Provas

O art. 239, §1º, do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, e o prazo para defesa passa a fluir da data do comparecimento. O item trata disso de forma genérica, em conformidade com a regra.

Pelo art. 335, I, do CPC, o prazo de 15 dias para contestar conta-se da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando não houver autocomposição. A contestação não precisa ser apresentada no dia da audiência: o prazo é de 15 dias a partir dela. Por isso, não há preclusão se ela for apresentada no mesmo dia.

O art. 357, §2º, do CPC permite que as partes apresentem ao juiz, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, II e IV). Se homologada, ela vincula as partes e o juiz. O juiz pode convidá-las a ajustar esses pontos, no espírito de cooperação do art. 6º.

O art. 357, §3º, do CPC prevê audiência para saneamento em cooperação quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito. Essa audiência não depende de haver prova oral ou pericial a produzir. O item diz apenas que é admissível, o que está correto.

Segundo o art. 113 do CP, no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. A lei não faz ressalva quanto ao momento da evasão, de modo que o cálculo se faz pelo restante da pena mesmo que a fuga ocorra perto do fim.

O art. 108 do CP dispõe que a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. O item reproduz a parte final do dispositivo.

A reincidência é causa interruptiva da prescrição (art. 117, VI, do CP). Mas o §1º do art. 117 exceta os incisos V e VI da regra de extensão da interrupção a todos os autores do crime. Assim, a reincidência tem efeito pessoal e não se estende aos demais autores ou partícipes, nem aos crimes conexos.

A graça e o indulto extinguem a punibilidade (art. 107, II, do CP), e a graça é individual, ao passo que o indulto é coletivo. Podem ser concedidos antes do início do cumprimento da pena. Não se exige que o condenado já esteja cumprindo a pena privativa de liberdade, embora normalmente se exija a condenação, ao menos em regra.

A anistia é causa de extinção da punibilidade (art. 107, II, do CP) concedida por lei do Congresso Nacional. Ela pode alcançar fatos já julgados, mesmo com condenação transitada em julgado, e apaga a punibilidade e os efeitos penais da condenação. O item restringe indevidamente a anistia às infrações não julgadas definitivamente.

Nos termos do art. 4º do CP, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. É a teoria da atividade.

Conforme o gabarito, e na linha da jurisprudência do STJ, a injúria praticada por mensagem na internet se consuma quando a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo. O lugar da consumação é, então, onde ela o tomou. A injúria ofende a honra subjetiva, daí a relevância dessa ciência.

O crime do art. 250 do CP é de perigo comum concreto. Basta que o fogo exponha a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mesmo que o bem incendiado seja do próprio agente. Como o fogo se alastrou e obrigou a evacuação das edificações vizinhas, o crime se consumou.

O art. 250, §1º, do CP prevê aumento de um terço quando o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária (inciso I) e quando o incêndio atinge, entre outros locais, estaleiro, fábrica ou oficina (inciso II). A lei não proíbe a cumulação, então as duas causas podem incidir. A afirmação de que não podem ser cumuladas é o erro do item.

Em caso de condenado reincidente, o juiz pode aplicar a substituição se, em face de condenação anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (art. 44, §3º, do CP).

Nos termos do art. 46 do CP, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. Portanto, não vale para qualquer condenação, e o tempo da pena importa.

A prestação pecuniária consiste em pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, §1º, do CP). Se houver aceitação do beneficiário, a prestação pode consistir em prestação de outra natureza (art. 45, §2º).

Nos crimes contra a honra, como a calúnia, procede-se mediante queixa, que é a regra geral (art. 145 do CP). Segundo o gabarito, a vítima, o empresário, deveria ajuizar queixa-crime, e a denúncia do MP foi imprópria. As exceções legais, como a calúnia contra funcionário público em razão de suas funções, não se aplicam ao caso narrado.

A Lei 9.296/1996 (art. 2º, III) veda a interceptação quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. A calúnia tem pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Portanto, a medida não pode ser deferida, ainda que haja necessidade e insuficiência de outros meios.