Provas

As competências comuns do art. 23 da CF são deveres constitucionais de todos os entes, que não podem ser renunciados. A cooperação por convênios e consórcios (art. 241) permite a gestão associada, mas não implica transferência ou renúncia da titularidade da competência, ao contrário do que afirma o item.

Na competência concorrente (art. 24 da CF), a União se limita a estabelecer normas gerais (§1º). A doutrina e o STF as caracterizam como diretrizes de caráter nacional, abertas e abstratas, que não esgotam a regulamentação e preservam espaço legislativo aos estados e ao DF.

Conforme o art. 445, §1º, do CC, quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo corre a partir do momento em que o adquirente dele tiver ciência, observado o prazo máximo previsto em lei. O STJ aplica esse entendimento para vícios ocultos.

O art. 932, I, do CC prevê a responsabilidade dos pais pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e companhia, e o art. 933 a torna objetiva. O STJ entende que a ausência de proximidade física no momento do ato não afasta a responsabilidade, pois o dever de guarda e vigilância decorre do poder familiar.

Segundo a jurisprudência do STJ, a alienação de bens do espólio com herdeiros menores sem autorização judicial e sem a oitiva do Ministério Público, por violar formalidade essencial e proteger interesse de incapazes, gera nulidade (absoluta) do negócio. Por isso, afirmar que seriam apenas anuláveis torna o item errado.

O STJ admitiu que o genitor que exerceu a guarda unilateral e arcou sozinho com as despesas dos menores, mesmo extinta a obrigação alimentar por alteração da guarda, pode propor ação de ressarcimento, com base na gestão de negócios (arts. 861 e ss. do CC), contra o outro que deveria ter contribuído. Logo, não é inviável.

O STJ entende que a pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por se tratar de direito pessoal, segue o prazo geral decenal do art. 205 do CC, não o trienal do art. 206, §3º. Além disso, o termo inicial varia conforme a pretensão e não é simplesmente a assinatura.

O STJ firmou que, descumprido o prazo de entrega de imóvel na planta, há presunção relativa de prejuízo do promitente comprador, que faz jus a lucros cessantes correspondentes ao valor do aluguel que poderia obter. Não é preciso provar o prejuízo concreto.

Os alimentos seguem o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, do CC). Como as necessidades dos filhos podem variar, por idade, saúde ou outras circunstâncias, é admissível fixar valores ou percentuais diferentes. A isonomia entre filhos não impõe valor idêntico.

O STJ entende que o reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável (art. 1.609 do CC) e só pode ser desconstituído se comprovado vício de consentimento (erro, dolo ou coação), além da ausência de vínculo biológico e socioafetivo. Logo, a arguição do vício não é irrelevante.

O art. 1.723 do CC exige convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família. O STJ entende que namoro, ainda que público, duradouro e com relação sexual, prole eventual e certo compartilhamento de moradia, não configura união estável sem a intenção atual de constituir família. O contrato escrito não supre esse requisito.

A jurisprudência do STJ, aplicando o art. 1.876 do CC, tem relativizado o rigor formal do testamento particular, como a exigência de testemunhas, quando o documento foi escrito e assinado pelo testador e as circunstâncias demonstram sua real vontade e capacidade. Prevalece a preservação da vontade do testador.

O art. 1.806 do CC exige que a renúncia seja expressa, por escritura pública ou termo judicial. Se feita por procurador, é preciso mandato com poderes especiais e na forma pública. Assim, instrumento particular de mandato sem poderes especiais não é adequado.

Nos termos do art. 76 do CPC, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o juiz suspende o processo e fixa prazo razoável para sanar o vício. Só se o vício não for corrigido é que se extingue o processo (no caso do autor). Logo, não se trata de vício insanável.

O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Isso inclui as ações que tenham por objeto prestação pecuniária, e pode ocorrer de ofício.

O juiz deve tratar as partes com igualdade e imparcialidade, e o prejulgamento antecipado do mérito, ainda que para estimular a conciliação, compromete a imparcialidade e pode gerar suspeição ou impedimento. Promover a autocomposição é dever do juiz (art. 139, V), mas isso não o autoriza a antecipar sua opinião sobre a causa.

O art. 246, §1º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, impõe às empresas públicas e privadas o dever de manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para receber citações e intimações, preferencialmente por esse meio. Logo, a afirmação de que não são obrigadas está errada.

O CPC adota o princípio da liberdade de formas (art. 188): os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. Assim, não se pode dizer que a forma escrita seja a regra, nem que o juiz escolha a oralidade por conveniência da instrução.

O art. 212 do CPC fixa o horário das 6h às 20h para os atos processuais. Mas vigora o princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), de modo que a invalidação exige demonstração de prejuízo. Assim, não há anulação automática de ofício.