Provas

O art. 7º, §2º, da LAI prevê que, quando não for autorizado acesso integral por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. O sigilo parcial, portanto, não obsta o acesso a todo o documento.

O art. 42, §2º, da LGPD diz que o juiz poderá inverter o ônus da prova a favor do titular quando a alegação for verossímil, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou a produção for excessivamente onerosa. Trata-se de faculdade judicial, não de inversão automática.

O art. 23, I, do CPC e a LINDB (art. 12, §1º) estabelecem a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para ações relativas a imóveis situados no Brasil. Logo, o item está correto.

O art. 30 da LINDB (incluído pela Lei 13.655/2018) determina que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Assim, a menção expressa às súmulas administrativas está correta.

A Lei 11.416/2006 prevê o adicional de qualificação (AQ) para servidores das carreiras do Judiciário da União. O servidor cedido a órgão fora do Poder Judiciário, em regra, não o percebe, salvo exceções previstas em lei (como cessão para cargo em comissão ou função de confiança). Por isso, afirmar que se admite a percepção como regra é incorreto.

Conforme a Lei 11.416/2006 (art. 17), a GAE é devida aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, das áreas de atividades de execução de mandados e de segurança. Logo, não é restrita às funções de segurança, pois inclui a execução de mandados.

Pelo art. 28 da Lei 8.112/1990, reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. O retorno do aposentado à atividade é a reversão (art. 25), o que torna o item errado.

O art. 40, §3º, da Lei 14.133/2021 prevê que o parcelamento não será adotado quando a economia de escala, a redução de custos ou o processo de padronização ou de escolha de marca levarem a fornecedor exclusivo. O item reproduz essa regra.

Pelo art. 121 da Lei 14.133/2021, o contratado responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e a inadimplência não transfere à Administração a responsabilidade pelo pagamento. Só há responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos trabalhistas em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, se comprovada falha na fiscalização, e não para todos os encargos. O item generaliza indevidamente.

O art. 109 da Lei 14.133/2021 permite a contratação por prazo indeterminado quando a Administração for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Constituições analíticas, como a CF/88, regulam amplamente direitos e a organização do Estado, o que a doutrina associa a certa desconfiança em relação ao legislador e ao administrador, limitando a discricionariedade dos poderes constituídos. O item expressa essa leitura doutrinária.

Constituição material é o conteúdo que trata de estrutura do Estado, direitos fundamentais e poder; formal é o que consta do documento solene. Em Constituições escritas há normas formalmente constitucionais sem conteúdo material, como o art. 242, §2º, e normas materialmente constitucionais fora do texto, como tratados de direitos humanos com status constitucional (art. 5º, §3º) e, segundo parte da doutrina, outras previstas fora do documento. Logo, não há coincidência necessária.

As Constituições brasileiras anteriores já continham dispositivos de natureza principiológica, como a forma de Estado, o regime e a separação de poderes. O que o Título I da CF/88 traz de novo é a sistematização em título próprio, com a denominação de princípios fundamentais. Logo, é falso dizer que as anteriores não tinham normas principiológicas.

A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) funciona como valor-fonte e princípio que conforma o ordenamento, mas se concretiza também em regras, como o art. 5º, III, que proíbe a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Assim, opera simultaneamente como princípio e como regra.

A cidadania (art. 1º, II) não se resume ao gozo de direitos políticos; no Estado democrático ela é entendida como cidadania ativa, ligada à participação responsável e à dignidade da pessoa humana. O item reflete essa concepção doutrinária.

O art. 95 da CF prevê a vitaliciedade, adquirida no 1º grau após dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público (art. 93, VIII, por decisão de maioria absoluta do tribunal ou do CNJ), e a irredutibilidade de subsídio, observadas as ressalvas constitucionais (como a incidência de tributos).

O art. 102, I, a, da CF atribui ao STF o processo e julgamento originário da ADI e da ADC. O art. 102, §2º, prevê que as decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Direito civil, penal e processual são de competência privativa da União (art. 22, I, da CF). A competência residual dos estados (art. 25, §1º) cobre apenas o que não for vedado pela Constituição, e só pode haver legislação estadual nessas matérias se lei complementar federal autorizar questões específicas (art. 22, parágrafo único). Lacunas e interesse regional não bastam.

O art. 30, I e II, da CF condiciona a competência municipal ao interesse local e à suplementação da legislação federal e estadual no que couber. O STF admite normas municipais mais protetivas apenas quando há interesse local e sem contrariar a norma geral. Portanto, é errado afirmar que isso independe do interesse local predominante.