← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Segurança do Tráfego Aquaviário 50 questões nesta prova · página 2 de 3 · 43 com gabarito Gabarito disponível Um dos critérios de julgamento das licitações é a maior capacidade de movimentação. O art. 9º do Decreto nº 8.033/2013 admite, de forma combinada ou isolada, critérios como a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa e o menor tempo de movimentação de carga. Entre as opções, o que consta é a maior capacidade de movimentação. B) O critério é a menor tarifa, não a maior. C) O critério é o menor tempo de movimentação, não o maior. D) O critério é o maior valor de investimento, não o menor. E) O critério é o maior valor de outorga, não o menor. Referência: Decreto nº 8.033/2013, art. 9º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Plano de Contingência não é fator condicionante da Avaliação Preliminar do VTS. A Avaliação Preliminar considera fatores condicionantes como geografia, hidrodinâmica, fenômenos meteorológicos e o navio de projeto. O Plano de Contingência, com ajustes de guarnecimento, pertence ao planejamento da operação do VTS e não aos fatores condicionantes dessa fase. A, B, C e E) Geografia, hidrodinâmica, meteorologia e navio de projeto são fatores condicionantes que a NORMAM-26/DHN manda considerar. D é a exceção pedida. Referência: NORMAM-26/DHN Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O órgão federal de meio ambiente deve comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo as irregularidades encontradas na fiscalização. No art. 27 da Lei nº 9.966/2000, cabe ao órgão federal de meio ambiente comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo as irregularidades encontradas na fiscalização de navios, plataformas e instalações de apoio, quando ligadas à indústria do petróleo. Por isso a alternativa D está correta. A, B, C e E) Essas alternativas atribuem competências a órgãos que não são os previstos na lei para esses atos: embaralham as atribuições da Autoridade Marítima, do órgão federal e do órgão estadual de meio ambiente. Referência: Lei nº 9.966/2000, art. 27 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A prorrogação exige manutenção da regularidade fiscal e trabalhista. O art. 19, § 3º, I do Decreto nº 8.033/2013 condiciona a prorrogação dos contratos de concessão ou arrendamento à manutenção das condições de regularidade fiscal e trabalhista, conforme o gabarito oficial. A, B, C e E) Habilitação profissional, qualificação jurídica, qualificação estrutural e regularidade econômico-financeira não são as condições citadas nesse inciso. Referência: Decreto nº 8.033/2013, art. 19, § 3º, I Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os exercícios de abandono e combate a incêndio devem envolver toda a tripulação ao menos uma vez por mês. A NORMAM-01/DPC exige que os exercícios de abandono e de combate a incêndio tenham a participação de todos os tripulantes, no mínimo uma vez ao mês. Isso garante que todos estejam aptos a agir em emergências. A) O prazo de treinamento após o embarque não pode ser superior a 20 dias é afirmação incorreta quanto ao prazo (a norma fixa prazo menor). B) As instruções e ilustrações devem estar afixadas em áreas comuns e também nos camarotes, não 'somente' em áreas comuns. C) O percentual e o prazo citados estão incorretos: o gatilho é 25% da tripulação não ter participado no mês anterior. D) A afirmação omite o complemento correto: o alarme deve ser audível em todos os locais onde a tripulação normalmente trabalha. Referência: NORMAM-01/DPC Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível A sanção prevista no art. 9º do Decreto nº 4.136/2002 é a apreensão do navio. O gabarito oficial aponta a apreensão do navio como a sanção aplicável. Ela é uma sanção administrativa compatível com infrações de poluição por óleo e substâncias nocivas, ao lado da multa. A e B) Prisão preventiva e temporária são medidas cautelares processuais penais, não sanções administrativas desse decreto. C) Repreensão não é a sanção indicada para essas infrações. E) Deportação é medida de direito migratório, sem relação com o decreto. Referência: Decreto nº 4.136/2002, art. 9º Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível O Parecer Favorável para obras sob, sobre e às margens das AJB, exceto dragagem, tem validade de 4 anos. Pela NORMAM-11/DPC, os despachos com Parecer Favorável para obras têm validade de 4 anos, conforme o gabarito oficial. Para dragagens, a validade é fixada pela Capitania dos Portos da área de jurisdição. A, B, D e E) Os prazos de 2, 3, 5 e 6 anos não correspondem à validade prevista na norma para esse parecer. Referência: NORMAM-11/DPC Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A fiscalização das CP e suas Delegacias e Agências verifica documentos, a embarcação e as condições do material e equipamento. Conforme a NORMAM-07/DPC, a fiscalização feita pelas Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências tem como escopo principal a verificação dos documentos, da embarcação e das reais condições do seu material e equipamento. É a Inspeção Naval em sua atuação rotineira. B) A Inspeção de Controle pelo Estado do Porto (Port State Control) se aplica a embarcações estrangeiras que chegam aos portos nacionais, não às de inscrição temporária. C) As plataformas estão sujeitas à inspeção naval. D) Está invertida: o Controle pelo Estado de Bandeira (Flag State Control) fiscaliza embarcações de bandeira nacional, e as estrangeiras nos portos são objeto do Controle pelo Estado do Porto. E) A PATNAV é executada por navios dos Distritos Navais, não subordinados às Capitanias, e tem escopo mais amplo que o descrito. Referência: NORMAM-07/DPC Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível Multa de R$ 40,00 a R$ 1.600,00 corresponde ao grupo D do RLESTA. O gabarito oficial indica o grupo D para essa faixa de valores. O RLESTA divide as infrações em grupos (A a E) conforme a gravidade, e cada grupo tem uma faixa de multa própria. A, B, C e E) Cada um desses grupos tem faixa de valores diferente da indicada no enunciado (R$ 40,00 a R$ 1.600,00), que o gabarito liga ao grupo D. Referência: Decreto nº 2.596/1998 (RLESTA) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O documento que detalha todo o projeto da obra é o Memorial Descritivo. Conforme a NORMAM-11/DPC, o Memorial Descritivo reúne de forma abrangente as informações do projeto. No caso de obras portuárias, descreve os critérios de cálculo e dimensionamento de canais, bacias, berços e fundeadouros, conforme o Relatório nº 121/2014 da PIANC ou outras boas práticas. A, B e D) As plantas (de Situação, de Localização e Final de Situação) são representações gráficas que mostram a posição e a configuração da obra, não o detalhamento descritivo e os critérios de cálculo. E) 'Projeto Detalhado' não é o termo que a norma usa para esse documento. Referência: NORMAM-11/DPC Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Calado máximo com FAQ suficiente, definido pela AP sob coordenação da AM, é o Calado Máximo Recomendado. O Calado Máximo Recomendado (CMR) é o maior calado com que um navio pode ser carregado, mantendo folga abaixo da quilha suficiente para trafegar com segurança em canais, bacias de evolução e berços. Seu valor é determinado pela Autoridade Portuária, com coordenação da Autoridade Marítima. A) Calado dinâmico é o calado do navio em movimento, que muda por squat, trim e ondas. B) Calado aéreo é a altura entre a linha d'água e o ponto mais alto da embarcação, não tem relação com a FAQ. D) Calado estático é o calado do navio parado, sem a definição de limite portuário. E) Folga dinâmica abaixo da quilha é a distância entre a quilha e o fundo com o navio em movimento, não um calado. Referência: NORMAM-11/DPC e Lei nº 9.537/1997 (conceitos de calado máximo recomendado) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O contrato de prestação de serviços não é item obrigatório do plano de execução. Pelo gabarito, o plano de execução contempla cronograma e a análise de riscos à vida humana, ao meio ambiente e a terceiros, com as providências para eliminá-los ou minimizá-los. O contrato de prestação de serviços não integra esse conteúdo, por isso é a exceção. A, C, D e E fazem parte do plano de execução (cronograma e riscos à vida humana, ao meio ambiente e a terceiros). Referência: NORMAM-16/DPC. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Embarcação brasileira com AB ≥ 20 deve efetuar despacho para demandar portos e terminais. Pelo gabarito, a obrigação de efetuar despacho aplica-se a embarcações de bandeira brasileira com AB igual ou superior a 20 que demandem ou transitem em portos ou terminais aquaviários brasileiros. A: a escuta permanente em VHF é no canal 16, e não no 10. C: o prazo de validade de 120 dias não é o previsto para embarcações de pesca. D: o formulário de denúncia de invasão e a distância de 500 m não correspondem à regra. E: embarcação de carga estrangeira em laid-up não se enquadra como fora de operação nesses termos. Referência: NORMAM-08/DPC. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O prazo para interpor agravo é de 5 dias. Pelo gabarito, o art. 112, § 2º da Lei 2.180/1954 fixa em 5 dias o prazo para a interposição do agravo no Tribunal Marítimo. 2, 3, 7 e 10 dias não correspondem ao prazo legal. Referência: Lei nº 2.180/1954, art. 112, § 2º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Embarcações estrangeiras na área SAR brasileira aderem ao LRIT e ao AIS. Pelo gabarito, as embarcações estrangeiras devem aderir ao LRIT e ao AIS, sistemas de identificação e acompanhamento de longo alcance e automático. SISTRAM e SIMMAP são sistemas aplicáveis a embarcações de bandeira brasileira, por isso as alternativas A, B, C e D, que os incluem, estão erradas. Referência: NORMAM-08/DPC. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Embargo de obra é medida administrativa prevista no art. 16 da LESTA. Pelo gabarito, entre as medidas administrativas que a Autoridade Marítima pode adotar (Lei 9.537/1997, art. 16), consta o embargo de obra. A: é possível apreender ou suspender o certificado, mas não existe embargo de certificado. B, C e E: cancelamento de construção, de reparo e de atividade de mineração não são medidas previstas no artigo. Referência: Lei nº 9.537/1997, art. 16. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Plano de contingência é o conjunto de procedimentos e ações que integram os planos de emergência setoriais. Pelo gabarito, a B traz a definição da Lei 9.966/2000: conjunto de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de emergência setoriais, com a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para prevenção, controle e combate da poluição das águas. A, C e E descrevem o conteúdo do plano de emergência individual, e não do plano de contingência. D é incompleta e mistura elementos da definição. Referência: Lei nº 9.966/2000, art. 2º. Resolução comentada do VaiConcursos.Marinha do Brasil — CP-T/2021 (Concurso Público para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha) — Segurança do Tráfego Aquaviário — Prova Amarela
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
( ) Infrações relativas à documentação de habilitação ou ao controle de saúde possui como penalidade multa do grupo A.
( ) Portar a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde desatualizada possui como penalidade multa do grupo D.
( ) Infrações relativas ao Rol de Equipagem ou Rol Portuário possui como penalidade multa do grupo D.
( ) Não portar Rol de Equipagem ou Rol Portuário possui como penalidade multa do grupo B.
( ) Apresentar-se com a dotação incompleta possui como penalidade multa do grupo C.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
( ) Quando houver dúvidas quanto à veracidade ou autenticidade dos documentos apresentados, deverá ser feita sindicância. Após a conclusão desse procedimento, conforme seu resultado, presentes as evidências de adulteração ou falsidade, envolvendo militares, será instaurado IPM.
( ) Os documentos sob suspeita (cartão de identidade de marítimos, Caderneta de Inscrição e Registro, certificados e outros) deverão ser imediatamente destruídos pelos Agentes da Autoridade Marítima e não integrarão os autos da Sindicância ou IPM.
( ) No caso em que a Sindicância confirme a adulteração ou falsidade de documento, a sua solução deverá consignar expressamente que será instaurado o Procedimento Administrativo para aplicação das penalidades e/ou medidas administrativas previstas.
( ) Encerrada a sindicância e o competente Procedimento Administrativo e cumprida a sanção de suspensão da inscrição na Marinha Mercante, se for o caso, o aquaviário poderá requerer sua regularização para o exercício profissional das atividades para as quais esteja comprovadamente habilitado/qualificado.
( ) Não sendo configurado o crime como militar, não deverá ser instaurado IPM; apenas uma sindicância, devidamente instruída com a apuração do fato delituoso e com a coleta de todas provas de ilícito e de sua autoria, cuja cópia deverá ser encaminhada ao Ministério Público Militar ou Ministério Público Estadual.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
De acordo com o art. 9º do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, assinale a opção que apresenta o critério que é utilizado, de forma combinada ou isolada, para julgamento nas licitações de concessão e de arrendamento dos portos e das instalações portuárias localizadas dentro da área do porto organizado.
Na fase de análise da necessidade de implantação de um Vessel Traffic Service (VTS), deverá ser feita uma Avaliação Preliminar, ocasião em que serão coletadas informações para identificar requisitos funcionais que auxiliem a obtenção do nível desejado de segurança e eficiência para o tráfego marítimo. Os fatores condicionantes que devem ser considerados durante a Avaliação Preliminar são, EXCETO:
Em relação aos responsáveis pelo cumprimento da lei, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, é correto afirmar que:
De acordo com o Art. 19, § 3º, inciso I do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, é requisito para prorrogação de contratos de concessão ou de arrendamento portuário, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento, a manutenção das condições de:
As embarcações deverão estar providas de pessoal adequadamente capacitado para agir prontamente nas situações de emergência. Segundo a NORMAM-01/DPC, sobre as instruções e treinamento, é correto afirmar que:
Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação às infrações e suas penalidades.
De acordo com o art. 9º do Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, assinale a opção que apresenta a sanção aplicável às infrações previstas no referido diploma legal.
A emissão do Certificado de Segurança da Navegação (CSN) atesta que a embarcação possui condições de segurança suficientes para navegar. Segundo a NORMAM-02/DPC, é correto afirmar que:
Os despachos com "Parecer Favorável" emitidos pela Autoridade Marítima para a realização de obras sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), exceto para realização de atividades de dragagens, cuja validade será determinada pela Capitania dos Portos (CP) da área de jurisdição de onde será realizada a dragagem, terão validade de:
Em relação à fiscalização (execução da Inspeção Naval), de acordo com a NORMAM-07/DPC, é correto afirmar que:
Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação aos procedimentos em caso de suspeita de falsidade documental.
Uma infração com penalidade no valor de R$ 40,00 até R$1.600,00, prevista na Regulamentação da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA), está classificada, para efeitos de multa, no grupo:
O documento que detalha todo o projeto a ser realizado e onde são descritas todas as informações relevantes e itens relacionados à obra pretendida, devendo ser o mais abrangente possível, relatando, pormenorizadamente, todo o desenvolvimento do projeto e, no caso de obras portuárias, devem ser descritos os critérios de cálculo e de dimensionamento dos canais de acesso, canal interno, bacias de evolução, berço de acostagem e fundeadouros, de acordo com o preconizado nas recomendações contidas no Relatório nº 121/2014 da PIANC ou em outras referências de boas práticas adotadas internacionalmente é chamado de:
O calado máximo com o qual uma embarcação pode ser carregada em um dado conjunto de condições, mantendo a suficiente folga abaixo da quilha (FAQ) para garantir a passagem segura através de um canal de acesso, canais internos ou de aproximação, bacias de evolução e dos berços, cujo valor é determinado pela Autoridade Portuária (AP) sob coordenação da Autoridade Marítima (AM), consoante a Lei dos Portos é conhecido como:
O interessado em executar uma atividade de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem, em perigo no mar, nos portos e vias navegáveis interiores deverá elaborar o seu plano de execução, que contemplará os itens abaixo, EXCETO:
De acordo com a Norma que trata sobre o tráfego e a permanência de embarcações em Água Jurisdicional Brasileira é correto afirmar que:
De acordo com o Art. 112, § 2º da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, no Tribunal Marítimo o prazo para interposição do agravo será de:
Segundo a NORMAM-08/DPC, embarcações estrangeiras, quando navegando na área SAR marítima brasileira, devem aderir aos seguintes Sistemas de Controle do Tráfego Marítimo:
Assinale a opção que apresenta a medida administrativa que a Autoridade Marítima pode adotar, de acordo com o art. 16 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.
Segundo o art. 2º da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, plano de contingência é o conjunto de: