← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Segurança do Tráfego Aquaviário 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 43 com gabarito Gabarito disponível O Recurso Especial não é previsto no art. 105 da Lei 2.180/1954. Pelo gabarito, o art. 105 admite agravo, embargos de declaração, embargos de nulidade e embargos infringentes. O Recurso Especial é uma figura do direito processual comum que não consta entre os recursos do Tribunal Marítimo. Agravo, embargos de declaração, embargos de nulidade e embargos infringentes são recursos admitidos, portanto não são a resposta. Referência: Lei nº 2.180/1954, art. 105. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Embarcação estrangeira afretada a casco nu precisa de Inscrição Temporária. Pelo gabarito, o afretamento a casco nu de embarcação estrangeira exige a Inscrição Temporária para operar em AJB, pois a embarcação passa a ser operada e tripulada pelo afretador no Brasil. Cruzeiro marítimo, pesquisa científica, salvamento e embarcação de Estado estrangeiro sem fins comerciais são, segundo a NORMAM-04, hipóteses que não exigem IT ou têm tratamento próprio. Referência: NORMAM-04/DPC. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível A autorização é cancelada automaticamente em caso de desvio de material pertencente à União. Conforme o gabarito, a regra da NORMAM-10 prevê o cancelamento automático das autorizações de pesquisa ou exploração quando houver desvio de material pertencente à União. É a única assertiva correta. A: o turismo subaquático em sítios arqueológicos da União não é livre, depende de autorização. B: o prazo de 3 anos não corresponde à regra correta de propriedade dos bens. C: a custódia não é da DPC nos termos descritos. E: a pesquisa não garante ao pesquisador o direito de explorar, alterar o local ou remover partes sem autorização. Referência: Lei nº 7.542/1986 e NORMAM-10/DPC. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Embarcações com AB acima de 10 (passageiros) ou 20 (demais) devem ter bomba de esgoto de pelo menos 15 m³/h. Segundo o gabarito, a B reproduz a exigência da NORMAM-02 sobre bomba de esgoto, com vazão total maior ou igual a 15 m³/h, para embarcações dessas faixas de AB. A: o REB exige empresa brasileira de navegação e a embarcação ser registrada no Tribunal Marítimo, e não apenas inscrita na CP/DL/AG. C: comboio é um grupo de embarcações empurradas ou rebocadas de forma integrada, com número e rigidez diferentes dos descritos. D: o percentual de coletes infantis não é 5%, conforme o gabarito. E: a condição de potência para subchefe de máquinas é diferente de 700 kW. Referência: NORMAM-02/DPC (embarcações empregadas na navegação interior). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na fase recursal analisam-se recursos sobre julgamento das propostas/lances e habilitação do vencedor. Pelo gabarito, a alternativa C reproduz a regra da fase recursal do procedimento licitatório do Decreto 8.033/2013: são analisados os recursos referentes ao julgamento das propostas ou lances e à habilitação do vencedor. A está errada porque a preferência não é por modos fechado ou combinado. B está errada porque a comissão pode negociar condições mais vantajosas. D está errada porque o recurso não segue o trâmite descrito. E está errada porque o prazo de decisão não é de cinco dias úteis, conforme o gabarito. Referência: Decreto nº 8.033/2013 (regulamenta a Lei nº 12.815/2013). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A arribada de embarcação estrangeira de pesca não autorizada configura fato da navegação sujeito a inquérito. Segundo o gabarito, a arribada de embarcação de pesca estrangeira não autorizada a operar em AJB é a situação que enseja a instauração de inquérito administrativo. As demais hipóteses são ocorrências operacionais comuns, sem irregularidade que exija apuração. A: a colisão com uma boia, em princípio, não é o caso indicado pelo gabarito. B, D e E são solicitações ou autorizações rotineiras (escala, atendimento médico, abrigo contra mau tempo), sem acidente nem fato da navegação. Referência: NORMAM-09/DPC (inquéritos administrativos). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Sequência correta: V, V, F, V, F. Pelo gabarito, a sequência é V-V-F-V-F. A 1ª, a 2ª e a 4ª afirmativas reproduzem as regras da NORMAM-15 sobre uso compartilhado da CH em mergulhos rasos, CH dedicada a partir de 30 m e requisitos de conforto para ocupação superior a 12 h. A 3ª é falsa, porque o mergulho seguinte não pode ser iniciado antes do fim do período de observação do anterior. A 5ª é falsa, porque a CH da escola pode ser instalada em outro local credenciado e a exigência de dedicação exclusiva não procede como enunciada. As demais opções trocam o valor de alguma afirmativa. A, B e C marcam a 3ª como V, e E marca a 1ª, 2ª ou 4ª de forma errada. A 5ª seria V apenas em E. Referência: NORMAM-15/DPC (atividades subaquáticas). Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível A afirmativa A é a incorreta: a Sociedade Classificadora não emite Certificado de Isenção. O gabarito é a A. Pela lógica da NORMAM-06, o Certificado de Isenção é emitido pela Autoridade Marítima, e a Sociedade Classificadora atua em nome dela apenas em certificações e vistorias delegadas. Por isso a afirmativa A é a incorreta. Não consegui confirmar o item exato da norma. B, C, D e E descrevem corretamente, segundo o gabarito, as regras sobre certificado provisório, certificado condicional, prorrogação extraordinária pela DPC e cancelamento do certificado pela Organização Reconhecida. Referência: NORMAM-06/DPC (certificação de embarcações). Resolução comentada do VaiConcursos.Marinha do Brasil — CP-T/2021 (Concurso Público para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha) — Segurança do Tráfego Aquaviário — Prova Amarela
Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
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Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
( ) Os mergulhos realizados até a profundidade de trinta metros, sem parada para descompressão e sem condições perigosas e/ou especiais, poderão utilizar a câmara para emprego em diversas frentes de trabalho de forma simultânea, desde que todas atendam ao citado requisito de distância, sendo que a ocorrência de acidente de mergulho em umas das frentes, que demande a utilização da CH, determinará a paralisação de todas as atividades de mergulho até que a CH esteja totalmente liberada, após o término do período de observação do mergulhador.
( ) Os mergulhos realizados a partir de trinta metros deverão ter uma CH pronta e disponível no local do mergulho, com emprego dedicado e exclusivo por frente de trabalho, com operador de câmara.
( ) Após os mergulhos com descompressão na superfície, o mergulho seguinte poderá ser iniciado antes do término do período de observação do mergulho anterior, salvo em casos quando estiver disponível, na frente de trabalho, apenas uma CH com pessoal suficiente, habilitado e treinado para operá-la.
( ) Os mergulhos que exijam ocupação da câmara por período superior a doze horas, incluindo o tempo necessário para descompressão, a CH deverá ser dotada de sistema de controle de temperatura e umidade do meio ambiente interno e sistema sanitário completo, incluindo vaso, chuveiro e lavatório com água quente e fria.
( ) As Escolas de Mergulho deverão possuir Câmara Hiperbárica, com dedicação exclusiva para os cursos, instalada nas dependências da escola onde serão realizadas as aulas práticas ou instalada em outros locais credenciados pela Autoridade Marítima.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
De acordo com o Art. 105 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, assinale a opção que apresenta um recurso NÃO admitido no Tribunal Marítimo.
Qual embarcação de bandeira estrangeira, conforme NORMAM-04/DPC, deverá possuir Inscrição Temporária (IT) para operar em Águas Jurisdicionais Brasileiras?
De acordo com o art. 33 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Zona Contígua não pode estender-se além de quantas milhas marítimas contadas a partir do limite exterior do mar territorial?
De acordo com as Normas para pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos, é correto afirmar que:
Em relação às Normas da Autoridade Marítima para embarcações empregadas na navegação interior é correto afirmar que:
Em relação ao procedimento licitatório, de acordo com o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, é correto afirmar que:
De acordo com a NORMAM-09/DPC, assinale a opção que é considerada Acidente ou Fato da Navegação em que a instauração do Inquérito Administrativo deve ser realizada.
Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação à obrigatoriedade do emprego de Câmara Hiperbárica (CH).
A exigência da apresentação de estudo sobre a navegação local, considerando as embarcações das principais empresas de navegação que operam na área, suas dimensões e principais características, bem como as dimensões e composições de comboios, no qual deverá indicar, também, as perspectivas de desenvolvimento da navegação na área e os impactos (positivos e negativos) decorrentes da realização da obra pretendida e o consequente aumento do porte e dimensões das futuras embarcações, é um documento exigido do interessado pela obra de:
Em relação à Certificação, de acordo com a NORMAM-06/DPC, é INCORRETO afirmar que: