← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito 50 questões nesta prova · página 1 de 3 · 50 com gabarito Gabarito disponível A declaração de estado de guerra é condição para o estado de sítio, que pode suspender garantias constitucionais. O art. 137, II, da CF permite o estado de sítio em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Nessa hipótese podem ser suspensas as garantias constitucionais, sem as limitações do art. 139. A) Errada: o art. 139, III, restringe o sigilo de correspondência apenas nas hipóteses do inciso I do art. 137, e a redação sobre ordem judicial está incorreta. B) e E) Erradas: são medidas do estado de defesa, que visa preservar a ordem pública e a paz social. C) Errada: a CF não prevê o estado de emergência. Referência: CF/1988, arts. 136, 137, 138 e 139. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Em tempo de guerra, o último posto é Almirante, Marechal e Marechal do Ar. Conforme o Estatuto dos Militares, em tempo de guerra os postos mais elevados são Almirante (Marinha), Marechal (Exército) e Marechal do Ar (Aeronáutica). A alternativa E está correta. A) e D) Erradas: Marechal do Mar não é posto previsto. B) Errada: são postos de tempo de paz, não os últimos. C) Errada: Brigadeiro não é o último posto da Aeronáutica. Referência: Lei nº 6.880/1980, art. 16. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir empréstimos compulsórios, por lei complementar. O art. 148, I, da CF autoriza a União, mediante lei complementar, a instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência. Os impostos extraordinários de guerra (art. 154, II) não exigem lei complementar. A) e E) Erradas: embora a União possa instituir impostos extraordinários, estes não exigem lei complementar, e os que não estejam em sua competência nem sempre se aplicam à regra. C) Errada: a exigência de não cumulatividade e fato gerador próprio é do imposto residual (art. 154, I). D) Errada: não existe a contribuição especial de guerra com esse regime. Referência: CF/1988, arts. 148, I e 154, II. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Presidente da República declara guerra com autorização do Congresso Nacional. Compete ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas (art. 84, XIX, CF). A) e D) Erradas: não cabe ao Presidente da Câmara nem ao Ministro da Defesa. C) Errada: a autorização é do Congresso Nacional como um todo, e não só da Câmara. E) Errada: o comando supremo das Forças Armadas não dispensa a autorização. Referência: CF/1988, arts. 49, II e 84, XIX. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A pena de morte é constitucional em guerra declarada e executada por fuzilamento. A CF veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, a). O CPM comina a pena de morte para deserção em presença do inimigo e determina a execução por fuzilamento. A) Errada: há ressalva constitucional para guerra declarada. C) Errada: o CPM prevê a pena de morte para o crime em questão. D) Errada: o CPM prevê fuzilamento, e não injeção letal. E) Errada: a jurisdição militar brasileira é competente para julgar seus militares. Referência: CF/1988, art. 5º, XLVII, a; Código Penal Militar, arts. 55, 56 e 392. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O empregador responde pelos atos do empregado no exercício do trabalho. O empregador responde pela reparação civil dos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele (art. 932, III, do CC), e essa responsabilidade independe de culpa (art. 933). Peter agiu durante a gravação, no trabalho, logo o canal responde. A) Errada: Peter está emancipado, e a autoridade parental cessou. B) e D) Erradas: assistente e representante não respondem pelo ato. E) Errada: o dano ocorreu no exercício do trabalho, o que atrai a responsabilidade do empregador. Referência: Código Civil, arts. 932, III e 933. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Peter é capaz por emancipação, em razão da relação de emprego com economia própria. Aos 16 anos, o menor que tem relação de emprego e, em função dela, economia própria, cessa a incapacidade (art. 5º, parágrafo único, V, do CC). Assim, Peter é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A) e B) Erradas: ele não é mais incapaz. D) Errada: não precisa de assistência. E) Errada: também não precisa de representação para o contrato de emprego. Referência: Código Civil, art. 5º, parágrafo único, V. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lesão, com decadência de 4 anos contados da celebração do negócio. Peter, inexperiente, assumiu obrigação manifestamente desproporcional ao valor de mercado, o que configura lesão (art. 157 do CC). O prazo decadencial para anular é de 4 anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II). A) e E) Erradas: não se trata de erro. C) Errada: não há perigo de dano grave conhecido pela outra parte, que caracteriza o estado de perigo. D) Errada: o prazo de 5 anos não se aplica, e a contagem não parte do fim da incapacidade, pois Peter é capaz pela emancipação. Referência: Código Civil, arts. 157 e 178. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Erro de proibição indireto não é causa extintiva da punibilidade. O art. 123 do CPM lista as causas extintivas: morte do agente, anistia ou indulto, retroatividade de lei que não considera o fato como criminoso, prescrição, reabilitação, ressarcimento do dano em peculato culposo, entre outras. O erro de proibição indireto é um instituto ligado à culpabilidade, e não uma causa extintiva. A) É causa extintiva. B) É causa extintiva. D) É causa extintiva. E) É causa extintiva. Referência: Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), art. 123. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O Conselho de Justificação pode ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado. O Conselho de Justificação destina-se a julgar a incapacidade do oficial para permanecer na ativa ou na inatividade, podendo alcançar o oficial da reserva remunerada ou reformado. Por isso A está correta. B) Errada: a praça submetida a Conselho de Disciplina é afastada das funções, e a regra não prevê que continue até o interrogatório. C) Errada: o Conselho de Justificação pode ser composto também por oficiais da reserva, conforme o caso. D) Errada: o Conselho de Disciplina é composto por três oficiais. E) Errada: o julgamento do processo do Conselho de Justificação, e não o do Conselho de Disciplina, cabe ao STM. Referência: Lei nº 5.836/1972 (Conselho de Justificação) e Decreto nº 71.500/1972 (Conselho de Disciplina). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Justiça brasileira é competente quando o consumidor tem domicílio ou residência no Brasil. O art. 22, II, do CPC estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira nas ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. A ausência de filial no país é irrelevante nesse caso. B) Errada: a existência de filial é critério de outra hipótese (art. 21, parágrafo único), e não impede a competência nas relações de consumo. C) Errada: a nacionalidade do autor não define a competência. D) Errada: não há exclusividade da Justiça vietnamita. E) Errada: a competência decorre da lei, sem depender de cláusula de eleição de foro. Referência: CPC (Lei nº 13.105/2015), art. 22, II. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A lei veda a cumulação do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço incorporado. A alternativa D é a incorreta porque a Lei 13.954/2019 não autoriza essa cumulação. O adicional de tempo de serviço já incorporado deve ser absorvido ou não cumulado com o novo adicional. A) Correta: o adicional foi criado pela Lei 13.954/2019. B) Correta: a extensão judicial do percentual máximo, com base na isonomia, contraria a Súmula Vinculante 37. C) Correta: o percentual é irredutível e corresponde ao maior alcançado na carreira. E) Correta: o adicional compõe os proventos da reserva remunerada e dos reformados. Referência: Lei nº 13.954/2019; Súmula Vinculante 37 do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A remuneração dos militares inativos é encargo do Tesouro Nacional. Conforme o Estatuto dos Militares, com a redação da Lei 13.954/2019, a remuneração dos militares inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional. A alternativa A está correta. B) Errada: a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é concedida sem remuneração e sem contagem de tempo de efetivo serviço. C) Errada: as pensões militares não são custeadas exclusivamente por contribuições dos militares e pensionistas, pois há aporte da União. D) Errada: a incapacidade pode ser definitiva ou temporária, e a descrição da alternativa é restritiva em relação ao conceito do Estatuto. E) Errada: a transferência ex officio por idade-limite se dá com proventos calculados sobre o soldo integral ou proporcional, conforme o caso, e não exclusivamente proporcional. Referência: Lei nº 6.880/1980, com alterações da Lei nº 13.954/2019. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Sequência correta: V, F, V, V, F. É inconstitucional a investidura em cargo de outra carreira sem concurso (Súmula Vinculante 43). A prorrogação do concurso é ato discricionário, e o aproveitamento em cargo de escolaridade superior também é inconstitucional. A Lei 8.112 admite a recondução ao cargo inacumulável, e a readaptação pressupõe cargo efetivo. 1) V: vedada a ascensão funcional sem concurso. 2) F: a prorrogação é discricionária, não dever. 3) V: aproveitamento em cargo de escolaridade superior é inconstitucional. 4) V: o servidor estável pode ser reconduzido ao cargo de que foi exonerado a pedido, caso desista do estágio probatório. 5) F: o ocupante exclusivo de cargo em comissão, sem vínculo efetivo, não pode ser readaptado. Assim, as demais combinações estão erradas. Referência: Lei nº 8.112/1990, arts. 20, §2º e 24; Súmula Vinculante 43 do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Súmula 733 do STF: não cabe RE contra decisão proferida no processamento de precatórios. A Súmula 733 do STF estabelece que não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios, pois ela tem natureza administrativa. Por isso B está correta. A) Errada: a Súmula 734 diz que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial. C) Errada: a Súmula 716 admite a progressão e a aplicação imediata de regime menos severo antes do trânsito em julgado. D) Errada: a Súmula 715 diz que a pena unificada não é considerada para concessão de benefícios. E) Errada: a Súmula 710 diz que os prazos contam-se da intimação, e não da juntada do mandado. Referência: Súmulas 710, 715, 716, 733 e 734 do STF. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os recursos de ofício sobem nos próprios autos. O CPP determina que subirão nos próprios autos os recursos interpostos de ofício, como o recurso necessário previsto no art. 574. Por isso A está correta. B) Errada: a parte não pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido. C) Errada: o prazo de resposta do funcionário público acusado de crime afiançável é de 15 dias, e a regra trata de crimes afiançáveis. D) Errada: nas comarcas de mais de 1.000.000 de habitantes, o alistamento é anual, e não mensal, e o número de jurados é diferente. E) Errada: no rito sumário, a audiência deve ocorrer em no máximo 30 dias. Referência: CPP, arts. 565, 566 e seguintes; art. 583 (recursos de ofício). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Contra a União, a ação pode ser proposta no Distrito Federal. O art. 51 do CPC permite que a ação contra a União seja proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato, onde esteja a coisa ou no Distrito Federal. Logo, o DF é foro competente. A) Errada: a União é representada pela Advocacia-Geral da União, e não por procurador do DF. C) Errada: o prazo em dobro conta-se da intimação ou citação pessoal, e não da publicação da decisão que ordena a citação. D) Errada: o membro da Advocacia Pública responde civil e regressivamente quando agir com dolo ou fraude, e não por simples culpa. E) Errada: a representação cabe à AGU, não em conjunto com oficiais do Corpo Auxiliar da Marinha. Referência: CPC (Lei nº 13.105/2015), arts. 51, 183 e 184. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Tratamento ambulatorial e internação em manicômio judiciário não constam do rol de medidas cautelares diversas da prisão. O art. 319 do CPP lista as medidas cautelares diversas da prisão. A internação provisória (inciso VII) é cabível a inimputáveis ou semi-imputáveis em crimes com violência ou grave ameaça, e a redação da alternativa A não expressa essa medida. Por isso A é a que NÃO expressa uma medida do rol. B) Medida prevista: proibição de acesso ou frequência a determinados lugares. C) Medida prevista: comparecimento periódico em juízo. D) Medida prevista: proibição de manter contato com pessoa determinada. E) Medida prevista: fiança nas infrações que a admitem. Referência: CPP, art. 319. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O recebimento da proposta de colaboração marca o início das negociações e a confidencialidade. A Lei 12.850/2013 prevê que o recebimento da proposta para formalização do acordo demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade. Por isso a alternativa E está correta. A) Errada: a organização criminosa exige 4 ou mais pessoas, e a divisão de tarefas é informal, ainda que sejam diferentes as tarefas. B) Errada: a interdição para o exercício de função pública é de 8 anos após o cumprimento da pena, e não de 12. C) Errada: o acordo é negócio jurídico processual, e não material. D) Errada: o recebimento da proposta ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, suspensão da investigação. Referência: Lei nº 12.850/2013, arts. 1º, 2º, 3º-A e 3º-B. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Conflito de competência suscitado por auditores ou Conselhos de Justiça perante o STM se faz por representação. No CPPM, o conflito de competência suscitado por auditores ou Conselhos de Justiça é levado ao Superior Tribunal Militar por meio de representação. Já as partes o suscitam por requerimento ou petição. Isso confere com o gabarito B. A) Errada: a competência para crimes a bordo de navio sob comando militar segue as regras de circunscrição das Auditorias, e não se concentra na 8ª Auditoria do DF. C) Errada: o CPPM define "casa" ao tratar da busca domiciliar. D) Errada: a regra é que as coisas apreendidas não são restituídas enquanto interessarem ao processo, mas a exceção fala em coisas de propriedade do lesado ou de terceiro de boa-fé em sentido diverso do que está redigido, e o gabarito oficial aponta B. E) Errada: havendo dúvida sobre o direito do reclamante, a decisão cabe ao juiz do cível, e não somente ao STM. Referência: Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), disposições sobre conflito de competência. Resolução comentada do VaiConcursos.Marinha do Brasil — Concurso Público para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T/2022) — Direito — Prova Amarela
Texto I (Questões de 1 a 5)
A escalada de um determinado conflito bélico no leste europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país eslavo, que, nada obstante, ainda passou a realizar incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi declarado contra o país eslavo.
De acordo com o texto e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que passou a existir no Brasil condição para a decretação do estado de:Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto I (Questões de 1 a 5)
A escalada de um determinado conflito bélico no leste europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país eslavo, que, nada obstante, ainda passou a realizar incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi declarado contra o país eslavo.
Com o fito de melhor estruturar a cadeia de comando para a guerra, um oficial-general de cada Força Armada foi promovido ao último posto da hierarquia militar. De acordo com o disposto na Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), esses oficiais foram promovidos a:Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto I (Questões de 1 a 5)
A escalada de um determinado conflito bélico no leste europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país eslavo, que, nada obstante, ainda passou a realizar incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi declarado contra o país eslavo.
Diante do cenário hipotético do texto e a fim de atender a despesas extraordinárias decorrentes dos esforços da guerra, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União poderá instituir, necessariamente mediante lei complementar:Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto I (Questões de 1 a 5)
A escalada de um determinado conflito bélico no leste europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país eslavo, que, nada obstante, ainda passou a realizar incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi declarado contra o país eslavo.
Com base no texto e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que a guerra foi regularmente declarada pelo:Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto I (Questões de 1 a 5)
A escalada de um determinado conflito bélico no leste europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país eslavo, que, nada obstante, ainda passou a realizar incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi declarado contra o país eslavo.
Em meio ao teatro de operações, no país eslavo, três oficiais e trinta praças do Exército Brasileiro desertaram na presença do inimigo, ocasião em que desguarneceram uma construção de especial importância estratégica para o sucesso de certa missão. Uma vez capturados, os militares foram condenados a pena de morte por sentença definitiva, transitada em julgado. De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Código Penal Militar, é correto afirmar que a aplicação dessa pena foi:Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto II (Questões de 6 a 8)
Peter, menor com dezesseis anos de idade completos, grava e publica em plataformas virtuais da internet as próprias partidas de videogames. O seu sucesso de público atraiu o interesse do famoso canal de jogos eletrônicos “EasyGame”, hospedado em uma rede social de vídeos, dando azo ao início de uma relação de emprego, na qual foi pactuado o pagamento de salário mensal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao menor, por prazo indeterminado.
Durante a gravação “ao vivo” de uma partida de videogame nos estúdios do canal “EasyGame”, Peter foi tomado por um acesso de raiva e passou a proferir palavrões e xingamentos contra Luiz Felipe, seu adversário no jogo. Aconselhado por advogados, Luiz Felipe decidiu que ajuizará uma ação visando a reparação civil por danos morais. Diante do disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a quem caberá a responsabilidade por essa reparação civil?Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto II (Questões de 6 a 8)
Peter, menor com dezesseis anos de idade completos, grava e publica em plataformas virtuais da internet as próprias partidas de videogames. O seu sucesso de público atraiu o interesse do famoso canal de jogos eletrônicos “EasyGame”, hospedado em uma rede social de vídeos, dando azo ao início de uma relação de emprego, na qual foi pactuado o pagamento de salário mensal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao menor, por prazo indeterminado.
De acordo com o texto e considerando as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) sobre a capacidade civil, é correto afirmar que Peter é:Resolução comentada
Análise das alternativas
Texto II (Questões de 6 a 8)
Peter, menor com dezesseis anos de idade completos, grava e publica em plataformas virtuais da internet as próprias partidas de videogames. O seu sucesso de público atraiu o interesse do famoso canal de jogos eletrônicos “EasyGame”, hospedado em uma rede social de vídeos, dando azo ao início de uma relação de emprego, na qual foi pactuado o pagamento de salário mensal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao menor, por prazo indeterminado.
Leonardo presta serviços de manutenção e conservação de aparelhos de videogames. Ao tomar conhecimento do valor do salário de Peter, Leonardo o procurou oferecendo os seus serviços pelo quíntuplo do valor de mercado. Inexperiente, Peter aceita a proposta e se obriga a realizar pagamentos mensais pelos serviços oferecidos por Leonardo. Considerando as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é correto afirmar que no caso operou o seguinte defeito no negócio jurídico, ao qual acompanha o seguinte prazo de decadência para pleitear a sua anulação:Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
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( ) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual era anteriormente investido.
( ) Havendo candidato aprovado em certame para formação de reserva, a Administração Pública tem o dever de prorrogar o prazo de validade do concurso público.
( ) É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) Servidor estável investido em cargo público federal em virtude de habilitação em concurso público poderá desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.
( ) O servidor público ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública pode ser readaptado caso exista, no mesmo órgão público, cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
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Resolução comentada
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Resolução comentada
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Texto-base:
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De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), NÃO é considerada uma causa extintiva da punibilidade:
Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina, marque a opção correta.
Juan, argentino residente no Brasil, comprou um telefone celular por meio da loja virtual “AsiaExpress”, pessoa jurídica com sede no Vietnã, sem filial, agência ou sucursal no Brasil, cuja atividade empresarial é o varejo eletrônico. O celular não foi entregue por desídia da loja, razão pela qual Juan pretende se socorrer da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar ação a ser proposta em face da “AsiaExpress”. Assim, considerando o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Juan:
A respeito do adicional de compensação por disponibilidade militar, assinale a opção INCORRETA.
O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) e das regulamentações específicas. O termo “Sistema de Proteção Social dos Militares” foi positivado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que promoveu a reestruturação da carreira militar, alterando diversas normas atinentes às Forças Armadas, dentre as quais se destaca o Estatuto dos Militares. Sobre o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta:
Sobre o tema Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
Marque a opção que apresenta corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre matéria sumulada pela Corte.
De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal comum), sobre os recursos em geral, as nulidades, os processos da competência do Tribunal do Júri e os processos especiais, assinale a opção correta.
Por discordar do resultado desfavorável de inspeção de saúde realizada pela Marinha do Brasil no Rio de Janeiro, no âmbito de uma fase de concurso público para ingresso na Força, determinado candidato ajuizou ação no Distrito Federal em face da União. Considerando o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), marque a opção correta.
Assinale a opção que NÃO expressa uma medida cautelar diversa da prisão, nos termos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
À luz do que dispõe a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a opção correta.
Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta.