← Voltar para a lista de provas Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) · Oficial de Justiça Avaliador 70 questões nesta prova · página 4 de 4 · 64 com gabarito Gabarito disponível O réu citado pessoalmente que não comunica a mudança de endereço é processado sem sua presença. Segundo o art. 367 do CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou que mudar de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo. A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta: o descumprimento do dever de comunicar a mudança de endereço permite o prosseguimento do processo à revelia. Referência: CPP, art. 367 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A descoberta posterior de que o autor mora em outro estado não invalida o inquérito. O inquérito pode ser instaurado a partir de notícia do crime, como o boletim de ocorrência. A autoridade do local do fato investiga a infração. A residência do suspeito em outro estado não compromete a legalidade da investigação nem a validade dos elementos informativos colhidos. A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta: o domicílio do investigado não torna ilegal o inquérito instaurado no local do crime. Referência: CPP, arts. 4º, 5º e 70 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O furto se consuma onde a subtração se realiza, e o foro competente é o do local da consumação. A competência territorial é, em regra, a do lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP). O furto se consuma com a subtração, que ocorreu em Belém. O planejamento no Rio de Janeiro é mera preparação e não define o foro. Por isso, a alegação de incompetência do juízo de Belém é improcedente. A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta: o local do planejamento não fixa a competência. Referência: CPP, art. 70 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A ampla defesa não autoriza qualquer meio de prova; a interceptação exige requisitos legais. A interceptação telefônica depende de indícios razoáveis de autoria ou participação, de a prova não poder ser feita por outros meios disponíveis e de o fato investigado constituir infração punida com reclusão (Lei 9.296/1996, art. 2º). A ampla defesa não permite empregar todos os meios possíveis. A mera alegação de que a testemunha mente não atende a esses requisitos, então o indeferimento foi correto. A (Certo) está incorreta: a ampla defesa encontra limites na lei e nas garantias constitucionais, como o sigilo das comunicações. B (Errado) está correta. Referência: CF, art. 5º, XII; Lei 9.296/1996, art. 2º Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível A busca domiciliar autorizada por juiz deve ser cumprida durante o dia. A casa é asilo inviolável. Só se pode nela penetrar sem consentimento do morador, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, da CF). O art. 245 do CPP estabelece que a busca domiciliar será executada de dia. Por isso, mesmo com autorização judicial, a diligência na residência deveria ocorrer durante o dia. A (Certo) está correta, conforme o gabarito. B (Errado) está incorreta: a ordem judicial não autoriza o cumprimento noturno em residência, salvo consentimento do morador, flagrante delito ou desastre. Referência: CF, art. 5º, XI; CPP, art. 245 Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível O inquérito é dispensável, e a denúncia pode ser recebida antes de sua conclusão se houver justa causa. O inquérito policial é peça informativa e dispensável (art. 39, §5º, do CPP). O MP pode oferecer denúncia, e o juiz pode recebê-la, mesmo com o inquérito em andamento, desde que haja indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (justa causa). A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta: a conclusão do inquérito não é condição para receber a denúncia. Referência: CPP, arts. 12, 39, §5º, e 395, III Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é inepta. O art. 41 do CPC exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. A denúncia que não descreve adequadamente o fato impede o exercício da ampla defesa. Ela é inepta e deve ser rejeitada (art. 395, I, do CPP). A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta: a descrição deficiente do fato é a hipótese típica de inépcia. Referência: CPP, arts. 41 e 395, I Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Provas ilícitas sem outros elementos mínimos levam à falta de justa causa e à rejeição da denúncia. A justa causa é condição da ação penal. Sem ela, a denúncia deve ser rejeitada (art. 395, III, do CPP). Se os documentos forem ilícitos e inexistirem outros elementos mínimos de autoria e materialidade, falta suporte probatório para a acusação, e a rejeição é cabível. A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta: a ausência de lastro probatório lícito mínimo leva à rejeição por falta de justa causa. Referência: CPP, art. 395, III; CF, art. 5º, LVI Resolução comentada do VaiConcursos.TJPA 2025 — Oficial de Justiça Avaliador (Cargo 22) — Prova Objetiva – Conhecimentos Específicos
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Roberto pela prática de crime de calúnia, que submete o agente à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Durante o processo, foi requerida interceptação telefônica para comprovar a autoria do crime, que havia sido praticado em face de um empresário.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Se Roberto vier a ser citado pessoalmente e deixar de comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, o processo correrá sem a sua presença.Resolução comentada
Análise das alternativas
Em 10/5/2025, Júlia, ao retornar para a sua casa em Belém, notou que seu apartamento havia sido arrombado, e diversos objetos de valor, subtraídos. Imediatamente, Júlia registrou um boletim de ocorrência. A Polícia Civil do Pará instaurou inquérito policial, e, durante as investigações, descobriu que o arrombamento e o furto haviam sido praticados por Lucas, que reside no Rio de Janeiro – RJ. A apuração indicou que Lucas planejou o crime em seu estado natal, mas o executou em Belém. O Ministério Público do Pará ofereceu denúncia contra Lucas, cuja defesa suscitou incompetência territorial. Durante a fase de instrução, a defesa requereu a interceptação telefônica de uma testemunha-chave, alegando que esta estaria mentindo para prejudicar o acusado. O juiz indeferiu o pedido, considerando que a simples alegação da defesa não era suficiente para justificar a medida extrema.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que seguem.
A instauração do inquérito policial a partir do boletim de ocorrência registrado por Júlia em Belém, mesmo com a posterior descoberta de que Lucas mora no Rio de Janeiro, não compromete a legalidade do procedimento investigatório nem a validade dos elementos informativos nele colhidos.Resolução comentada
Análise das alternativas
Em 10/5/2025, Júlia, ao retornar para a sua casa em Belém, notou que seu apartamento havia sido arrombado, e diversos objetos de valor, subtraídos. Imediatamente, Júlia registrou um boletim de ocorrência. A Polícia Civil do Pará instaurou inquérito policial, e, durante as investigações, descobriu que o arrombamento e o furto haviam sido praticados por Lucas, que reside no Rio de Janeiro – RJ. A apuração indicou que Lucas planejou o crime em seu estado natal, mas o executou em Belém. O Ministério Público do Pará ofereceu denúncia contra Lucas, cuja defesa suscitou incompetência territorial. Durante a fase de instrução, a defesa requereu a interceptação telefônica de uma testemunha-chave, alegando que esta estaria mentindo para prejudicar o acusado. O juiz indeferiu o pedido, considerando que a simples alegação da defesa não era suficiente para justificar a medida extrema.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que seguem.
A alegação da defesa sobre a incompetência do juízo de Belém é improcedente, uma vez que o crime de furto é um crime de resultado e se consuma no local onde a subtração dos bens é efetivada, ou seja, em Belém, sendo este o foro competente para o processo e o julgamento em apreço.Resolução comentada
Análise das alternativas
Em 10/5/2025, Júlia, ao retornar para a sua casa em Belém, notou que seu apartamento havia sido arrombado, e diversos objetos de valor, subtraídos. Imediatamente, Júlia registrou um boletim de ocorrência. A Polícia Civil do Pará instaurou inquérito policial, e, durante as investigações, descobriu que o arrombamento e o furto haviam sido praticados por Lucas, que reside no Rio de Janeiro – RJ. A apuração indicou que Lucas planejou o crime em seu estado natal, mas o executou em Belém. O Ministério Público do Pará ofereceu denúncia contra Lucas, cuja defesa suscitou incompetência territorial. Durante a fase de instrução, a defesa requereu a interceptação telefônica de uma testemunha-chave, alegando que esta estaria mentindo para prejudicar o acusado. O juiz indeferiu o pedido, considerando que a simples alegação da defesa não era suficiente para justificar a medida extrema.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que seguem.
O indeferimento pelo juiz do pedido de interceptação telefônica da testemunha-chave foi incorreto, pois, no processo penal, a ampla defesa justifica o emprego de todos os meios possíveis para provar a inocência do réu.Resolução comentada
Análise das alternativas
Em 10/5/2025, Júlia, ao retornar para a sua casa em Belém, notou que seu apartamento havia sido arrombado, e diversos objetos de valor, subtraídos. Imediatamente, Júlia registrou um boletim de ocorrência. A Polícia Civil do Pará instaurou inquérito policial, e, durante as investigações, descobriu que o arrombamento e o furto haviam sido praticados por Lucas, que reside no Rio de Janeiro – RJ. A apuração indicou que Lucas planejou o crime em seu estado natal, mas o executou em Belém. O Ministério Público do Pará ofereceu denúncia contra Lucas, cuja defesa suscitou incompetência territorial. Durante a fase de instrução, a defesa requereu a interceptação telefônica de uma testemunha-chave, alegando que esta estaria mentindo para prejudicar o acusado. O juiz indeferiu o pedido, considerando que a simples alegação da defesa não era suficiente para justificar a medida extrema.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que seguem.
Caso Lucas venha a ser condenado por sentença definitiva, a pena aplicada teria como um de seus fundamentos a prevenção geral e especial, e a decisão produziria coisa julgada material, impedindo a rediscussão do mérito da condenação, salvo por meio de revisão criminal, ou, excepcionalmente, pela via do habeas corpus, em casos de flagrante ilegalidade da condenação.
Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.
Considerando a situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.
Caso houvesse autorização judicial para a busca e apreensão realizada pela polícia na residência de Marcelo, tal diligência deveria ser realizada durante o dia.Resolução comentada
Análise das alternativas
Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.
Considerando a situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.
Caso um indivíduo envolvido nas fraudes tenha realizado, sem autorização judicial, captação ambiental de conversas que apontassem a participação de Marcelo, tal fato pode ensejar a responsabilização criminal daquele.
Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.
Considerando a situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.
A denúncia pode ser recebida antes da conclusão do inquérito policial, desde que haja indícios mínimos de autoria e materialidade.Resolução comentada
Análise das alternativas
Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.
Considerando a situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.
A alegação da defesa quanto à inépcia da denúncia estará correta se a denúncia não estiver descrevendo adequadamente o fato criminoso, o que prejudica a ampla defesa.Resolução comentada
Análise das alternativas
Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.
Considerando a situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.
Caso os documentos apreendidos sejam declarados ilícitos e inexistam outros elementos mínimos de prova, a denúncia poderá ser rejeitada por ausência de justa causa.Resolução comentada
Análise das alternativas
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