Provas

O conceito de desgaste, formulado por Laurell e Noriega no campo da medicina social latino-americana, parte do materialismo histórico e dialético para compreender a relação entre processo de trabalho e saúde, e fundamenta a compreensão do desgaste mental no trabalho. O item é coerente com essa base teórica.

A lei prevê que, ao identificar perigo iminente para a vítima amparada por medida protetiva, podem ser usados dispositivos de segurança para seu monitoramento. Os custos são ressarcidos pelo agressor, sem ônus de qualquer espécie para o patrimônio da mulher ou de seus dependentes. O item reproduz esse comando legal.

A Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica o acompanhamento policial, quando necessário, para retirar seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, sem condicionar a garantia à prévia concessão judicial de medidas protetivas. Assim, o termo 'somente após' torna o item incorreto.

O Estatuto determina ser dever do Estado, da sociedade e da família assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer e outros. Os direitos citados constam desse rol.

O Estatuto estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e que a fruição de benefícios decorrentes de ações afirmativas é uma opção sua, ou seja, ela não é obrigada a usufruí-los. O item reproduz essa regra.

Para a pessoa com deficiência internada ou em observação, o Estatuto assegura o direito a acompanhante ou atendente pessoal, e não apenas o facultado. Se o acompanhante não puder permanecer, a justificativa deve ser feita por escrito pelo médico, e não verbalmente.

O Estatuto impõe a acessibilidade a todos os serviços de saúde, públicos e privados, segundo normas e critérios legais. Os serviços privados não podem adotar critérios próprios de adaptação, pois devem seguir a legislação, inclusive as normas técnicas.

O Estatuto prevê, em diversos dispositivos, a articulação intersetorial de políticas públicas. Na educação, ela aparece na formação de redes e no atendimento educacional especializado. No trabalho, ela aparece na habilitação, reabilitação profissional e inclusão no mercado, o que envolve saúde, assistência social, educação e trabalho. O item está de acordo com o gabarito.

A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência exige tempo de contribuição diferente conforme o grau (grave, moderado ou leve): 25, 29 ou 33 anos para homens e 20, 24 ou 28 para mulheres. Portanto, parte dos requisitos depende do grau de deficiência.

Para o tempo anterior à vigência da lei, a condição de segurado com deficiência deve ser comprovada por meio de perícia (avaliação médica e funcional) a cargo do INSS, que fixa o grau e o período correspondente. Prova exclusivamente testemunhal não é suficiente, e o item dispensa a avaliação formal.

Na aposentadoria por idade, a renda é de 70% do salário de benefício mais 1% por grupo de 12 contribuições, limitado a 100%. Na aposentadoria por tempo de contribuição, a renda é de 100% do salário de benefício. Logo, não existe teto de 70% definido pelo grau da deficiência; o grau influencia o tempo de contribuição exigido.

A LC 142/2013 prevê que a avaliação da deficiência é médica e funcional e que a data provável do início da deficiência deve ser fixada na primeira avaliação, para fins de comprovação da condição de segurado com deficiência. O texto legal usa 'deverá', daí o caráter obrigatório do item.

A lei considera pessoa com TEA aquela com síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa na comunicação e interação social e por padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, incluindo comportamentos motores ou verbais estereotipados, sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e interesses restritos e fixos. O item reproduz corretamente essa segunda parte do conceito, por isso está certo.

O art. 3º, III, "c", da Lei 12.764/2012 inclui entre os direitos da pessoa com TEA o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo a nutrição adequada e a terapia nutricional. O item está correto.

O art. 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012 estabelece que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado. O item erra ao falar em escola especializada e em acompanhante familiar.

O art. 2º, parágrafo único, I, "f", da Lei 7.853/1989 prevê a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrar no sistema regular de ensino. O item está correto.

O art. 3º da Lei 7.853/1989 dispõe que as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal, associações constituídas há mais de um ano, autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista. Não se exige autorização legislativa específica, o que torna o item errado.

O art. 2º, parágrafo único, I, "a", da Lei 7.853/1989 prevê a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, de 1º e 2º graus, supletivo, habilitação e reabilitação profissionais, com oferta obrigatória e gratuita da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino. O item está correto.

O art. 3º, II, do Decreto 3.298/1999 define deficiência permanente como aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. O item reproduz o conceito.