← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito 50 questões nesta prova · página 3 de 3 · 50 com gabarito Gabarito disponível Disciplina, respeito à hierarquia, probidade, lealdade e culto aos Símbolos Nacionais emanam dos deveres militares. O Estatuto prevê que os deveres militares emanam de vínculos racionais e morais. Entre eles estão o culto aos Símbolos Nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias, e a disciplina e o respeito à hierarquia. A) Errada: cargo militar não se limita à função operativa. B) Errada: o provimento considera o grau hierárquico. C) Errada: patriotismo, civismo e espírito de corpo são valores militares, não preceitos de ética. D) Errada: troca valores por deveres, pois são os deveres que emanam desses vínculos. Referência: Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), arts. 20 a 32. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A Fazenda impugna o cumprimento de sentença em 30 dias, podendo alegar causa extintiva superveniente. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a defesa é a impugnação, no prazo de 30 dias. Ela pode alegar, entre outras matérias, causa extintiva ou modificativa superveniente à sentença, como o pagamento posterior ao trânsito em julgado. A, C e E) Erradas, pois embargos à execução são cabíveis na execução de título extrajudicial, não no cumprimento de sentença. D) Errada: o prazo da Fazenda é de 30 dias, não de 15. Referência: CPC (Lei nº 13.105/2015), art. 535. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no seguinte, nos limites dos saldos. A reabertura desses créditos no exercício seguinte é exceção ao princípio da anualidade. Exige que o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior, e a reabertura vai até o limite dos saldos. B) Errada: a LOA não institui tributos. C) Errada: a vedação de medida provisória não alcança os créditos extraordinários. D) Errada: o orçamento bruto veda deduções na previsão de receitas e despesas, e transferências não o ferem. E) Errada: o princípio da especificação veda dotações globais. Referência: CF/1988, arts. 62, §1º, I, d; 165 e 167, §2º. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O gabarito indica 45 dias para o recurso do militar inativo. O gabarito oficial indica 45 dias. Esse prazo decorre de regramento específico aplicável a militares, distinto do prazo geral de 10 dias da Lei nº 9.784/1999. A justificativa exata do prazo não pôde ser confirmada com segurança. A) Corresponde ao prazo geral do processo administrativo federal, que não é o aplicado aqui segundo o gabarito. B, C e E) Não correspondem ao prazo indicado no gabarito. Referência: Regramento específico de recursos administrativos de militares (não confirmado). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O diálogo competitivo é a modalidade em que a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados por critérios objetivos. A Lei nº 14.133/2021 define o diálogo competitivo como a modalidade para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. Esse é o conceito legal. A) Errada: a nova lei não tem o convite e inclui o concurso. C) Errada: a lei veda a combinação de modalidades. D) Errada: o critério previsto é o maior retorno econômico, não o menor. E) Errada: durante a transição a Administração opta por uma das leis, sem poder combiná-las. Referência: Lei nº 14.133/2021, arts. 28 e 33. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A lei posterior que deixa de considerar o fato crime faz cessar a condenação, salvo efeitos civis. O Código Penal Militar prevê a abolitio criminis. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, e cessa a própria vigência da sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos civis. B) Errada: a lei excepcional ou temporária se aplica ao fato praticado durante sua vigência, mesmo após cessada. C) Errada: causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, e não somente a ação. D) Errada: só o erro escusável isenta de pena. E) Errada: quem não tem capacidade de entendimento por doença mental é inimputável. Referência: Decreto-Lei nº 1.001/1969 (CPM), arts. 2º, 29 e 48. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Os pensionistas também contribuem obrigatoriamente, por isso D é incorreta. Pela redação dada pela Lei nº 13.954/2019, a contribuição para a pensão militar incide sobre militares e pensionistas. Afirmar que os pensionistas não são contribuintes obrigatórios é, portanto, incorreto. A, B, C e E) Estão de acordo com a Lei de Pensões Militares após a Lei nº 13.954/2019, segundo o gabarito, ao tratar dos descontos obrigatórios, da inclusão dos cabos com menos de 2 anos, da contribuição de todos os militares e da quota da pessoa divorciada. Referência: Lei nº 3.765/1960, com alterações da Lei nº 13.954/2019. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Agregação é a situação em que o militar deixa de ocupar vaga na escala hierárquica, nela permanecendo sem número. O Estatuto define agregação como a situação do militar da ativa que deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. O militar continua a figurar no registro, sem número, no lugar que ocupava. B) Errada: nas hipóteses de cargo civil, o militar não é considerado em serviço ativo para todos os efeitos. C) Errada: a hipótese de agregação ligada a tratamento de saúde não envolve afastamento definitivo, e os prazos não conferem. D) Errada: a agregação é feita por ato do Presidente da República ou de autoridade delegada. E) Errada: o militar fica adido à organização militar, não ao Ministério da Defesa. Referência: Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), seção sobre agregação. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A lei processual penal militar é interpretada literalmente, com termos técnicos em sentido especial. O CPPM determina que a lei de processo penal militar seja interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos têm acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. B) Errada: a delegação deve recair em oficial de posto superior ao do indiciado, ou, se isso não for possível, em oficial do mesmo posto mais antigo. C) Errada: o IPM é apuração sumária, não definitiva. D) Errada: o escrivão é designado pelo encarregado do inquérito. E) Errada: os prazos são de 40 dias (preso) e 20 dias (solto), prorrogáveis por mais 20 dias. Referência: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM), disposições preliminares e IPM. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O STM tem sede em Brasília, jurisdição nacional e 15 ministros vitalícios nomeados após aprovação do Senado. O Superior Tribunal Militar tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. Compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal. A) Errada: o rol de órgãos é mais amplo e inclui juízes federais, juízes federais substitutos e auditorias. C) Errada: os oficiais generais são julgados pelo STM, não pelos Conselhos de Justiça. D) Errada: o argumento sobre irretroatividade não faz sentido, pois a irretroatividade vale para a lei penal mais gravosa. E) Errada: a Corregedoria é exercida por Ministro do STM, e o Juiz-Corregedor Auxiliar apenas o auxilia. Referência: Lei nº 8.457/1992 (Organização da Justiça Militar da União). Resolução comentada do VaiConcursos.Marinha do Brasil — Concurso Público para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T/2022) — Direito — Prova Amarela
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Análise das alternativas
De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre cargo, função e obrigações militares, assinale a opção correta.
A União foi intimada na pessoa do seu representante judicial para cumprir uma sentença que reconheceu a exigibilidade de uma obrigação de pagar quantia certa decorrente de uma relação estatutária entre um militar reformado e a Marinha do Brasil. Ao tomar ciência da intimação, a Marinha informou à Advocacia Pública que efetuou o pagamento integral da citada obrigação pela via administrativa em data superveniente ao trânsito em julgado da sentença. No caso hipotético, com base no disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), concede-se à Fazenda Pública a possibilidade de:
Em relação à tributação e ao orçamento, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), marque a opção correta.
Sergio, Capitão de Corveta da reserva remunerada, pretende interpor recurso administrativo contra decisão proferida pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, órgão competente que indeferiu o requerimento do interessado para incluir o adicional de compensação orgânica como parcela integrante de seus proventos. Para que o recurso seja conhecido, ele deve ser interposto no prazo de quantos dias?
No que tange à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta.
Sobre a aplicação da lei penal militar, o conceito de crime e a imputabilidade penal, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), marque a opção correta.
Acerca da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, assinale a opção INCORRETA.
De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre a agregação, assinale a opção correta.
Sobre a Lei de Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a opção correta.
Sobre a Organização da Justiça Militar da União, marque a opção correta.