Provas

O art. 3º, III, do Decreto 3.298/1999 define incapacidade como a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade. Logo, há relação direta com esses recursos e o item está errado.

Na Era Vargas, a política social foi construída de forma corporativa e vinculada ao trabalho formal (carteira assinada, sindicatos oficiais, institutos de previdência), sem universalidade, equidade ou gestão democrática. A seguridade social como tripé só veio com a Constituição de 1988, de modo que o item está errado.

No Serviço Social, os instrumentos diretos envolvem o contato com o usuário (como entrevista, acolhimento, visita domiciliar), enquanto os indiretos se dão sem contato direto (como relatórios, pareceres e planejamento). Classificar o acolhimento como indireto torna o item errado.

A LOAS atribui ao INSS a operacionalização do BPC, que abrange requerimento, concessão e manutenção. O INSS é autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, ao passo que a gestão e o financiamento cabem ao MDS. O item está correto.

A Lei 8.662/1993 prevê, no art. 4º, como competência, realizar estudos socioeconômicos com usuários para fins de elegibilidade nos benefícios e serviços sociais (inciso XI), e, no art. 5º, como atribuição privativa, realizar vistorias, perícias técnicas, laudos e pareceres sobre matéria de serviço social (inciso IV). O item está correto.

O CFESS manifestou-se contrário à realização da avaliação social do BPC em formato remoto, por entender que ela fere o Código de Ética e as condições éticas e técnicas do trabalho profissional, como o sigilo e o contato direto com o usuário. Por isso, o item, que afirma o contrário, está errado.

O BPC da pessoa com deficiência não exige idade mínima de 18 anos; pode ser concedido a crianças e adolescentes com deficiência. Além disso, a avaliação biopsicossocial e a renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo são requisitos, mas a exigência de idade de 18 anos torna o item incorreto.

O art. 21-A da LOAS prevê que o BPC será suspenso na contratação da pessoa com deficiência como microempreendedor individual, mas o §2º do art. 20 permite a acumulação do benefício com a remuneração de contrato de aprendizagem. A afirmação de que não pode acumular está incorreta.

O art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) assegura o BPC ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. O item está correto.

A Lei 14.737/2023 acrescentou o art. 19-J à Lei 8.080/1990, ampliando o direito da mulher de ter acompanhante em consultas, exames e procedimentos nos serviços de saúde públicos e privados. O item está correto.