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Marinha do Brasil — Concurso Público para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T/2021) — Direito — Prova Amarela

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM)2021Superior

50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 50 com gabarito

Direito Processual Civil Revelia

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre a revelia, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de direito formuladas pelo autor. B) A revelia produz efeito se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. C) A revelia não produzirá seus efeitos, se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. D) Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da audiência de conciliação. E) A revelia não produzirá os seus efeitos se o litígio versar sobre direitos disponíveis.

Resolução comentada

A revelia não produz efeitos se faltar instrumento indispensável à prova do ato.

O art. 345, III, do CPC prevê que a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

Análise das alternativas

A) A presunção recai sobre as alegações de fato, não de direito. B) A revelia não produz efeito se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. D) Os prazos contra o revel sem patrono nos autos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. E) A revelia não produz efeitos se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, não disponíveis.

Referência: CPC/2015, arts. 344 e 345.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Servidores Públicos — Processo Administrativo Disciplinar (Súmulas do STJ)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre Servidores Públicos, de acordo com as súmulas do STJ, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. B) Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 365 dias desde a interrupção. C) Ainda que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. D) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade independente da demonstração de prejuízo à defesa. E) É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Resolução comentada

Súmula 591 do STJ: prova emprestada admitida no PAD.

A Súmula 591 do STJ admite a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Análise das alternativas

A) A Súmula 641 dispensa a exposição detalhada dos fatos na portaria de instauração. B) A Súmula 635 prevê que os prazos voltam a fluir por inteiro após 140 dias da interrupção, não 365. C) A Súmula 611 admite a instauração do PAD com base em denúncia anônima, desde que fundamentada. D) A Súmula 592 diz que o excesso de prazo não causa nulidade, salvo prejuízo à defesa.

Referência: STJ, Súmulas 591, 592, 611, 635 e 641.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Penal Militar Menagem

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a 4 (quatro) anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado. B) Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação especial. C) A menagem cessa com a sentença condenatória, após o trânsito em julgado. D) A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena. E) Ao reincidente não se concederá menagem.

Resolução comentada

A menagem cessa com a sentença condenatória, mesmo antes do trânsito em julgado.

O CPPM prevê que a menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que dela haja recurso. A alternativa C está incorreta ao exigir o trânsito em julgado.

Análise das alternativas

A) Correta: o limite é de 4 anos de pena máxima. B) Correta: hipótese de cassação da menagem. D) Correta: a menagem em residência ou cidade não é computada na pena. E) Correta: não se concede menagem ao reincidente.

Referência: CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969), arts. 263 a 267.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Responsabilidade Civil — Dano Moral

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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Sobre o dano moral, na visão de Tartuce (2020), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Dano moral, em sentido impróprio, constitui aquilo que a pessoa sente (dano moral in natura), causando na pessoa dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. B) Dano moral objetivo ou presumido (in re ipsa) - é aquele que necessita ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. C) Dano moral em sentido próprio ou em sentido amplo - constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, como, por exemplo, à opção sexual. D) Dano moral provado ou dano moral subjetivo - não necessita de prova, como nos casos de morte de pessoa da família, lesão estética, lesão a direito fundamental protegido pela Constituição Federal ou uso indevido de imagem para fins lucrativos. E) Dano moral indireto ou dano moral em ricochete - é aquele que atinge a pessoa de forma reflexa, como nos casos de morte de uma pessoa da família.

Resolução comentada

Dano moral indireto ou em ricochete atinge a pessoa de forma reflexa.

Para Tartuce, o dano moral indireto ou em ricochete é aquele que atinge a pessoa de forma reflexa, como na morte de familiar, em que os parentes sofrem o dano por consequência do evento que vitimou outrem.

Análise das alternativas

A) O que a pessoa sente (dor, tristeza) é o dano moral em sentido próprio, não impróprio. B) O dano moral in re ipsa dispensa prova. C) A definição é a de dano moral em sentido impróprio ou amplo, e o sentido próprio refere-se à dor, ao sofrimento. D) O dano moral provado ou subjetivo exige prova, e a descrição dada é a do dano presumido.

Referência: TARTUCE, F. Manual de Direito Civil (2020) – Responsabilidade Civil.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Internacional Público Direito do Mar — Alto-Mar e Nacionalidade dos Navios

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar (CNUDM), Decreto nº 1.530/1995, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, assinalando, a seguir, a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Todo Estado deve estabelecer os requisitos necessários para a atribuição da sua nacionalidade a navios, para o registro de navios no seu território e para o direito de arvorar a sua bandeira. Os navios possuem a nacionalidade do Estado cuja bandeira estejam autorizados a arvorar. Deve existir um vínculo substancial entre o Estado e o navio.
( ) Todo Estado deverá exigir do capitão de um navio que arvore a sua bandeira, desde que o possa fazer sem acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, que preste assistência a qualquer pessoa encontrada no mar em perigo de desaparecer.
( ) Todo Estado deverá exigir do capitão de um navio que arvore a sua bandeira, desde que o possa fazer sem acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, que se dirija, tão depressa quanto possível, em socorro de pessoas em perigo, desde que esteja informado de que necessitam de assistência e sempre que tenha uma possibilidade razoável de fazê-lo.
( ) Todo Estado deverá exigir do capitão de um navio que arvore a sua bandeira, desde que o possa fazer sem acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, que preste, em caso de abalroamento, assistência ao outro navio, à sua tripulação, e aos passageiros e, quando possível, comunique ao outro navio o nome do seu próprio navio, o porto de registro e o porto mais próximo em que fará escala.
( ) Todo Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios autorizados. Todo escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira, ficará, ipso facto, livre.
( ) Todos os Estados devem cooperar, na medida do possível, na repressão da pirataria no alto-mar ou em qualquer outro lugar que não se encontre sob a jurisdição de algum Estado.

Selecione uma alternativa A) (V) (V) (V) (V) (V) (V) B) (F) (V) (F) (V) (V) (V) C) (V) (V) (V) (F) (V) (F) D) (V) (F) (V) (V) (V) (V) E) (F) (V) (V) (V) (F) (V)

Resolução comentada

Todas as afirmativas reproduzem a CNUDM.

As seis afirmativas correspondem aos dispositivos da Convenção sobre nacionalidade dos navios, dever de assistência no mar, abalroamento, transporte de escravos e cooperação na repressão à pirataria (arts. 91, 98, 99 e 100), sendo todas verdadeiras.

Análise das alternativas

B, C, D e E) Marcam como falsa ao menos uma afirmativa que é fiel ao texto da Convenção, o que não procede.

Referência: CNUDM, Decreto nº 1.530/1995, arts. 91, 98, 99 e 100.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Civil Negócio Jurídico — Defeitos (Vícios do Consentimento)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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Sobre vícios ou defeitos do negócio jurídico na visão de Tartuce (2020), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O erro pode ser conceituado como o artifício ardiloso, empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. O erro é a arma do estelionatário, como diziam os antigos civilistas. B) A coação pode ser conceituada como uma pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando a obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa. Aquele que exerce a coação é denominado coato, e o que a sofre paciente. C) Haverá estado de necessidade toda vez que o próprio negociante, pessoa de sua família ou pessoa próxima estiver em necessidade, conhecido da outra parte, sendo este a única causa para a celebração do negócio. D) O dolo é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. E) Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Resolução comentada

Lesão: premente necessidade ou inexperiência e prestação manifestamente desproporcional.

Nos termos do art. 157 do Código Civil, a lesão ocorre quando a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, conforme a alternativa E.

Análise das alternativas

A) A definição apresentada é a de dolo, não de erro. B) Quem exerce a coação é o coator, e quem a sofre, o coacto ou paciente. C) A definição dada corresponde ao estado de perigo, não ao estado de necessidade. D) A definição apresentada é a de erro, não de dolo.

Referência: Código Civil, art. 157; TARTUCE, F. Manual de Direito Civil (2020).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Processual Civil Petição Inicial — Requisitos

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

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Sobre requisitos da petição inicial, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A petição inicial não necessita indicar o juízo a que é dirigida. B) A petição inicial indicará, entre outros, os nomes, o estado civil, a profissão, o domicílio e a residência do autor e do réu. C) a petição inicial indicará os fatos, mas permite que os fundamentos jurídicos do pedido sejam encaminhados em trinta dias. D) A petição inicial não necessita de valor da causa. E) A petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de arbitragem.

Resolução comentada

Requisitos da petição inicial: qualificação das partes.

O art. 319 do CPC exige que a inicial indique, entre outros, os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o CPF ou CNPJ, o domicílio e a residência do autor e do réu.

Análise das alternativas

A) Deve indicar o juízo a que é dirigida (art. 319, I). C) Exige os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, sem prazo posterior. D) Exige o valor da causa. E) A inicial indica a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação, não de arbitragem.

Referência: CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), art. 319.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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De acordo com o entendimento de Carvalho Filho (2018), sobre a Intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Ocupação temporária é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. B) Servidão administrativa é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. C) Tombamento é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. D) Limitações administrativas são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. E) Requisição é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Alguns estudiosos indicam como objetivos do instituto a preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico.

Resolução comentada

Limitações administrativas são gerais e impostas a proprietários indeterminados.

Para Carvalho Filho, limitações administrativas são determinações de caráter geral, pelas quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para condicionar a propriedade à função social.

Análise das alternativas

A) Descreve a servidão administrativa, não a ocupação temporária. B) Descreve a requisição administrativa. C) Descreve a ocupação temporária. E) Descreve o tombamento, não a requisição.

Referência: CARVALHO FILHO, J. S. Manual de Direito Administrativo (2018).

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Penal Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a infiltração de agentes será autorizada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, não cabendo prorrogação. B) o agente infiltrado que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados. C) considera-se Organização Criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenadas e caracterizadas pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos e sejam de caráter transnacional. D) no âmbito da colaboração premiada, o colaborador não terá direito a cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados. E) o termo de colaboração premiada poderá ser feito oralmente ou por escrito.

Resolução comentada

O agente infiltrado responde pelos excessos praticados.

A Lei 12.850/2013 prevê que o agente infiltrado que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

Análise das alternativas

A) A infiltração é autorizada por até 6 meses, mas admite renovações sucessivas, mediante demonstração de necessidade. C) A organização criminosa exige 4 ou mais pessoas e penas máximas superiores a 4 anos, ou caráter transnacional; as exigências não são cumulativas, e o texto diz 'superiores', não 'iguais ou superiores'. D) O colaborador tem direito a cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento diverso dos demais corréus. E) O termo de colaboração será feito por escrito, ou por meio de gravação em sigilo, não oralmente.

Referência: Lei nº 12.850/2013.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Direito Constitucional Poder Judiciário — Superior Tribunal Militar

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

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Em relação às disposições constitucionais relativas ao Superior Tribunal Militar, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Superior Tribunal Militar compor-se-á de 15 (quinze) ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal. B) Os ministros militares serão Oficiais-Generais, da ativa ou da reserva. C) Os ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República e deverão ser maiores de 30 (trinta) anos de idade. D) Poderão concorrer às vagas de Ministro do Superior Tribunal Militar, os Oficiais Superiores das Forças Armadas desde que estejam na ativa. E) Não se exige tempo mínimo de efetiva atividade profissional aos advogados indicados pelo Presidente da República.

Resolução comentada

Composição do STM: 15 ministros vitalícios nomeados pelo Presidente após aprovação do Senado.

Conforme o art. 123 da Constituição Federal, o STM compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

Análise das alternativas

B) Os ministros militares são Oficiais-Generais da ativa e do posto mais elevado da carreira, não da reserva. C) Os ministros civis devem ter mais de 35 anos, não 30. D) Concorrem oficiais-generais, não oficiais superiores. E) Exige-se, dos advogados, mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

Referência: CF/1988, art. 123.

Resolução comentada do VaiConcursos.