não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na dívida ativa, e parcelamento ou moratória. Portanto, é permitida a divulgação. O item está certo.

O art. 185 do CTN, com a redação da LC 118/2005, presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. A inscrição é, portanto, requisito. O item, ao dispensá-la, está errado.

No REsp repetitivo (Tema 1.079/STJ... entendimento firmado), o STJ decidiu que não incide IPI na saída de produto industrializado do estabelecimento quando o roubo ou furto ocorre após a saída e antes da entrega ao adquirente, pois não se concretiza o fato gerador (operação com transferência de propriedade). Logo, o item está errado.

Segundo a jurisprudência do STJ, o pedido de parcelamento, mesmo que posteriormente indeferido, configura ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV). Trata-se de confissão extrajudicial do débito. O gabarito é Certo.

O art. 151 do CTN prevê taxativamente as hipóteses de suspensão, entre elas o depósito do montante integral. Para o STJ (Súmula 112), o depósito somente suspende a exigibilidade se for em dinheiro; a fiança bancária não se equipara ao depósito integral. Assim, o item está errado.

A jurisprudência admite a exigência do ICMS na importação, no momento do desembaraço aduaneiro. Esse é o momento em que se considera ocorrido o fato gerador. O item reproduz esse entendimento.

A taxa exige serviço público específico e divisível. A iluminação pública é prestada a toda a coletividade, sem possibilidade de individualizar o usuário. Por isso a jurisprudência a considerou inadequada para taxa. Hoje o custeio se faz pela contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), prevista na CF.

O CTN permite que a lei atribua de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador. A LC 116/2003 também trata da responsabilidade do tomador em hipóteses do ISS, e os municípios podem prever outras por lei. O item está correto.

A locação de bens móveis, como veículos, não é serviço. Ela configura obrigação de dar, e não de fazer. O STF editou a Súmula Vinculante 31, que declara inconstitucional a incidência de ISS sobre locação de bens móveis. O item erra ao tratar a locação como obrigação de fazer.

O STF decidiu, no RE 592.905 (Tema 125), que incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil, inclusive o leasing financeiro. O fundamento é que nele prepondera o serviço (obrigação de fazer), e não o financiamento como obrigação de dar. O item afirma o contrário.

O STF, na ADI 3.089, decidiu que os serviços notariais e de registro são tributáveis pelo ISS. Isso vale mesmo sendo prestados por delegação do poder público, em caráter privado. A atividade está prevista na lista anexa à LC 116/2003 e não há imunidade recíproca para os delegatários.

Os valores da tabela são atualizados anualmente pelo INPC ou índice substituto, mas a atualização não depende de ato da Assembleia Legislativa. O erro do item está em atribuir o ato à Assembleia, pois a lei prevê a atualização por outro órgão, em regra o Poder Judiciário.

Segundo o gabarito, a lei impõe o dever de transparência. O cartório deve exibir, em local visível, a estratificação objetiva e completa do valor final pago pelo usuário. Ela deve especificar os emolumentos e os tributos que compõem a soma.

A regra é a possibilidade de exigir o pagamento prévio ou depósito dos emolumentos e despesas pertinentes ao ato. As exceções ficam para situações específicas, como gratuidade ou atos que a lei dispense. O item inverte a regra ao dizer que a exigência é vedada.

Os emolumentos têm valor fixado em tabela legal, e o notário ou registrador não pode cobrar a menos nem a mais. Por isso a vedação a descontos alcança também os emolumentos, e não apenas a taxa de fiscalização. O erro do item está em admitir desconto nos emolumentos, mesmo com isonomia.

O gabarito reconhece a gratuidade dos atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita. É necessário que o juízo determine isso expressamente. O item reproduz a regra.

Segundo o gabarito, a lei impõe ao notário e ao registrador o dever de prestar informações e exibir documentos e livros ao órgão fiscalizador. O dever abrange emolumentos e obrigações tributárias, sociais e previdenciárias. Criar embaraço à fiscalização é conduta vedada.