← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito 50 questões nesta prova · página 2 de 3 · 50 com gabarito Gabarito disponível Universalidade: todas as despesas devem constar da LOA. Pelo princípio da universalidade, a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas do ente, conforme o art. 165, §5º, da CF. Deixar de incluir uma despesa que se pretenda executar viola esse princípio. B) Errada: anualidade refere-se à vigência do orçamento por um exercício financeiro. C) Errada: clareza diz respeito à forma compreensível do orçamento. D) Errada: exclusividade veda a inclusão na LOA de matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa (art. 165, §8º). E) Errada: especialidade exige a discriminação das despesas por unidade e programa, e não a sua inclusão total. Referência: CF/1988, art. 165, §5º; Lei nº 4.320/1964, art. 2º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível IDPJ no CPC: aplica-se aos juizados especiais. O art. 1.062 do CPC dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Por isso B é a correta. A) Errada: o incidente depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, e não pode ser decretado de ofício (art. 133). C) Errada: a instauração suspende o processo (art. 134, §3º). D) Errada: o incidente é cabível em todas as fases, inclusive no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134). E) Errada: se requerida na inicial, dispensa-se a instauração do incidente e não há citação do sócio ou da pessoa jurídica por essa via, pois o sócio ou a PJ são citados como partes (art. 134, §2º). Referência: CPC (Lei nº 13.105/2015), arts. 133, 134 e 1.062 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lei Anticorrupção: a responsabilidade da PJ subsiste nas alterações societárias. O art. 4º da Lei 12.846/2013 dispõe que subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. A alternativa E reproduz a regra. A) Errada: a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, e não subjetiva (art. 2º). B) Errada: a responsabilização da PJ não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes ou administradores (art. 3º). C) Errada: o acordo de leniência pode reduzir a multa em até 2/3, mas não reduz o valor da obrigação de reparar o dano, que deve ser integral (art. 16, §§ 2º e 3º). D) Errada: a existência de programa de integridade é considerada na dosimetria das sanções (art. 7º, VIII). Referência: Lei nº 12.846/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 16 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Responsabilidade civil do Estado: o agente não é parte legítima na ação direta. Segundo o STF (RE 1.027.633, Tema 940), a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o agente causador do dano, que responde em ação regressiva. É o que afirma a alternativa B. A) Errada: o art. 37, §6º, adota a teoria do risco administrativo, e não a do risco integral. C) Errada: o STF fixou que o Estado responde objetivamente pelos danos a detentos em condições degradantes (Tema 365), sem depender de demonstração de falta do serviço. D) Errada: o prazo é de 5 anos, conforme o Decreto 20.910/1932, que prevalece sobre o CC (STJ). E) Errada: exige-se nexo causal direto e imediato entre a fuga e o crime; sem ele, não há responsabilidade. Referência: CF/1988, art. 37, §6º; STF, RE 1.027.633 (Tema 940) e RE 580.252 (Tema 365); Decreto 20.910/1932 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível CP e LEP: homicídio privilegiado e permissão de saída. I está correta: o art. 121, §1º, do CP prevê a redução de um sexto a um terço. IV está correta: o art. 120 da LEP permite a permissão de saída, mediante escolta, a condenados em regime fechado ou semiaberto e a presos provisórios para tratamento médico. Assim, a opção D. II) Falsa: o art. 155, §2º, do CP prevê a substituição da reclusão por detenção, a diminuição de um a dois terços ou a aplicação só de multa, e não a de pena restritiva de direitos nem a de um terço até a metade. III) Falsa: o fato descrito é falsificação de documento particular (art. 298); a falsidade ideológica (art. 299) é omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar. Logo A, B, C e E estão erradas. Referência: CP, arts. 121, §1º, 155, §2º, 298 e 299; LEP, art. 120 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Súmulas do STM: Lei 9.099/95 não se aplica à Justiça Militar da União. A Súmula nº 9 do STM prevê que a Lei 9.099/1995 não se aplica à Justiça Militar da União. Isso é consistente com a alternativa E e com o gabarito. A) Errada: alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas não excluem a culpabilidade nos crimes de deserção e insubmissão (Súmula 3 do STM). B) Errada: a desclassificação exige, em regra, ampla defesa e contraditório; a redação não corresponde à súmula do STM. C) Errada: a Súmula Vinculante 2 do STF diz que é inconstitucional a lei estadual ou distrital sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. D) Errada: a Súmula Vinculante 13 veda a nomeação de parentes até o terceiro grau, e não quarto. Referência: Súmula 9 do STM; Súmulas Vinculantes 2 e 13 do STF Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Prisão em flagrante no CPP: flagrante, infrações permanentes, comunicação e auto. Pelo gabarito, a sequência é F, V, F, V, V. A 1ª é falsa porque o art. 302 do CPP não fixa prazo de 48 horas: fala em perseguição logo após e em ser encontrado logo depois. A 2ª é verdadeira (art. 303). A 4ª e a 5ª reproduzem o art. 307 e o art. 308. A 3ª é falsa porque a comunicação imediata da prisão e do local onde se encontre é feita ao juiz competente, ao Ministério Público e à família ou pessoa indicada, e não ao "juiz mais próximo, mesmo incompetente". Por isso A, C, D e E, que a classificam de modo diverso, estão erradas. Referência: CPP, arts. 302, 303, 306, 307 e 308 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Tutela da evidência: hipóteses que admitem concessão liminar. O art. 311, parágrafo único, do CPC admite a concessão liminar da tutela da evidência nos casos dos incisos II (tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante, com prova documental) e III (pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, com ordem de entrega sob cominação de multa). A alternativa D descreve o inciso III. A) Errada: a tutela da evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. B) Errada: a prova documental suficiente dos fatos constitutivos é o inciso IV, que exige que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, e não admite liminar. C) Errada: o inciso II exige que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, e não por prova testemunhal. E) Errada: a tutela da evidência nem sempre é concedida liminarmente; só nos incisos II e III é possível a concessão sem oitiva prévia. Referência: CPC (Lei nº 13.105/2015), art. 311, I a IV e parágrafo único Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Característica da Federação: poder político compartilhado. Na Federação há repartição de competências e autonomia política das unidades federadas, o que significa poder político compartilhado entre a União e os entes. Por isso C é correta. A) Errada: não há direito de secessão; a Federação é indissolúvel (art. 1º da CF). B) Errada: autonomia financeira, e não dependência econômica, é característica da Federação. D) Errada: soberania é atributo da República Federativa do Brasil, e as unidades têm autonomia. E) Errada: não há hierarquia entre os entes federativos; há repartição de competências. Referência: CF/1988, arts. 1º, 18 e 60, §4º, I Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Prisão preventiva: fundamentos e requisitos do art. 312 do CPP. O art. 312 do CPP admite a preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A alternativa C reproduz o dispositivo. A) Errada: após o Pacote Anticrime, o juiz não pode decretar a preventiva de ofício, nem na fase de investigação nem no processo. B) Errada: a vedação vale para excludentes de ilicitude como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, e não "abusivo". D) Errada: a preventiva cabe em crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, e não em crimes culposos. E) Errada: a revisão a cada 90 dias, e não a cada 60, é o prazo do art. 316, parágrafo único. Referência: CPP, arts. 311, 312, 313, 314 e 316 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível CPPM: ação penal, impedimentos e competência da Justiça Militar. Pelo gabarito, a sequência é F, V, V, F, F. A 1ª é falsa porque o CPPM não admite ação privada subsidiária nem ação privada. A 2ª é verdadeira, pois, apresentada a denúncia, o MP não pode desistir da ação penal. A 3ª é verdadeira e reproduz as hipóteses de impedimento do juiz. A 4ª é falsa porque a suspeição entre adotante e adotado se estende aos respectivos parentes e cessa se dissolvido o vínculo; a assertiva afirma o contrário. A 5ª é falsa porque os crimes dolosos contra a vida praticados contra civil são de competência do juiz de direito do juízo militar ou do Tribunal do Júri, e não do foro militar de modo geral. Assim, B, C, D e E não correspondem à sequência correta. Referência: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM), arts. 29 a 31, 37 e 55 a 58; CF/1988, art. 125, §4º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível CPM: desinternação é sempre condicional. No Código Penal Militar, a desinternação ou a liberação é sempre condicional e a situação anterior é restabelecida se o indivíduo, antes de decorrido um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. Por isso a alternativa D é a correta, conforme o gabarito. A) Errada: a punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a própria culpabilidade; a alternativa inverte a regra ao dizer que depende. B) Errada: a pena é atenuada com relação ao agente cuja participação no crime é de somenos importância. C) Errada: a suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função é pena principal no CPM, não acessória. E) Errada: no âmbito militar a ação penal é pública e só pode ser promovida por denúncia do Ministério Público; não existe queixa do ofendido. Referência: Decreto-Lei nº 1.001/1969 (CPM), arts. 53, 62, 64, 111 e 119 e seguintes; art. 121 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível LAI: negativa não fundamentada de acesso sujeita o militar a sanções. O art. 32 da Lei 12.527/2011 considera conduta ilícita recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta. O § 1º prevê que o militar responde pelas sanções do respectivo regulamento disciplinar e, quando cabível, pela Lei de Improbidade. A alternativa D descreve essa consequência. A) Errada: são vedadas exigências sobre os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, § 3º). B) Errada: o prazo é de até 20 dias para responder, prorrogável por mais 10; a questão trata de autorizar ou conceder o acesso imediato quando disponível, e a imediatidade é a regra (art. 11). C) Errada: a divulgação de informações de interesse coletivo é dever do órgão, independentemente de requerimento (transparência ativa, art. 8º). E) Errada: as classificações previstas são ultrassecreta, secreta e reservada, e não confidencial. Referência: Lei nº 12.527/2011, arts. 8º, 10, 11, 24 e 32 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lei 9.784/1999: decisão coordenada. A Lei 9.784 prevê, no art. 49-A, a decisão administrativa coordenada, cabível quando a decisão exigir a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades. A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. A) Errada: a nova interpretação não pode ser aplicada retroativamente, em regra, e não só para beneficiar o administrado, mas sim vedada em geral (art. 2º, XIII). B) Errada: a competência para decidir recursos administrativos e a para editar atos normativos são ambas indelegáveis (art. 13). C) Errada: o prazo supletivo é de 5 dias, prorrogável até o dobro (art. 24), e não de 10. E) Errada: o dever é prestar informações verdadeiras e colaborar com o esclarecimento dos fatos (art. 4º); a exigência de linguagem técnico-jurídica não existe. Referência: Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, XIII, 4º, 13, 24 e 49-A Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Improbidade após a Lei 14.230/2021: ANPC, divergência interpretativa e trânsito em julgado. I está correta: o ANPC exige reparação integral do dano e reversão da vantagem indevida. IV está correta: a divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura improbidade. V está correta: perda da função pública e suspensão de direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado. Logo, a opção C. II) Falsa: após a reforma, só há improbidade dolosa; a modalidade culposa foi excluída. III) Falsa: os militares respondem por improbidade, pois a lei não os exclui e as esferas de responsabilização são independentes. Assim, as combinações A, B, D e E, que incluem II ou III ou omitem I, estão erradas. Referência: Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, 1º-§§, 17-B e 20, com redação da Lei nº 14.230/2021 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Regra de ouro e exceção na calamidade pública nacional. O art. 167, III, da CF veda operações de crédito que excedam as despesas de capital (regra de ouro), mas ressalva as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta. Além disso, o art. 167-A e a EC 109/2021 tratam da calamidade pública nacional. O gabarito E reconhece que a CF autoriza as operações que excedam as despesas de capital durante o exercício em que vigore a calamidade nacional. A) Errada: a vedação existe, mas admite exceções, entre elas a da calamidade. B) Errada: a CF não restringe essas operações a Estados, DF e Municípios. C) Errada: o limite de receitas para a saúde não é o parâmetro da regra de ouro. D) Errada: a aprovação dos créditos suplementares ou especiais se dá por maioria absoluta do Legislativo, e não por Lei Complementar. Referência: CF/1988, art. 167, III e art. 167-A; EC 109/2021 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Unidade orçamentária: um orçamento por ente federativo. Pelo princípio da unidade, cada ente da federação deve ter um único orçamento, ou seja, um só documento legal reunindo todas as receitas e despesas do exercício. O gabarito indica que o princípio se aplica a cada ente federativo. A) e B) Erradas: a unidade não se refere a cada Poder, pois os Poderes integram o mesmo orçamento do ente. D) Errada: União, Estados e DF têm orçamentos próprios, e não um orçamento comum. E) Errada: ao falar em "um único ente", a alternativa não expressa que a regra vale para todos os entes, ou seja, para cada um deles; a C é a formulação correta do princípio. Referência: CF/1988, art. 165, §5º; Lei nº 4.320/1964 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Citação de militar em serviço ativo: realiza-se no comando a que servir. O art. 243, parágrafo único, do CPC prevê que, se o citando for militar em serviço ativo, a citação se faça por mandado ao comando do corpo ou da organização em que servir, quando não encontrado em sua residência. Joana serve no Comando do 1º Distrito Naval e não foi encontrada em casa. A citação, portanto, será feita nesse comando. B) Errada: o local do seminário em Brasília não é a organização em que ela serve. C) Errada: o Gabinete do Comandante da Marinha não é a organização em que Joana serve. D) e E) Erradas: o enunciado indica que ela serve na Marinha e, segundo o gabarito, a citação é feita na organização militar. Por isso não cabe falar em citação por hora certa ou por edital. Referência: CPC (Lei nº 13.105/2015), art. 243, parágrafo único Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Definição de "gravidez à força" no Estatuto de Roma. O art. 7º, nº 2, alínea f, do Estatuto de Roma define gravidez à força como a privação ilegal de liberdade de uma mulher que foi engravidada à força, com o propósito de alterar a composição étnica de uma população ou de cometer outras violações graves do direito internacional. A alternativa E reproduz essa definição. A) Errada: perseguição é a privação intencional e grave de direitos fundamentais, e não "moderada"; além disso, o conceito abrange grupos ou coletividades com identidade própria, não só religiosos. B) Errada: deportação ou transferência forçada é o deslocamento forçado, por expulsão ou outros atos coercivos, e não voluntário. C) Errada: escravidão é o exercício de poderes ligados ao direito de propriedade sobre uma pessoa, não sobre um grupo étnico. D) Errada: o ato descrito é o conceito de genocídio. Extermínio envolve a imposição intencional de condições de vida, como a privação de alimentos e medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população. Referência: Estatuto de Roma do TPI, art. 7º, nº 2, alíneas b, c, d, e, f, g Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Lei do Serviço Militar: militares temporários incapazes temporariamente são encostados. Pela Lei 4.375/1964, os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam temporariamente incapazes, por moléstia ou acidente, ficam na situação de encostamento. É o texto da lei, por isso a B está correta. A) Errada: o serviço temporário não se destina ao ingresso na carreira militar; a carreira é tratada em outras formas de ingresso, e o temporário é prestado por tempo certo. C) Errada: a classe é formada pelos brasileiros nascidos de 1º de janeiro a 31 de dezembro, no ano em que completam 19 anos, e não 18. D) Errada: quem não se apresenta à seleção ou se ausenta sem completá-la é considerado refratário; insubmisso é quem, convocado e designado para incorporação, não se apresenta. E) Errada: a lei não dispensa de incorporação, em razão de matrícula, os alunos de formação ou residência médica. Em vez disso, prevê adiamento da incorporação e regime específico para médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, de modo que a redação da alternativa não corresponde à lei. Referência: Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) Resolução comentada do VaiConcursos.Marinha do Brasil — Concurso Público para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T/2022) — Direito — Prova Amarela
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I- O homicídio privilegiado se caracterizada quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, podendo o juiz reduzir a pena de um sexto a um terço.
II- O furto privilegiado se caracteriza quando o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, podendo o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um terço até a metade, ou aplicar somente a pena restritiva de direitos.
III- Pratica o crime de Falsidade Ideológica quem falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou altera documento particular verdadeiro.
IV- Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando houver necessidade de realizar tratamento médico.Resolução comentada
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( ) Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, por até 48 (quarenta e oito) horas, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; ou é encontrado, em até 48 (quarenta e oito) horas, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
( ) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz mais próximo, mesmo incompetente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
( ) Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.
( ) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.Resolução comentada
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( ) A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, sendo, porém, admitida a ação privada, se a denúncia não for intentada no prazo legal.
( ) Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
( ) O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que, como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive.
( ) A suspeição entre adotante e adotado será considerada nos mesmos termos da resultante entre ascendente e descendente, mas não se estenderá aos respectivos parentes, nem cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção.
( ) O foro militar é especial, sendo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil.Resolução comentada
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I- O acordo de não persecução cível pode ser celebrado desde que dele advenham a reparação integral do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem obtida indevidamente.
II- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
III- Os militares das Forças Armadas não respondem por atos de improbidade administrativa, tendo em vista que se submetem a sistema de responsabilização próprio.
IV- Não configura ato de improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
V- As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.Resolução comentada
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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deixar de incluir na lei orçamentária anual determinada despesa que se pretenda executar ao longo do exercício financeiro viola o princípio orçamentário da:
Quanto ao disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, marque a opção correta.
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), oportunidade em que restou consignado que os participantes deveriam implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção seja em seu território ou em outras nações. No que concerne à chamada Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a opção correta.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, considerando os Informativos e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a fé pública, bem como o disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), sobre autorizações de saída, analise as afirmativas abaixo e marque a opção correta.
Assinale a opção que está em consonância com o enunciado de súmulas vinculantes e de súmulas do Superior Tribunal Militar.
Com base no disposto no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
Sobre a tutela da evidência, prevista na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), marque a opção correta.
Em relação à Organização do Estado e dos Poderes, é uma característica da Federação:
De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), sobre a prisão preventiva, assinale a opção correta.
Sobre a ação penal militar, o processo penal militar em geral, o foro militar e o juiz e auxiliares da justiça, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo e a seguir marque a opção correta.
Sobre o concurso de agentes, as penas, a medida de segurança e a ação penal, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), marque a opção correta.
Qualquer interessado poderá apresentar, por qualquer meio legítimo, pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que concerne à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a opção correta.
No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Considerando a atual redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que sofreu relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, analise as afirmativas a seguir e marque a opção correta.
Para enfrentar uma calamidade pública de âmbito nacional no setor da saúde, decretada pelo Congresso Nacional durante o exercício financeiro de 2022, a União realizou operações de créditos que excederam o montante das despesas de capital fixados na lei orçamentária anual. Essa atitude da União é:
De acordo com o princípio da unidade orçamentária, reúnem-se em um único documento legal, para dado exercício financeiro, todas as receitas e despesas de:
Joana, Segundo-Tenente da Reserva de 2ª Classe da Marinha, serve no Comando do Primeiro Distrito Naval, sediado no Rio de Janeiro, e viajou a Brasília/DF para ser ouvinte em um seminário sobre Direito Constitucional. Nesse ínterim, Bruno, seu cônjuge, ajuizou contra ela uma ação de divórcio. Ordenada a citação, a diligência restou frustrada, uma vez que Joana não foi encontrada em sua residência. Considerando o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), é correto afirmar que Joana:
Considerando os diversos conceitos e definições inseridos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.
Acerca do Serviço Militar, disciplinado pela Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, assinale a opção correta.