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Marinha do Brasil — Concurso Público para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T/2021) — Direito — Prova Amarela

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM)2021Superior

50 questões nesta prova · página 2 de 3 · 50 com gabarito

Direito Civil Contratos — Princípios Contratuais

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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Sobre os princípios contratuais na visão de Tartuce (2020), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Conceitua-se o princípio da autonomia privada como um regramento básico, de ordem pública - mas influenciado por normas de ordem privada - pelo qual, na formação do contrato, além da vontade das partes, entram em cena outros fatores: psicológicos, políticos, econômicos e sociais. Trata-se do direito indeclinável do Estado de autorregulamentar os seus interesses, decorrente da dignidade humana, mas que encontra limitações em normas de ordem privada, particularmente nos princípios públicos contratuais. B) O princípio da força obrigatória do contrato representa um princípio de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade. C) O princípio da função social dos contratos (pacta sunt servanda) é decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade. A força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. D) O princípio da força obrigatória do contrato importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma. E) O princípio da relatividade dos efeitos contratuais, consubstanciado na antiga máxima pacta sunt servanda, admite exceções na codificação privada, sendo inviável afirmar que o contrato também gera efeitos perante terceiros.

Resolução comentada

Princípio da força obrigatória e restrição da liberdade, segundo Tartuce.

Para Tartuce, a força obrigatória (pacta sunt servanda) restringe a liberdade dos contratantes. Quem contratou livremente fica vinculado ao pactuado. A alternativa D traz essa ideia.

Análise das alternativas

A) Errada: a autonomia privada é direito das partes de autorregulamentar seus interesses, e não do Estado, e seus limites são normas de ordem pública. B) Errada: a descrição dada é da função social, não da força obrigatória. C) Errada: pacta sunt servanda é a força obrigatória, e não a função social. D) Correta. E) Errada: pacta sunt servanda não se confunde com relatividade dos efeitos, e o contrato pode, sim, gerar efeitos perante terceiros.

Referência: Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil (2020), princípios contratuais.

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Direito Penal Princípios do Direito Penal — Ofensividade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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De acordo com a doutrina de Rogério Sanches Cunha (2020), o princípio que exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é o Princípio da:

Selecione uma alternativa A) Ofensividade. B) Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos. C) Culpabilidade. D) Materialização do Fato. E) Intervenção Mínima.

Resolução comentada

Princípio da ofensividade (lesividade).

Segundo a doutrina, o princípio da ofensividade exige que o fato cause lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Sem ofensa relevante ao bem jurídico, não há crime.

Análise das alternativas

A) Correta. B) Errada: a exclusiva proteção dos bens jurídicos limita o direito penal a proteger bens jurídicos relevantes. C) Errada: a culpabilidade trata da responsabilidade subjetiva do agente. D) Errada: a materialização do fato proíbe punir o modo de ser, e exige conduta. E) Errada: a intervenção mínima trata do direito penal como última medida.

Referência: Rogério Sanches Cunha, Manual de Direito Penal, Parte Geral (2020).

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Direito Administrativo Licitações e Contratos — Regimes de Execução (Lei nº 14.133/2021)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. B) Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total. C) Empreitada por tarefa é a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional. D) Contratação integral é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. E) Contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Resolução comentada

Regimes de execução na Lei nº 14.133/2021: contratação semi-integrada.

A contratação semi-integrada é o regime em que o contratado elabora e desenvolve o projeto executivo, executa obras e serviços, fornece bens ou presta serviços especiais e realiza montagem, teste e pré-operação, conforme a alternativa E. As demais trocam as definições dos regimes.

Análise das alternativas

A) Errada: a empreitada por preço global é por preço certo e total. B) Errada: a empreitada por preço unitário é por preço certo de unidades determinadas. C) Errada: a descrição dada é de empreitada integral, e não de tarefa. D) Errada: a descrição dada é de tarefa, e não de contratação integral. E) Correta.

Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, incisos sobre regimes de execução.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Militar Estatuto dos Militares — Exclusão do Serviço Ativo

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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Segundo o Estatuto dos Militares, consideram-se motivos de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas:

Selecione uma alternativa A) extravio e desincorporação. B) deserção e ausência. C) ausência e perda de posto e patente. D) falecimento e agregação. E) transferência para a reserva remunerada e agregação.

Resolução comentada

Motivos de exclusão do serviço ativo no Estatuto dos Militares: extravio e desincorporação.

O Estatuto dos Militares lista a desincorporação e o extravio entre os motivos de exclusão do serviço ativo. Ausência e agregação são situações distintas e não são causas de exclusão.

Análise das alternativas

A) Correta. B) Errada: ausência não é motivo de exclusão. C) Errada: ausência também não é. D) Errada: agregação não é exclusão. E) Errada: agregação não é motivo de exclusão, embora a transferência para a reserva remunerada seja.

Referência: Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), art. 94.

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Direito Penal Militar Penas — Disposições Gerais do Código Penal Militar

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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De acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69), analise as afirmativas a seguir.

I- O mínimo da pena de reclusão é de 1 (um) ano e o máximo de 30 (trinta) anos; o mínimo da pena de detenção é de 30 (trinta) dias e o máximo de 15 (quinze) anos.
II- As penas principais são: morte; reclusão; detenção; prisão; impedimento; suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; e reforma.
III- Quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz deverá limitar-se a uma só agravação ou a uma só atenuação.
IV- Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.
V- Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre 1/5 (um quinto) e 1/3 (um terço), guardando-se os limites da pena cominada ao crime.

Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras. B) Apenas as afirmativas II e V são verdadeiras. C) Apenas as afirmativas I, II e V são verdadeiras. D) Apenas as afirmativas IV e V são verdadeiras. E) Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

Resolução comentada

Disposições gerais sobre penas no CPM: itens II, IV e V verdadeiros.

O rol de penas principais está correto no item II. A reincidência não considera crimes anistiados (IV). A agravação ou atenuação sem indicação do quantum fica entre 1/5 e 1/3 (V). O item I erra o máximo da detenção, que é de 10 anos. O item III erra ao dizer que o juiz deve limitar-se a uma só agravação ou atenuação.

Análise das alternativas

I) Falso. II) Verdadeiro. III) Falso. IV) Verdadeiro. V) Verdadeiro. Logo, a correta é a E; as demais combinações incluem item falso ou deixam de fora um verdadeiro.

Referência: CPM, arts. 55, 58, 71 e 73 a 76.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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Considerando o disposto na lei dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995) e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As disposições da Lei nº 9.099/95 se aplicam no âmbito da Justiça Militar, quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo. B) Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público. C) A homologação da transação penal faz coisa julgada material. D) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação no prazo de 08 (oito) dias. E) Contra as decisões proferidas por órgão de segundo grau dos juizados especiais caberá Recurso Especial dirigido ao STJ.

Resolução comentada

Lei nº 9.099/95: advertência de comparecimento com advogado, ou defensor público na falta.

A Lei dos Juizados Especiais Criminais prevê que a intimação e a citação indiquem a necessidade de comparecer com advogado, com a advertência de que, na sua falta, será designado defensor público. É o que diz a alternativa B.

Análise das alternativas

A) Errada: a lei não se aplica no âmbito da Justiça Militar. B) Correta. C) Errada: a homologação da transação penal não faz coisa julgada material, segundo o entendimento dos tribunais superiores. D) Errada: o prazo da apelação é de 10 dias. E) Errada: contra decisões das turmas recursais cabe recurso extraordinário, e não recurso especial (Súmula 203 do STJ).

Referência: Lei nº 9.099/1995, arts. 68, 82 e 90-A; Súmula 203/STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Advocacia Pública e Defensoria Pública

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Sobre a Advocacia Pública e Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. B) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções. C) A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, apenas no primeiro grau, de forma integral e gratuita. D) A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. E) Aplica-se o benefício da contagem em dobro para a Defensoria Pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

Resolução comentada

Defensoria Pública tem prazo em dobro para todas as manifestações processuais.

O CPC garante à Defensoria Pública prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com intimação pessoal. A União, os Estados e os demais entes públicos têm prazo em dobro, não em quádruplo.

Análise das alternativas

A) Errada: o prazo da Fazenda Pública é em dobro. B) Errada: a responsabilidade regressiva do advogado público depende de dolo ou fraude. C) Errada: a atuação da Defensoria se dá em todos os graus. D) Correta. E) Errada: o benefício não se aplica quando a lei estabelece expressamente prazo próprio para a Defensoria.

Referência: Lei nº 13.105/2015, arts. 183, 184 e 186.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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No que diz respeito às disposições do Código de Processo Penal Comum relativas à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. B) Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos. C) As medidas cautelares serão aplicadas de forma isolada, não sendo possível cumulá-las. D) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. E) A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado que deverá ser lavrado por dois escrivães.

Resolução comentada

Medidas cautelares: revogação, substituição e nova decretação pelo juiz.

O art. 282, §5º, do CPP permite ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, revogar ou substituir a medida cautelar quando faltar motivo para sua manutenção. Permite também decretá-la de novo se sobrevierem razões que a justifiquem.

Análise das alternativas

A) Errada: a revisão da necessidade da prisão preventiva é a cada 90 dias. B) Errada: o CPP fala em maior de 80 anos. C) Errada: as medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. D) Correta. E) Errada: o mandado é lavrado pelo escrivão, e não por dois escrivães.

Referência: CPP, arts. 282, §5º, 313, 316 e 318.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Juiz das Garantias

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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De acordo com o Código de Processo Penal Comum, no que diz respeito ao Juiz das Garantias, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) é vedada a iniciativa do Juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. B) a competência do Juiz das Garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo. C) não compete ao Juiz de Garantias o julgamento de habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia. D) se o investigado estiver preso, o Juiz de Garantias poderá, de ofício ou mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias. E) o Juiz das Garantias não poderá determinar o trancamento do inquérito policial.

Resolução comentada

Juiz das Garantias: vedada a iniciativa do juiz na investigação.

O art. 3º-A do CPP veda a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. As demais alternativas contrariam o art. 3º-B ou o art. 3º-C.

Análise das alternativas

A) Correta. B) Errada: a competência do juiz das garantias não abrange as infrações de menor potencial ofensivo. C) Errada: compete ao juiz das garantias decidir habeas corpus antes da denúncia. D) Errada: a prorrogação depende de representação da autoridade policial e não é de ofício. E) Errada: ele pode determinar o trancamento do inquérito.

Referência: CPP, arts. 3º-A a 3º-C.

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Direito Administrativo Militar Forças Armadas — Atribuições Subsidiárias da Marinha (LC nº 97/1999)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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Segundo a Lei Complementar nº 97/1999, Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

Selecione uma alternativa A) orientar e controlar a Marinha de Guerra e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional. B) prover a segurança da navegação aquaviária. C) contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar e à terra. D) implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas internacionais, em coordenação com outros órgãos federais. E) cooperar com os órgãos estaduais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão interestadual ou intermunicipal, quanto ao uso do mar.

Resolução comentada

Atribuições subsidiárias particulares da Marinha (LC nº 97/1999).

Entre as atribuições subsidiárias particulares da Marinha está prover a segurança da navegação aquaviária. As outras alternativas distorcem o texto legal.

Análise das alternativas

A) Errada: a atribuição é orientar e controlar a Marinha Mercante, e não a Marinha de Guerra. B) Correta. C) Errada: a política nacional é a relativa ao mar, não "ao mar e à terra". D) Errada: a atribuição é no mar e nas águas interiores, e não em águas internacionais. E) Errada: a cooperação com órgãos federais, na repressão a delitos de repercussão nacional ou internacional quanto ao uso do mar, rios e lagos, é outra atribuição, e não aquela com órgãos estaduais.

Referência: Lei Complementar nº 97/1999, art. 17.

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Direito Administrativo Militar Conselho de Justificação (Lei nº 5.836/1972)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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Sobre o Conselho de Justificação (Lei nº 5.836/72), analise as afirmativas a seguir.

( ) O Conselho de Justificação é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições de se defenderem.
( ) Não podem fazer parte do Conselho de Justificação os oficiais subalternos.
( ) O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.
( ) A deliberação do Conselho de Justificação é tomada por maioria de votos de seus membros.
( ) Prescrevem em 6 (seis) anos, computados na data em que foram praticados, os casos previstos na Lei que dispõe sobre o Conselho de Justificação.

Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras. B) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras. C) Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras. D) Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras. E) Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Resolução comentada

Conselho de Justificação (Lei nº 5.836/72): itens II, IV e V verdadeiros.

São verdadeiros os itens sobre a vedação a oficiais subalternos como membros, a deliberação por maioria e a prescrição em 6 anos. O item I está errado porque o Conselho de Justificação julga oficiais, não praças. O item III está errado porque o prazo é de 30 dias.

Análise das alternativas

I) Falso: o Conselho de Justificação destina-se a oficiais; praças com estabilidade são julgadas em Conselho de Disciplina. II) Verdadeiro. III) Falso: o prazo é de 30 dias, e não de 40. IV) Verdadeiro. V) Verdadeiro. Logo, a correta é a D (II, IV e V); as demais alternativas incluem o item I ou o III, ou omitem o V.

Referência: Lei nº 5.836/1972.

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Direito Processual Penal Militar Recursos

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor apenas recurso em sentido estrito. B) o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto. C) caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento. D) o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias. E) será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Resolução comentada

Recurso em sentido estrito no processo penal militar: cabimento contra a não recepção da denúncia.

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia, no todo ou em parte, ou o seu aditamento. Esse é um dos casos de cabimento previstos no CPPM.

Análise das alternativas

A) Errada: existem outros recursos além do recurso em sentido estrito, como apelação e embargos. B) Errada: o Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto. C) Correta. D) Errada: o prazo indicado de 5 dias não corresponde ao previsto no CPPM. E) Errada: exige-se interesse na reforma ou modificação da decisão.

Referência: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM), título dos recursos em geral e recurso em sentido estrito.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão. B) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. C) O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso. D) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. E) É instituído o Estatuto do Idoso para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

Resolução comentada

Estatuto do Idoso: possibilidade de varas especializadas e exclusivas.

O Estatuto prevê que o Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso. As demais alternativas erram prazo, idade ou abrangência.

Análise das alternativas

A) Errada: o prazo é de 60 dias, e não de 30. B) Errada: a prioridade especial é dos maiores de 80 anos. C) Correta. D) Errada: a gratuidade no transporte é para maiores de 65 anos. E) Errada: o Estatuto regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Referência: Lei nº 10.741/2003, arts. 1º, 3º, 39, 70 e 95.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Internacional Público Direito do Mar — Navios de Guerra

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De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar (CNUDM), Decreto nº 1.530/1995, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Navio de guerra significa qualquer navio pertencente às forças armadas de um Estado, que ostente sinais exteriores próprios de navios de guerra da sua nacionalidade, sob o comando de um oficial de náutica devidamente designado pelo Estado, cujo nome figure na correspondente lista de oficiais ou seu equivalente, e cuja tripulação esteja submetida às regras de direito internacional. B) Caberá ao Estado do local de construção do navio a responsabilidade internacional por qualquer perda ou dano causado ao Estado costeiro resultante do não-cumprimento, por navio de guerra ou outro navio de Estado utilizado para fins não comerciais, das leis e regulamentos do Estado costeiro relativos à passagem pelo mar territorial ou das disposições da CNDUM ou demais normas de direito internacional. C) Se um navio de guerra não cumprir as leis e regulamentos do Estado costeiro relativos à passagem pelo mar territorial e não acatar o pedido que lhe for feito para o seu cumprimento, o Estado costeiro pode exigir-lhe que saia imediatamente do mar territorial. D) A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar não traz nenhuma disposição aplicável aos navios de guerra. Por outro lado, traz diversas disposições sobre pesca, turismo e exploração de petróleo em águas profundas. E) Os navios de guerra em zona contígua gozam de completa imunidade de jurisdição relativamente a qualquer outro Estado que não seja o da sua bandeira.

Resolução comentada

Navios de guerra que descumprem as leis do Estado costeiro no mar territorial (CNUDM).

A CNUDM, no artigo sobre o descumprimento das leis do Estado costeiro por navios de guerra, permite que o Estado costeiro exija a saída imediata do mar territorial. A exigência vale quando o navio não cumpre as leis e regulamentos e não atende ao pedido de cumprimento.

Análise das alternativas

A) Errada: o comandante é um oficial de marinha, e a tripulação submete-se à disciplina das forças armadas regulares, não apenas a regras de direito internacional. B) Errada: a responsabilidade é do Estado da bandeira, não do local de construção. C) Correta. D) Errada: a Convenção traz várias disposições sobre navios de guerra. E) Errada: a imunidade completa vale no alto-mar, não na zona contígua.

Referência: CNUDM (Decreto nº 1.530/1995), art. 30 e disposições correlatas.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Licitações — Modalidades (Lei nº 14.133/2021)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico ou maior desconto. B) Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. C) Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. D) Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. E) Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final antes do encerramento dos diálogos.

Resolução comentada

Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021: erro no diálogo competitivo.

No diálogo competitivo, os licitantes apresentam a proposta final após o encerramento dos diálogos, e não antes. A alternativa E inverte essa ordem e por isso é a incorreta.

Análise das alternativas

A) Correta: descreve a concorrência e seus critérios de julgamento. B) Correta: define o concurso. C) Correta: define o leilão. D) Correta: o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto. E) Incorreta: a proposta final vem depois dos diálogos.

Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 6º (definições) e art. 28.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Suspensão do Processo

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre suspensão do processo, de acordo com o Art. 313 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes, ou de seu procurador; no caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 30 (trinta) dias. B) Suspende-se o processo pela convenção das partes, todavia esse prazo de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. C) Suspende-se o processo pela inadmissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. D) Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, esse prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 6 (seis) meses. E) Suspende-se o processo quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo.

Resolução comentada

Hipóteses de suspensão do processo no art. 313 do CPC.

O art. 313, VII, do CPC prevê a suspensão quando se discutir questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo. A alternativa E repete esse texto.

Análise das alternativas

A) Errada: se a audiência de instrução já tiver começado, o processo não se suspende pela morte do procurador, e o prazo para novo mandatário é de 15 dias. B) Errada: a suspensão por convenção das partes não pode exceder 6 meses. C) Errada: suspende-se pela admissão do IRDR, não pela inadmissão. D) Errada: a suspensão por prejudicialidade externa não pode exceder 1 ano. E) Correta.

Referência: Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 313.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Penal Militar Crimes Militares em Espécie — Motim

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Conforme os ensinamentos de Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger, assinale a opção INCORRETA no que tange ao crime de motim (art. 149 do Código Penal Militar).

Selecione uma alternativa A) Se um militar da ativa e um militar inativo se recusarem, ambos, a cumprir ordem de superior hierárquico, não haverá a ocorrência do delito em apreço. B) Se um militar da ativa e um militar inativo, estando este último empregado na Administração Militar, se recusarem, conjuntamente, a cumprir ordem de superior hierárquico, poderá haver o delito. C) Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ocuparem um quartel, contrariando ordem superior, estarão na prática de motim. D) Se um militar da ativa e um militar inativo, estando este último empregado na Administração Militar, se recusarem a cumprir ordem de superior hierárquico, não configurará o delito em questão. E) Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que não empregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartel, contrariando ordem superior, estarão na prática de motim.

Resolução comentada

Motim e a participação de militar inativo empregado na Administração Militar.

O militar inativo empregado na Administração Militar é equiparado ao militar da ativa para fins penais militares. Ele pode, portanto, compor o concurso de agentes exigido para o motim. Por isso a D, que afirma que o delito não se configura, é a incorreta.

Análise das alternativas

A) Correta: o inativo sem emprego não conta como militar para o concurso, então sobra apenas um agente. B) Correta: com o inativo empregado, há dois agentes e o delito pode ocorrer. C) Correta: dois militares da ativa já bastam para o concurso, e a ocupação de quartel contra ordem configura motim. D) Incorreta: afirma que não configura o delito, quando poderia configurar. E) Correta: os dois da ativa bastam, e o inativo é irrelevante.

Referência: CPM, art. 149 (motim) e art. 12 (equiparação a militar); Neves e Streifinger, Manual de Direito Penal Militar.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais — Fundamentos da República

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros:

Selecione uma alternativa A) a prevalência dos direitos humanos. B) a defesa da paz. C) construir uma sociedade livre, justa e solidária. D) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. E) o pluralismo político.

Resolução comentada

Fundamentos da República (CF, art. 1º): o pluralismo político.

O art. 1º da CF enumera como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Por isso a correta é a E. As demais alternativas trazem princípios das relações internacionais ou objetivos fundamentais.

Análise das alternativas

A) A prevalência dos direitos humanos é princípio das relações internacionais (art. 4º). B) A defesa da paz também é princípio do art. 4º. C) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo fundamental (art. 3º). D) Erradicar a pobreza e reduzir desigualdades é objetivo fundamental (art. 3º). E) Correta: o pluralismo político é fundamento (art. 1º, V).

Referência: CF/1988, arts. 1º, 3º e 4º.

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Direito Penal Militar Disposições Gerais do Código Penal Militar

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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Em relação ao Código Penal Militar, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção. B) O militar, que em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito de aplicação da lei penal militar. C) Diz-se crime praticado em presença do inimigo, somente quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares em situação de hostilidade. D) Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade. E) Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos no Código Penal Militar, excluem os da mesma natureza definidos em outra lei.

Resolução comentada

Conceito de crime em presença do inimigo no CPM: a alternativa incorreta é a C.

O CPM não limita o crime em presença do inimigo à zona de efetivas operações militares. O conceito abrange também situações de iminência ou de hostilidade, por isso a palavra "somente" torna a assertiva C errada. As demais reproduzem as definições do CPM sobre equiparação a comandante, superior, estrangeiro e crimes definidos em outra lei.

Análise das alternativas

A) Correta: a autoridade com função de direção equipara-se ao comandante. B) Correta: quem exerce autoridade em razão da função é considerado superior, ainda que tenha igual posto ou graduação. C) Incorreta: o conceito é mais amplo que o descrito e o "somente" o restringe indevidamente. D) Correta: apátridas e brasileiros que perderam a nacionalidade são tidos como estrangeiros. E) Correta: os crimes do CPM contra a segurança externa ou as instituições militares excluem os da mesma natureza definidos em outra lei.

Referência: Decreto-Lei nº 1.001/1969 (CPM), disposições gerais e definições.

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Direito Penal Súmulas do STJ em Matéria Penal

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando as súmulas sobre Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Princípio da Insignificância aplica-se aos crimes contra a Administração Pública, desde que o valor desviado seja de pequena monta e seja imediatamente restituído pelo agente. B) A folha de antecedentes criminais não é documento suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência. C) Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. D) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, desde que haja a posse mansa e pacífica do mesmo. E) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, quando configurada situação de alegada autodefesa.

Resolução comentada

Súmula 567 do STJ: vigilância eletrônica não impede o furto.

A Súmula 567 do STJ estabelece que o sistema de vigilância por monitoramento eletrônico ou a existência de segurança no interior do estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Análise das alternativas

A) A Súmula 599 afasta a insignificância nos crimes contra a Administração Pública. B) A Súmula 636 admite a folha de antecedentes como prova de maus antecedentes e reincidência. D) A Súmula 582 dispensa a posse mansa e pacífica para consumar o roubo. E) A Súmula 522 considera típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, ainda que em autodefesa.

Referência: STJ, Súmulas 522, 567, 582, 599 e 636.

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