← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito 50 questões nesta prova · página 1 de 3 · 50 com gabarito Gabarito disponível Compete ao STM processar e julgar originariamente a representação para declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato. A Lei 8.457/92 atribui ao STM, em competência originária, processar e julgar a representação para declaração de indignidade/incompatibilidade com o oficialato. A D está correta. A) Errada: apelações e recursos de decisões de primeiro grau são competência recursal, não originária. B) Errada: a concessão ou revogação de menagem e liberdade provisória são atos do juiz ou da Corte nos termos próprios, e não competência originária nos termos da alternativa. C) Errada: o pedido de desaforamento é analisado em fase própria, e não consta como competência originária do STM. E) Errada: os feitos originários dos Conselhos de Justificação são julgados nos termos específicos, e a alternativa não reflete a competência originária correta. Referência: Lei nº 8.457/1992 (Organização da Justiça Militar da União), art. 6º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Brasil adota o critério ratione legis: é crime militar o que a lei assim define. Segundo Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger, o Brasil adota o critério ratione legis: crime militar é o que a lei define como tal, nos termos do art. 9º do CPM. A D está correta, conforme o gabarito oficial. A) Errada: ratione personae define o crime pela qualidade do agente, o que não é o critério adotado. B) Errada: ratione temporis toma o tempo (guerra ou paz) como critério, que o art. 9º usa só como elemento auxiliar. C) Errada: ratione loci toma o lugar do crime como critério, também apenas auxiliar. E) Errada: ratione materiae toma a natureza do fato, e não é o critério adotado. Referência: NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar, 2015; CPM, art. 9º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Súmula 278 do STJ: a ciência inequívoca da invalidez permanente depende, em regra, de laudo médico (DPVAT). A alternativa A reproduz a Súmula 573 do STJ: nas ações de indenização do seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou nos quais o conhecimento anterior resulte comprovado na instrução. Por isso é a correta. B) Errada: o prazo prescricional nesses casos é de 20 anos na vigência do CC/1916 e de 5 anos na do CC/2002, nos termos da Súmula 506 do STJ, e não os prazos indicados. C) Errada: o termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ), não a data em que a seguradora a teve. D) Errada: o pedido de pagamento suspende o prazo de prescrição, não de decadência (Súmula 229 do STJ). E) Errada: a ação contra o construtor por defeitos da obra prescreve em 10 anos, segundo o STJ, e não em 12. Referência: Súmulas 229, 278, 573 do STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A emancipação pode ser concedida pelos pais por instrumento público, sem homologação judicial, ou por sentença judicial. O art. 5º, parágrafo único, I, do CC prevê que a incapacidade cessa para os menores pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, por instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos. A E está correta. A) Errada: a personalidade começa do nascimento com vida, e a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção, não desde o conhecimento da gravidez. B) Errada: os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º). C) Errada: os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes (art. 4º, II), e não os ébrios eventuais. D) Errada: a capacidade dos indígenas é regulada por legislação especial (art. 4º, parágrafo único). Referência: Código Civil, arts. 2º, 3º, 4º e 5º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O militar reformado por incapacidade ou invalidez pode ser convocado pela Administração, a qualquer momento, para revisão da reforma. Segundo o Estatuto dos Militares, após a Lei 13.954/2019, o reformado por incapacidade definitiva ou por invalidez pode ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. A C está correta, conforme o gabarito oficial. A) Errada: na incapacidade sem relação de causa e efeito com o serviço, a lei exige condições específicas e não garante remuneração integral nos termos da alternativa. B) Errada: a alternativa impõe um requisito (invalidez para qualquer atividade laboral pública) que não corresponde ao texto legal. D) Errada: a inspeção de saúde é obrigatória na convocação, não facultativa. E) Errada: o prazo de 1 ano na reforma como gatilho da transferência para a reserva remunerada não corresponde ao texto legal. Referência: Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), com alterações da Lei nº 13.954/2019. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O poder constituinte difuso opera informalmente, por mutação constitucional. Para Lenza, o poder constituinte difuso é informal e espontâneo, decorre de fatores sociais, políticos e econômicos e altera o sentido interpretativo da Constituição, mas não o seu texto. Esse é o fenômeno da mutação constitucional. A D está correta. A) Errada: o originário revolucionário rompe a ordem anterior e instaura nova Constituição. B) Errada: o derivado reformador é formal e altera o texto por emenda. C) Errada: o derivado revisor é formal e previsto em regra expressa (revisão do ADCT). E) Errada: o supranacional busca fundamento em ordem internacional ou comunitária, não em mudança informal de sentido. Referência: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 2020, poder constituinte. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Estado costeiro pode exigir o uso de rotas marítimas e de sistemas de separação de tráfego na passagem inocente. O art. 22 da CNUDM permite ao Estado costeiro, quando necessário à segurança da navegação, exigir que navios estrangeiros em passagem inocente usem as rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego por ele designados. A E está correta. A) Errada: o direito de passagem inocente é dos navios de todos os Estados, costeiros ou sem litoral (art. 17), e não depende de ter litoral. B) Errada: a exigência de navegar à superfície e arvorar a bandeira vale para a passagem inocente no mar territorial (art. 20), não para a zona contígua. C) Errada: o Estado costeiro pode, sim, adotar leis e regulamentos sobre passagem inocente, inclusive sobre segurança da navegação e tráfego marítimo (art. 21). D) Errada: não podem ser impostas taxas a navios estrangeiros só pela passagem no mar territorial (art. 26). Referência: CNUDM (Decreto nº 1.530/1995), arts. 17, 20, 21, 22 e 26. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os Comandantes das Forças podem, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação de voluntários para o serviço temporário. A Lei do Serviço Militar autoriza os Comandantes das Forças Armadas a aceitar, em qualquer época do ano, voluntários, reservistas ou não, para o serviço militar temporário. A C está correta, conforme o gabarito oficial. A) Errada: o oficial temporário depende de competência técnico-profissional ou notório saber, e as condições da alternativa (notório saber jurídico, 63 anos) não correspondem ao texto legal. B) Errada: a seleção e o recrutamento seguem a estrutura da lei, e a descrição apresentada está inexata. D) Errada: o limite de idade de 45 anos não corresponde ao texto legal. E) Errada: os prazos e o limite total de 108 meses não correspondem ao texto legal. Referência: Lei nº 4.375/1964, com alterações da Lei nº 13.954/2019. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Extinção subjetiva: a relação é intuitu personae, e os efeitos só continuam se houver transferibilidade. Para Carvalho Filho, a extinção subjetiva ocorre quando desaparece o sujeito da relação jurídica, que tem caráter intuitu personae. Os efeitos em princípio não se transmitem a terceiros, mas, se houver transferibilidade, o ato não se extingue. A B está correta. A) Errada: descreve a extinção natural, pelo cumprimento dos efeitos. C) Errada: descreve a extinção objetiva, pelo desaparecimento do objeto. D) Errada: a caducidade é a extinção do ato por norma superveniente que torna a situação incompatível com ele, e não uma validação de efeitos. E) Errada: o desfazimento volitivo é admitido, não proibido, e a doutrina o apresenta como invalidação, revogação e cassação. Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2018, extinção dos atos administrativos. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Normalmente, a pena deve ser imposta em até 48 horas do conhecimento da contravenção pela autoridade. O RDM prevê que, normalmente, a punição deve ser imposta dentro de 48 horas, contadas do momento em que a contravenção chegou ao conhecimento da autoridade competente para aplicá-la. A alternativa E está correta, conforme o gabarito oficial. A) Errada: o militar reformado não está sujeito à pena disciplinar, de modo que a afirmação sobre o entendimento do STF não procede. B) Errada: por uma única contravenção não se pode aplicar mais de uma punição. C) Errada: a exclusão do serviço ativo da Marinha é aplicada também nas hipóteses legais previstas, e não apenas por conveniência do serviço ou a bem da disciplina. D) Errada: a prisão simples não é recolhimento à prisão fechada, mas recolhimento a local de prisão da organização militar, que no caso de praça pode ser com ou sem restrição. Referência: Decreto nº 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Compõem o Conselho da República o Presidente do Senado, o Ministro da Justiça e o Vice-Presidente, entre outros. O art. 89 da CF inclui no Conselho da República o Vice-Presidente, os Presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maioria e da minoria em ambas as Casas, o Ministro da Justiça e seis cidadãos. Os Comandantes das Forças Armadas não integram o Conselho da República, o que elimina as demais alternativas. Por isso a C está correta. A) Errada: inclui os Comandantes das Forças Armadas, que não são membros. B) Errada: também inclui os Comandantes. D) Errada: também inclui os Comandantes. E) Errada: também inclui os Comandantes. Os Comandantes participam do Conselho de Defesa Nacional, e não do Conselho da República. Referência: CF/1988, art. 89. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lei complementar exige maioria absoluta. O art. 69 da CF estabelece que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. A alternativa A está correta. B) Errada: o projeto aprovado em uma Casa é revisto pela outra em um só turno de discussão e votação, mas a revisora pode também emendá-lo, devolvendo-o à Casa iniciadora (art. 65). A alternativa omite as emendas, e a redação não é a do texto constitucional. C) Errada: a discussão e votação desses projetos começam na Câmara dos Deputados (art. 64). D) Errada: o projeto rejeitado só pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas (art. 67), e não por um terço. E) Errada: as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional (art. 68), e não só à Câmara. Referência: CF/1988, arts. 64, 65, 67, 68 e 69. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Compete aos Estados o ITCMD (transmissão causa mortis e doação). O art. 155, I, da CF atribui aos Estados e ao DF o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Por isso a B está correta. A) Errada: o IPTU é municipal (art. 156, I). C) Errada: o ITR é federal (art. 153, VI). D) Errada: o IPI é federal (art. 153, IV). E) Errada: o ITBI, imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, é municipal (art. 156, II). Referência: CF/1988, arts. 153, 155, I, e 156. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Furto consuma-se pela inversão da posse; extorsão é crime formal; latrocínio consumado sem subtração segue a Súmula 610 do STF. I – Falso: STF e STJ adotam a teoria da amotio (inversão da posse), não a da ablatio. II – Verdadeiro: a extorsão é crime formal (Súmula 96 do STJ). III – Verdadeiro: Súmula 610 do STF, o latrocínio se consuma com a morte, ainda que não haja subtração. IV – Falso: o latrocínio é crime contra o patrimônio, e a competência é do juiz singular (Súmula 603 do STF). V – Verdadeiro: art. 155, § 3º, do CP. Sequência: F, V, V, F, V. A) Errada: marca a 1ª como V e a 3ª como F. B) Errada: marca a 3ª como F. D) Errada: marca a 1ª e a 4ª como V e a 5ª como F. E) Errada: marca a 2ª como F e a 4ª como V. Referência: CP, arts. 155, § 3º, 157, § 3º e 158; Súmulas 96 do STJ e 603 e 610 do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Revisão recursal é a possibilidade de o interessado se insurgir formalmente contra atos da Administração, buscando a reforma da conduta. Para Carvalho Filho, a revisão recursal é um dos meios de controle administrativo. Consiste na possibilidade de os interessados se insurgirem formalmente contra atos da Administração, sempre propondo a reforma de determinada conduta. A D reproduz esse conceito. A) Errada: o controle exercido pelos Ministérios sobre os órgãos e as entidades é o ministerial, não o presidencial, e a classificação interno/externo apresentada está trocada. B) Errada: a definição apresentada não corresponde à subordinação orgânica no sentido adotado pelo autor. C) Errada: a descrição dada é a do direito de petição, não a do direito de evicção. E) Errada: a descrição não corresponde ao controle político tal como tratado pelo autor. Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2018, capítulo sobre controle da Administração. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Exigir vantagem indevida em razão da função é concussão. O art. 316 do CP define a concussão como exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O núcleo do tipo é o verbo "exigir", o que o distingue da corrupção passiva. A) Errada: o peculato envolve apropriar-se ou desviar bem de que o servidor tem a posse em razão do cargo. B) Errada: no peculato mediante erro de outrem, o agente se apropria do que recebeu por erro de terceiro. C) Errada: a corrupção passiva tem como verbos solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem. E) Errada: a condescendência criminosa é deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração. Referência: Código Penal, art. 316. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Violência com grave ameaça no âmbito doméstico impede a substituição por pena restritiva de direitos. Segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 588), a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A alternativa C reproduz esse entendimento. A) Errada: a Súmula 589 do STJ veda a insignificância nesses casos. B) Errada: o MP intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica (art. 25 da Lei 11.340/2006). D) Errada: a calúnia, a difamação e a injúria configuram violência psicológica ou moral (art. 7º, V). E) Errada: a ação penal na lesão corporal em violência doméstica é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ). Referência: Lei nº 11.340/2006, arts. 7º e 25; Súmulas 542, 588 e 589 do STJ. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Aplica-se ao processo de insubmissão o disposto para o processo de deserção. O CPPM manda aplicar ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, as normas do processo de deserção de praça especial ou praça sem estabilidade. Por isso a E está correta, conforme o gabarito oficial. A) Errada: o enunciado traz detalhes (como o número de testemunhas e a forma do termo) que não correspondem ao texto legal. B) Errada: o prazo de vista ao procurador não é o indicado na alternativa. C) Errada: o insubmisso que se apresenta ou é capturado tem direito a quartel por menagem. D) Errada: o prazo para julgamento não é o de 50 dias indicado na alternativa. Referência: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM), dispositivos sobre o processo de insubmissão. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Embargos de declaração no CPP: prazo de 2 dias para obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. O art. 382 do CPP permite que qualquer das partes, no prazo de 2 dias, peça ao juiz que declare a sentença quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Por isso a alternativa D está correta. A) Errada: a intimação do réu preso é feita pessoalmente a ele, além do defensor, e não exclusivamente ao defensor. B) Errada: o juiz pode condenar mesmo com pedido de absolvição do MP (art. 385 do CPP). C) Errada: o juiz fixa apenas o valor mínimo para reparação dos danos, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV), e não valores mínimo e máximo. E) Errada: o juiz pode atribuir definição jurídica diversa (emendatio libelli, art. 383), ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Referência: CPP, arts. 382, 383, 385 e 387, IV. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Crimes militares unissubsistentes que não admitem tentativa; a exceção é a extorsão simples. Abandono de posto, exercício de comércio por oficial, dormir em serviço e deserção são delitos unissubsistentes, em que a conduta não se fraciona e não cabe tentativa. A extorsão simples (art. 243) é crime plurissubsistente e admite tentativa, por isso é a exceção pedida. A) Não admite tentativa, logo não é a exceção. B) Admite tentativa, logo é a exceção e a resposta. C) Não admite tentativa. D) Não admite tentativa. E) Não admite tentativa. Referência: Neves e Streifinger, Manual de Direito Penal Militar (2015); CPM, arts. 187, 195, 203, 204 e 243. Resolução comentada do VaiConcursos.Marinha do Brasil — Concurso Público para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T/2021) — Direito — Prova Amarela
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( ) Em relação ao momento consumativo do furto, o STJ e o STF adotam a teoria da ablatio, segundo a qual a consumação ocorre quando o agente, depois de apoderar-se da coisa, consegue deslocá-la de um lugar para o outro.
( ) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
( ) Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
( ) No crime de latrocínio, a competência para o processo e julgamento é do Tribunal do Júri.
( ) No crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
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De acordo com a Lei nº 8.457/92 (Organização da Justiça Militar da União), compete processar e julgar, originariamente, ao Superior Tribunal Militar:
De acordo com as lições de Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger (2015), assinale a opção correta no que tange ao critério de configuração do crime militar adotado pelo Brasil.
Sobre prescrição, de acordo com as súmulas do STJ, assinale a opção correta.
Sobre as Pessoas naturais, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.
De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), considerando as alterações ocorridas a partir da edição da Lei nº 13.954/2019, é correto afirmar que:
De acordo com Lenza (2020), o poder constituinte que se instrumentaliza de modo informal e espontâneo, como verdadeiro poder de fato, e que decorre dos fatores sociais, políticos e econômicos, tratando-se de processo informal de mudança da Constituição, alterando-se o seu sentido interpretativo e não o seu texto é o Poder Constituinte:
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar (CNUDM), Decreto nº 1.530/1995, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), com as alterações efetivadas pela Lei nº 13.954/2019, assinale a opção correta.
De acordo com o entendimento de Carvalho Filho (2018), sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
De acordo com o Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto nº 88.545/83), assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam obrigatoriamente, entre outros:
Em relação ao processo legislativo, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Estados instituir impostos sobre:
Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, em relação aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal Comum, considerando os informativos e súmulas dos tribunais superiores.
De nada adiantaria possibilitar-se o controle administrativo se não houvesse os meios idôneos a serem utilizados para esse objetivo. Os meios de controle são instrumentos jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser efetuado o controle administrativo sobre o Controle da Administração Pública. De acordo com o entendimento de Carvalho Filho (2018), assinale a opção correta.
Ao tratar dos crimes contra a Administração Pública, o Código Penal Comum prevê que aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:
Em relação ao disposto na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha” e, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), assinale a opção correta.
Em relação às sentenças em Processo Penal e o que dispõe o Código de Processo Penal Comum, marque a opção correta.
De acordo com o Manual de Direito Penal Militar (2015), de Cícero Coimbra Neves e Marcelo Streifinger, são crimes que não admitem a tentativa, por serem delitos unissubsistentes, EXCETO: