Provas

Conforme o gabarito, a norma dispensa do recolhimento da taxa as serventias que executam exclusivamente os serviços de registro de nascimento e de óbitos. Esses atos são gratuitos por força constitucional para os reconhecidamente pobres, e a legislação estadual os acompanha.

O gabarito considera correto que o descumprimento dessa obrigação acessória sujeita o titular da serventia a sanções disciplinares. As penas citadas são repreensão, multa, suspensão e perda da delegação. Elas são aplicadas conforme a gravidade da infração.

A CF imuniza a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. O STF fixou que a imunidade alcança apenas o valor dos bens até o limite do capital social a ser integralizado. O excedente é tributado. O item erra ao dizer que o excedente também não sofre incidência.

Conforme o gabarito, a legislação estadual prevê essa isenção. Ela exige que o imóvel seja usado exclusivamente como moradia e que o de cujus, o cônjuge, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel. O item reproduz esses requisitos.

A CF prevê que o ITR pode ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que optarem, na forma da lei, e que eles ficam com 100% do produto. Isso é permitido desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A competência continua sendo da União. O erro do item está em dizer que o município pode conceder redução ou benefícios.

A taxa judiciária tem natureza de taxa pela atuação jurisdicional como um todo. Ela é devida por processo ou por recurso, não ato a ato. Quem remunera cada ato são as custas judiciais, não a taxa judiciária. Por isso o item está errado.

Segundo o gabarito, o item descreve corretamente as custas judiciais. Elas decorrem de atos processuais, incluindo os de partidor, apregoador e leiloeiro. São calculadas sobre o valor do bem, observados o piso e o teto da tabela da lei.

O item mistura a isenção própria dos juizados especiais cíveis com atos que, em regra, são cobrados. Desarquivamento, certidões e autenticação de cópias a pedido de terceiros interessados ou de litigantes após o trânsito em julgado são serviços avulsos e, segundo o gabarito, não estão isentos. Por isso o item está errado.

Os emolumentos são pagos diretamente aos responsáveis pelas serventias, mediante recibo com a discriminação dos atos e valores. A assertiva erra ao dizer que são pagos ao Tribunal e repassados.

Conforme o gabarito, a lei permite o parcelamento das custas iniciais em até quatro parcelas mensais e sucessivas, de valor mínimo estabelecido, excluídas as sociedades anônimas, que devem pagá-las integralmente na distribuição.

No procedimento de cobrança de custas pendentes, a unidade de arrecadação deve priorizar o cálculo das custas de processos que já estejam aptos para sentença e tramitados à unidade, conforme o gabarito.

Conforme a lei do fundo de reaparelhamento do Judiciário do Pará, as taxas de inscrição de concursos são aplicadas preferencialmente em atividades de qualificação dos quadros, conforme plano de aplicação apresentado pela Escola Superior da Magistratura.

No procedimento de dúvida, a Lei 6.015/1973 dispõe que, sendo a dúvida julgada procedente, o interessado paga as custas do processo, e não quando improcedente. Quando a dúvida é improcedente, o interessado nada paga em razão do processo. A assertiva inverte a regra.

A Lei 8.935/1994 não prevê a aposentadoria compulsória como causa de extinção da delegação. O STF decidiu que a aposentadoria compulsória por idade não se aplica aos notários e registradores. A extinção ocorre por morte, renúncia, perda ou invalidez.

Os interinos de serventias vagas têm a renda líquida limitada a 90,25% do subsídio dos ministros do STF. O que exceder deve ser recolhido, salvo decisão judicial em sentido contrário.

A Lei 8.935/1994, com a redação dada pela Lei 14.382/2022, prevê que, entre outras atividades, compete aos tabeliães de notas, sem exclusividade, certificar o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto.

Ao apresentar o título para prenotação, o usuário pode optar por depositar antecipadamente os emolumentos e custas. O depósito garante o pagamento e a prática do ato.

O gabarito considera a assertiva errada. A norma não estabelece que o pagamento seja feito somente ao final do ato, nesse caso em termos tão amplos, e a regra aplicável é diversa da descrita. Não consigo precisar o fundamento exato apenas pelo enunciado.

O tabelião examina apenas aspectos formais do título, e a Lei 9.492/1997 veda a investigação da ocorrência de prescrição ou caducidade. A assertiva atribui a ele um dever que a lei lhe nega.

A Lei 9.492/1997 determina que os tabelionatos forneçam, às entidades representativas da indústria e do comércio ou de serviços, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de informação reservada, vedada a publicidade pela imprensa, ainda que parcial.