← Voltar para a lista de provas Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) · Analista Judiciário – Especialidades: Arquitetura, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Estatística e Fiscal de Arrecadação (Cargos 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15 e 16) 50 questões nesta prova · página 2 de 3 · 50 com gabarito Gabarito disponível O desatendimento de intimação não importa confissão nem renúncia a direito. A Lei 9.784/1999, art. 27, estabelece que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Contudo, o prosseguimento do processo e a produção de provas poderão seguir, e a falta de manifestação pode ter outras consequências. A) Correta: reproduz o art. 27. B) Errada: contraria o texto legal. Referência: Lei 9.784/1999, art. 27. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Lei Anticorrupção admite desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso de direito. O art. 14 da Lei 12.846/2013 prevê que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei, ou para provocar confusão patrimonial. Os efeitos se estendem aos administradores e sócios com poderes de administração. A) Correta: confere com o art. 14. B) Errada: nega a previsão legal. Referência: Lei 12.846/2013, art. 14. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A injustiça percebida internamente pesa mais que a defasagem em relação ao mercado. Na teoria da equidade e na literatura sobre remuneração, a equidade interna é percebida de forma mais intensa pelos funcionários, que se comparam com colegas. A injustiça nos padrões internos de diferenciação costuma ser mais danosa que a inadequação frente ao mercado. A) Correta: reflete o peso da equidade interna. B) Errada: inverte a relação ao negar o maior impacto da injustiça interna. Referência: Teoria da equidade (Adams); remuneração e equidade interna/externa. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Boa liderança exige reconhecer esforços e manter alinhamento com a cultura organizacional. O líder eficaz reconhece e valoriza o esforço dos colaboradores, o que gera motivação e engajamento. Também deve estar alinhado à cultura da organização e transmitir seus costumes e valores à equipe, funcionando como modelo. A) Correta: descreve práticas coerentes com uma boa liderança. B) Errada: nega práticas reconhecidas. Referência: Literatura de liderança e cultura organizacional. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O modelo gerencial de gestão de pessoas não surgiu no Brasil na década de 1990. Segundo a classificação de Fischer, o modelo gerencial (articulatório) é do Brasil dos anos 1950 em diante, sucedendo o modelo departamento de pessoal. A década de 1990 é geralmente associada ao modelo estratégico. Logo, a afirmação de que o modelo gerencial começou nos anos 1990 é incorreta. A) Errada: situa o modelo gerencial na década de 1990, que corresponde ao estratégico. B) Correta: o item é falso. Referência: FISCHER, André Luiz. Modelos de gestão de pessoas. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A participação social enriquece a formulação de políticas com o conhecimento dos cidadãos. A participação social permite à administração aproveitar conhecimento, ideias e experiência dos cidadãos. Isso se dá pela participação ativa da sociedade na formulação de políticas públicas e pela criação de espaços de interlocução, o que melhora a qualidade e a legitimidade das decisões. A) Correta: descreve adequadamente os benefícios da participação social. B) Errada: nega um benefício amplamente reconhecido. Referência: Literatura sobre gestão pública participativa. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Accountability e transparência são complementares, não segregadas. A accountability envolve prestação de contas, responsabilização e transparência. Para que haja controle social e responsabilização, as informações precisam ser acessíveis e claras, de modo que os princípios se articulam e não devem ser tratados de forma separada. A) Errada: defende a segregação, que contraria a inter-relação entre os conceitos. B) Correta: o item é falso. Referência: Literatura de Administração Pública sobre accountability e transparência. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A análise de resultados ocorre na etapa Check (verificar), não em Act (agir). No PDCA, o Plan planeja, o Do executa, o Check verifica e compara os resultados com o planejado por meio de parâmetros objetivos, e o Act age corretivamente ou padroniza. A análise dos resultados pertence à etapa de verificação. A) Errada: atribui ao Act uma tarefa do Check. B) Correta: o item é falso. Referência: Ciclo PDCA (Deming/Shewhart). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Traduzir a estratégia em termos operacionais exige alinhar iniciativas aos objetivos e prever recursos financeiros. Um dos princípios do BSC de Kaplan e Norton é traduzir a estratégia em termos operacionais, por meio de mapa estratégico, objetivos, indicadores, metas e iniciativas. As iniciativas devem estar alinhadas aos objetivos estratégicos e contar com orçamento (previsão financeira) para serem executadas. A) Correta: reflete o alinhamento entre iniciativas e objetivos e a necessidade de recursos. B) Errada: nega uma condição coerente com a metodologia. Referência: KAPLAN e NORTON. A estratégia em ação: Balanced Scorecard. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Concorrência direta não se limita a quem vende o mesmo produto. Nas Cinco Forças de Porter, a rivalidade entre concorrentes existentes é apenas uma das forças. A análise também considera ameaça de novos entrantes, de produtos substitutos e o poder de barganha de clientes e fornecedores. Assim, não é correto reduzir a concorrência às empresas que vendem o mesmo produto, pois substitutos e entrantes também competem pelo mesmo cliente. A) Errada: restringe a concorrência a quem vende o mesmo produto, ignorando substitutos e potenciais entrantes. B) Correta: o item é falso. Referência: PORTER, Michael. Estratégia competitiva (Cinco Forças). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Tribunal Pleno é formado por todos os desembargadores e pelos juízes convocados enquanto durar a convocação. O Regimento Interno estabelece que o Tribunal Pleno é composto por todos os desembargadores em exercício. Os juízes convocados também o integram enquanto perdurar a convocação. O item reproduz essa composição. Certo: correta, pois a composição descrita confere com o Regimento. Errado: incorreta, conforme o gabarito oficial. Referência: Regimento Interno do TJPA, composição do Tribunal Pleno. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O presidente do TJPA pode designar juízes como auxiliares em varas ou comarcas de qualquer entrância. Segundo o gabarito oficial, o Regimento Interno inclui entre as competências do presidente a designação de juízes de direito para auxiliar em varas ou comarcas, sem restrição de entrância. O item reproduz essa competência. Certo: correta, pois o item está de acordo com o Regimento Interno. Errado: incorreta, pois a competência existe. Referência: Regimento Interno do TJPA, competências do Presidente. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O servidor em estágio probatório não pode ser promovido. No RJU paraense, a promoção pressupõe a estabilidade, ou seja, o servidor só pode ser promovido depois de cumprido o estágio probatório. Por isso o item, que admite a promoção durante o estágio, está errado. Certo: incorreta, pois a promoção não é possível durante o estágio probatório. Errado: correta, conforme o gabarito oficial. Referência: Lei estadual (PA) n.º 5.810/1994, promoção e estágio probatório. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O limite da gratificação de tempo integral/dedicação exclusiva não é de 70% (gabarito: Errado). Pelo gabarito oficial, o item está errado. Isso indica que o percentual máximo indicado (70% do vencimento) não confere com o fixado na Lei n.º 5.810/1994. Não consegui confirmar qual é o limite correto. Certo: incorreta, pois o percentual do item não corresponde ao texto legal. Errado: correta, conforme o gabarito oficial. Referência: Lei estadual (PA) n.º 5.810/1994, gratificações. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O ingresso em cargo efetivo é por concurso público. Em regra, o ingresso nos cargos efetivos do Judiciário paraense se dá por concurso público de provas ou de provas e títulos, em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal. Certo: correta, pois o concurso é a forma de ingresso em cargo efetivo. Errado: incorreta, pois não há outra forma para cargos efetivos. Referência: CF/1988, art. 37, II; Lei estadual (PA) n.º 10.803/2024. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O item contém afirmação contrária à lei sobre a gratificação de plantão (gabarito: Errado). O gabarito oficial é Errado, o que indica que o item contém alguma afirmação que não corresponde ao texto da Lei n.º 10.803/2024. Pelo que se pode inferir, a gratificação de plantão não seguiria a revisão geral anual nos termos descritos, por exemplo quanto à forma de pagamento ou de reajuste. Não consegui confirmar o dispositivo exato. Certo: incorreta, pois o item destoa da previsão legal. Errado: correta, conforme o gabarito oficial. Referência: Lei estadual (PA) n.º 10.803/2024, gratificação de plantão. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Não se pode delegar a edição de atos de caráter normativo. A regra geral de delegação de competência admite delegar parte da competência por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou territoriais. Mas a lei veda a delegação da edição de atos normativos. O item erra ao admitir essa delegação. Certo: incorreta, pois os atos normativos são indelegáveis. Errado: correta, pois o item contraria a vedação legal. Referência: Lei estadual (PA) n.º 8.972/2020, delegação de competência (vedações). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A ciência inequívoca do interessado supre a falta de formalidade da intimação. Como ocorre na lei federal de processo administrativo, a lei paraense admite que o recebimento da intimação seja comprovado por ato do interessado que revele sua ciência, como o comparecimento espontâneo. O gabarito oficial confirma o item como certo. Certo: correta, pois a ciência inequívoca supre a entrega formal. Errado: incorreta, pois a lei admite essa comprovação. Referência: Lei estadual (PA) n.º 8.972/2020, regras sobre intimação. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Política abrange também estagiários, aprendizes, prestadores de serviço e voluntários. A Resolução 351/2020 alcança magistrados, servidores e também estagiários, aprendizes, prestadores de serviços terceirizados e voluntários, entre outros que atuam no Judiciário. Portanto, dizer que ela não se aplica a esses grupos é errado. Certo: incorreta, pois a Política tem abrangência ampla. Errado: correta, pois esses grupos estão incluídos. Referência: Resolução CNJ n.º 351/2020 (âmbito de aplicação). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Resolução CNJ 351/2020 prevê comissões permanentes de prevenção e enfrentamento do assédio nos tribunais. Conforme o gabarito oficial, a Resolução prevê que cada tribunal institua ao menos uma comissão de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, em caráter permanente. A comissão tem composição plural, com magistrados, servidores e terceirizados. O item reproduz essa previsão. Certo: correta, pois o item está de acordo com a Resolução. Errado: incorreta, pois a previsão da comissão permanente e plural existe. Referência: Resolução CNJ n.º 351/2020 (dispositivos sobre comissões). Resolução comentada do VaiConcursos.TJPA 2025 — Analista Judiciário — Cargos 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15 e 16 — Conhecimentos Gerais
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.Resolução comentada
Análise das alternativas
O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite o instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando verificado abuso de direito para dissimular a prática de ilícitos ou para provocar confusão patrimonial.Resolução comentada
Análise das alternativas
A utilização pela organização de padrões internos de diferenciação como critério de recompensa produz uma sensação de injustiça no funcionário, que costuma ser mais danosa do que a inadequação da recompensa em relação ao mercado.Resolução comentada
Análise das alternativas
Para o exercício de uma boa liderança, são necessários o reconhecimento dos esforços dos colaboradores e a manutenção do alinhamento com a cultura organizacional, para repasse dos costumes e valores à equipe.Resolução comentada
Análise das alternativas
No âmbito do processo evolutivo dos modelos de gestão de pessoas, o modelo gerencial começou a ser aplicado no Brasil a partir da década de 90 do século XX.Resolução comentada
Análise das alternativas
A participação social viabiliza que as administrações públicas se beneficiem do conhecimento, das ideias e da experiência dos cidadãos por meio da participação ativa da sociedade nos processos de formulação de políticas públicas e na criação de espaços de interlocução.Resolução comentada
Análise das alternativas
Os princípios de accountability estão vinculados à prestação de contas e à responsabilidade; por isso, devem ser tratados de maneira segregada dos princípios da transparência.Resolução comentada
Análise das alternativas
No ciclo PDCA, a análise dos resultados por meio de parâmetros objetivos deve ser realizada na etapa relativa ao agir.Resolução comentada
Análise das alternativas
Na metodologia de planejamento BSC, para traduzir a estratégia em termos operacionais, é necessário que todas as iniciativas estratégicas estejam alinhadas aos objetivos estratégicos e que haja previsão financeira para executá-las.Resolução comentada
Análise das alternativas
Segundo os pressupostos da ferramenta de análise de ambiente denominada Cinco Forças de Porter, as empresas devem entender quem são os seus principais concorrentes, sendo consideradas como concorrência direta todas as empresas que vendam o mesmo produto.Resolução comentada
Análise das alternativas
O Tribunal Pleno do TJPA é composto por todos os desembargadores do TJPA e por juízes convocados, enquanto perdurar a convocação.Resolução comentada
Análise das alternativas
Ao presidente do TJPA compete designar os juízes de direito como auxiliares de varas ou comarcas de qualquer entrância.Resolução comentada
Análise das alternativas
Nos casos previstos em lei, poderá ser promovido o servidor público do estado do Pará que estiver cumprindo estágio probatório.Resolução comentada
Análise das alternativas
A gratificação devida aos funcionários para prestarem serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva é limitada a 70% do vencimento do respectivo cargo.Resolução comentada
Análise das alternativas
O ingresso nos cargos efetivos do Poder Judiciário do estado do Pará se dá por meio de concurso público.Resolução comentada
Análise das alternativas
A gratificação de plantão será devida por dia de trabalho e reajustada na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores, ainda que em percentual diferente.Resolução comentada
Análise das alternativas
Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidades administrativas do estado do Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição de atos de caráter normativo, desde que a delegação seja justificada por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou territoriais.Resolução comentada
Análise das alternativas
O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.Resolução comentada
Análise das alternativas
A Política prevista na Resolução n.º 351/2020 do CNJ não se aplica a estagiários, aprendizes, prestadores de serviços ou voluntários.Resolução comentada
Análise das alternativas
Em cada tribunal deve ter instituída pelo menos uma comissão de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, em caráter permanente e com a participação de magistrados, servidores e terceirizados.Resolução comentada
Análise das alternativas
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue os seguintes itens, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
A respeito de aspectos relativos a recompensa, liderança e modelos de gestão de pessoas, julgue os itens que se seguem.
A respeito de aspectos relativos a recompensa, liderança e modelos de gestão de pessoas, julgue os itens que se seguem.
A respeito de aspectos relativos a recompensa, liderança e modelos de gestão de pessoas, julgue os itens que se seguem.
No que concerne a processos participativos de gestão pública e accountability, julgue os itens seguintes.
No que concerne a processos participativos de gestão pública e accountability, julgue os itens seguintes.
Acerca do ciclo PDCA, da metodologia de planejamento BSC (balanced scorecard) e das ferramentas de análise de ambiente, julgue os itens subsequentes.
Acerca do ciclo PDCA, da metodologia de planejamento BSC (balanced scorecard) e das ferramentas de análise de ambiente, julgue os itens subsequentes.
Acerca do ciclo PDCA, da metodologia de planejamento BSC (balanced scorecard) e das ferramentas de análise de ambiente, julgue os itens subsequentes.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), julgue os itens a seguir.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), julgue os itens a seguir.
Com base na Lei estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará), julgue os seguintes itens.
Com base na Lei estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará), julgue os seguintes itens.
Com base no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará (Lei estadual n.º 10.803/2024), julgue os itens subsequentes.
Com base no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará (Lei estadual n.º 10.803/2024), julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.
Com base na Resolução n.º 351/2020 do CNJ, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, julgue os itens a seguir.
Com base na Resolução n.º 351/2020 do CNJ, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, julgue os itens a seguir.