Provas

O ECA permite que o Conselho Tutelar, para promover a execução de suas decisões, requisite serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Também pode representar à autoridade judiciária quando a determinação for descumprida.

O art. 7º lista as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O item cita apenas três e as chama de "níveis", o que está errado.

O Eixo III, "Universalizar direitos em um contexto de desigualdades", abrange a garantia dos direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente e o combate às desigualdades estruturais, com a igualdade na diversidade. A proteção dos direitos das mulheres está ligada a ele.

As ações programáticas do PNDH-3 costumam indicar vários órgãos responsáveis e parceiros, como a Secretaria de Direitos Humanos e outros ministérios. Atribuir a elaboração das diretrizes exclusivamente ao Ministério da Justiça é incorreto.

O mediador extrajudicial é pessoa capaz, que goza da confiança das partes e é capacitada para fazer mediação, sem necessidade de integrar conselho ou associação. Quem exige capacitação, e não inscrição em conselho, é o mediador judicial, que é designado pelo tribunal. O item mistura requisitos que a lei não impõe.

O PNDH-3 traz ações programáticas de incentivo à mediação e a modelos alternativos de solução de conflitos, no eixo de acesso à justiça. A Lei n.º 13.140/2015 posteriormente disciplinou a mediação no Brasil, o que torna o item coerente.

A lei define barreira como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade. Ela classifica as barreiras em urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas, o que inclui as físicas e as comportamentais.

A Lei Brasileira de Inclusão afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil. Entre os atos expressamente assegurados estão casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre o número de filhos, conservar a fertilidade e exercer o direito à família e à convivência, inclusive adotando como adotante ou adotando.

O Estatuto atribui a fiscalização das entidades de atendimento ao Conselho da Pessoa Idosa, ao Ministério Público e à vigilância sanitária, entre outros. A palavra "exclusivamente" torna o item errado.

O Estatuto da Pessoa Idosa legitima o Ministério Público a atuar na defesa dos direitos da pessoa idosa, inclusive como substituto processual, quando seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão do Estado. A afirmação de que seria vedado está errada.