← Voltar para a lista de provas Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior 30 questões nesta prova · página 1 de 2 · 28 com gabarito Gabarito disponível A alternativa B é a incorreta: as pessoas a bordo por força maior NÃO são levadas em conta na aplicação da Convenção. A SOLAS prevê que as pessoas a bordo por força maior, ou por obrigação de recolher náufragos, não são computadas para verificar a aplicação ao navio de qualquer prescrição da Convenção. A alternativa B afirma o contrário, por isso é a INCORRETA. A) Correta: a SOLAS permite transportar mais pessoas que o normal para evacuação em caso de ameaça à vida. C) Correta: o comandante que puder ajudar deve ir a toda velocidade ao socorro. D) Correta: se não for razoável ou necessário prestar socorro, deve informar o motivo ao serviço de busca e salvamento. E) Correta: o Serviço de Patrulha do Gelo atua no Atlântico Norte para proteger a vida humana, a navegação e o meio ambiente. Referência: SOLAS, Capítulo V (segurança da navegação) e disposições gerais do Capítulo I. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Varação é acidente da navegação. A Lei 2.180/54 enumera como acidentes da navegação o naufrágio, encalhe, colisão, abalroação, água aberta, incêndio, explosão, varação, arribada forçada, alijamento e avaria, entre outros. Por isso C está correta. A) Errada: alteração de rota é fato da navegação. B) Errada: má estimação da carga é fato da navegação. D) Errada: deficiência da equipagem é fato da navegação. E) Errada: recusa injustificada de socorro a embarcação em perigo é fato da navegação. Referência: Lei 2.180/1954, arts. 14 (acidentes) e 15 (fatos da navegação). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A pesca no mar territorial torna a passagem prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança. A CNUDM, art. 19, considera prejudicial a passagem do navio estrangeiro que realize atividades de pesca no mar territorial. Por isso A está correta. B) Errada: os submarinos devem navegar à superfície e arvorar sua bandeira, o que é obrigação, não faculdade. C) Errada: o Estado costeiro pode designar rotas e prescrever sistemas de separação de tráfego. D) Errada: o Estado costeiro não pode impor obrigações que dificultem, na prática, a passagem inofensiva. E) Errada: podem ser cobradas taxas como remuneração de serviços específicos prestados ao navio. Referência: CNUDM (Convenção de Montego Bay), arts. 19, 20, 22, 24 e 26. Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível É vedado ao Comandante alterar portos e escalas da embarcação sem causa justificada. A NORMAM-13/DPC inclui entre as proibições do Comandante a alteração, sem causa justificada, dos portos e escalas da embarcação. É o que o gabarito indica na alternativa B. A) Errada: a inspeção diária de asseio, higiene e segurança não é atribuída ao Imediato nos termos da norma. C) Errada: manter a embarcação limpa e conservada, com aparelhos de manobra, salvatagem e incêndio eficientes, não é descrito assim como competência do Comandante. D) Errada: a norma não limita as penas do Comandante a repreensão e suspensão. E) Errada: não há vedação geral à aplicação de penalidades a não-tripulantes nos termos descritos. As justificativas de A, C, D e E seguem o gabarito, sem conferência do texto da norma. Referência: NORMAM-13/DPC (Aquaviários), deveres e proibições do Comandante e do Imediato. Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O seguro marítimo é nulo se o objeto segurado nunca chegou a estar em risco. Pelo Código Comercial, se o objeto do seguro não chega a correr risco, o contrato é nulo, pois falta o risco, que é elemento essencial do seguro. Por isso D está correta. A) Errada: havendo vários seguradores, cada um responde só pela quantia que assinou, sem solidariedade. B) Errada: o seguro pode recair sobre a totalidade ou sobre parte do objeto e pode ser feito antes ou depois de começada a viagem. C) Errada: na dúvida, as cláusulas escritas prevalecem sobre as impressas. E) Errada: o desvio voluntário anula o seguro, mas não nos casos de força maior. Referência: Lei 556/1850 (Código Comercial), Parte Segunda, Título VIII (Dos Seguros Marítimos). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à MARPOL se faz por depósito de instrumento junto ao Secretário-Geral da IMO. A MARPOL prevê que a assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão se efetivam pelo depósito de um instrumento junto ao Secretário-Geral da Organização (IMO). Por isso a alternativa E está correta. A) Errada: navios de guerra, auxiliares e outros navios de Estado usados em serviço governamental não comercial ficam excluídos da aplicação obrigatória da Convenção. B) Errada: a Convenção prevê arbitração como meio de solução de controvérsias. C) Errada: as Partes se obrigam a comunicar à IMO a lista de organismos não governamentais autorizados a agir em seu nome. D) Errada: a denúncia só é possível após cinco anos da entrada em vigor para a Parte, não três. Referência: MARPOL 73/78, artigos sobre assinatura, ratificação e adesão (depósito junto ao Secretário-Geral da IMO). Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A lei comercial só permite arrestar navios sem carga e sem despachos prontos, com exceções. O Código Comercial, art. 483, só permite o arresto de navio que não tenha carga a bordo, nem tenha recebido mais de 1/4 da lotação, nem tenha despachos prontos para viagem, salvo se a dívida proceder de financiamento feito no porto para a última viagem. Por isso a C está correta. A) Errada: o arresto é medida judicial, não ato administrativo de ofício. B) Errada: o navio é bem móvel. D) Errada: a competência da justiça brasileira não depende da concordância do armador. E) Errada: o P&I Club pode emitir carta de garantia para liberar o navio. Referência: Código Comercial, art. 483 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Incidente é descarga de substância nociva decorrente de fato ou ação intencional ou acidental. A Lei 9.966/2000, art. 2º, XIV, define incidente como qualquer descarga de substância nociva ou perigosa, decorrente de fato ou ação intencional ou acidental, que ocasione risco potencial, dano ao meio ambiente ou à saúde humana. A) Errada: restringe a acidente ou fato da navegação. C) Errada: limita a ação dolosa. D, E) Erradas: descrevem o conceito de descarga, não o de incidente, e E acrescenta "grandes quantidades". Referência: Lei 9.966/2000, art. 2º, XIV Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A multa por descarga exige o Laudo Técnico Ambiental do órgão ambiental competente. O Decreto 4.136/2002 condiciona a aplicação de multa, nos casos de descarga, ao laudo técnico do órgão ambiental competente que ateste o dano. Por isso a E está correta, conforme o gabarito. A) Errada: não há exigência de notificação prévia. B) Errada: o auto de infração é o ato de autuação, não o requisito específico apontado. C) Errada: o IAFM não é requisito para a multa. D) Errada: o comunicado de incidente do infrator não é requisito para a multa. Referência: Decreto 4.136/2002 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível Navios de Estado em serviço oficial não comercial têm imunidade total no alto-mar. A CNUDM (art. 96) estabelece que navios pertencentes a um Estado ou por ele operados, utilizados unicamente em serviço oficial não comercial, gozam no alto-mar de completa imunidade de jurisdição de qualquer Estado que não seja o de sua bandeira. A) Errada: a jurisdição penal pode ser exercida quando as consequências da infração se estendem ao Estado costeiro. B) Errada: o Estado costeiro não deve parar nem desviar o navio para exercer jurisdição civil sobre pessoa a bordo. C) Errada: a tripulação do navio de guerra está submetida à disciplina militar. D) Errada: o Estado costeiro pode exigir que o navio saia do mar territorial, mas não prender o comandante nem apreender o navio. Referência: CNUDM (1982), arts. 27, 28, 29, 30, 32 e 96 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível O abandono sub-rogatório é forma específica de aquisição de propriedade do navio. A alternativa B é a incorreta, pois afirma que o abandono sub-rogatório não é forma de aquisição específica do direito marítimo. Ele é uma forma derivada de aquisição própria do direito marítimo, em que o segurador adquire o navio ao pagar a indenização. A, C, D, E) Estão de acordo com a doutrina citada e com a legislação, portanto não são a opção incorreta. Referência: Octaviano Martins, Curso de Direito Marítimo (2013) Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A faixa de 12 a 24 milhas é a zona contígua. A Lei 8.617/1993 define a zona contígua como a faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base. A) Errada: o mar territorial vai até 12 milhas. C) Errada: a ZEE vai até 200 milhas. D) Errada: a plataforma continental tem definição geológica própria. E) Errada: linha de baixa-mar é a linha de base, não uma faixa. Referência: Lei 8.617/1993, art. 4º Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível São atribuições particulares da Marinha as afirmativas I, III e IV. A LC 97/1999 atribui à Marinha prover a segurança da navegação aquaviária, orientar e controlar a Marinha Mercante no que interessa à defesa nacional e cooperar com órgãos federais na repressão a delitos no mar, águas interiores e áreas portuárias. Cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, e participar de campanhas institucionais, são atribuições subsidiárias gerais das Forças Armadas. B, C, D, E) Erradas: omitem alguma das afirmativas verdadeiras (I, III, IV) ou incluem II ou V, que são atribuições gerais. Referência: LC 97/1999, art. 17 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A troca de lastro deve ser feita a 200 milhas e em águas com 200 m de profundidade. A NORMAM-20 prevê a troca da água de lastro a pelo menos 200 milhas náuticas da terra mais próxima e em águas com no mínimo 200 metros de profundidade, pelos métodos sequencial, fluxo contínuo e diluição. Por isso a D está correta. A) Errada: plataformas semissubmersíveis e de perfuração são isentas em determinadas condições. B) Errada: as multas são definidas conforme a regulamentação específica da norma, não do modo apresentado. C) Errada: a isenção tem limite de comprimento e capacidade e não é "independente" deles. E) Errada: o plano de navios brasileiros é aprovado pela Autoridade Marítima brasileira, não pela administração de outro país. Referência: NORMAM-20/DPC Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A ação do salvador prescreve em 2 anos, contados do fim das operações. A Lei 7.203/1984 fixa em 2 anos o prazo prescricional da ação do salvador para exigir a remuneração, contado do dia em que terminarem as operações. Por isso a D está correta. A) Errada: a autoridade naval pode intervir também em outras situações, como risco à vida e à navegação. B) Errada: a intervenção não isenta o proprietário ou armador da responsabilidade. C) Errada: o reembolso das despesas pode ser devido mesmo sem resultado útil, quando evitados danos a terceiros ou ao meio ambiente. E) Errada: a apresentação de medida cautelar e o protesto judicial são causas de interrupção, não de suspensão. Referência: Lei 7.203/1984 Resolução comentada do VaiConcursos. Questão anulada Gabarito disponível As avarias são Grossas ou Comuns e Simples ou Particulares. O art. 763 do Código Comercial divide as avarias em grossas ou comuns e simples ou particulares. Por isso a C está correta. A, B) Erradas: associam os pares de forma trocada. D, E) Erradas: "complexas" não é categoria de avaria. Referência: Código Comercial, art. 763 Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível A autoridade ambiental que souber de infração deve apurá-la imediatamente, sob pena de corresponsabilidade. A Lei 9.605/1998 impõe à autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração o dever de promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. Por isso a B está correta. A) Errada: o conceito legal fala em regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, com redação diferente da apresentada. C) Errada: a lista de autoridades competentes foi alterada em relação ao descrito. D) Errada: a multa pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. E) Errada: a multa diária é aplicada quando o cometimento da infração se prolongar no tempo, não nos termos descritos. Referência: Lei 9.605/1998, arts. 70 e seguintes Resolução comentada do VaiConcursos. Gabarito disponível As afirmativas I e II são falsas. Pelo gabarito, I e II são falsas e III é verdadeira. Em I, a licença dispensa certificado apropriado por até seis meses, mas a exceção alcança outras funções além do Comandante e do Imediato, como o Chefe de Máquinas e o Subchefe de Máquinas (exceto em casos de força maior). Em II, o controle se aplica aos navios que não são isentos, não a todos "indistintamente". A III reflete a regra transitória de reconhecimento de certificados anteriores. B, C, D, E) Erradas, pois consideram a III falsa ou a I ou a II verdadeira, em desacordo com o gabarito. Referência: Convenção STCW, regras I/10 e I/4 e disposições transitórias Resolução comentada do VaiConcursos.Marinha do Brasil — CP-PMS/2013 — Professor do Magistério Superior — Legislação e Direito Marítimo — Prova Amarela
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
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Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
A Lei Complementar n° 97/1999 elenca normas gerais para organização, preparo e emprego das Forças Armadas, dispondo ainda sobre suas atribuições subsidiárias. São atribuições particulares da Marinha:
I - prover a segurança da navegação aquaviária.
II - cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil.
III- orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.
IV - cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias.
V - participar de campanhas institucionais de utilidade pública ou interesse social.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
Resolução comentada
Análise das alternativas
I - As Administrações podem emitir licença permitindo a um determinado marítimo, para servir em um determinado navio por um período especificado, que não exceda de seis meses, em uma capacidade para a qual não possua o certificado apropriado, exceto para o Comandante ou Imediato.
II - Todos os navios, indistintamente, quando estiverem nos portos de uma Parte, estarão sujeitos ao controle de funcionários devidamente autorizados para verificar se todos os marítimos embarcados, para os quais a Convenção exige a posse de certificados, são de fato portadores de certificado ou licença apropriados.
III- Um certificado de competência ou de serviço em uma capacidade específica que, apesar de exigido pela Convenção, tenha sido emitido antes da entrada em vigor da mesma para uma Parte, de acordo com as leis dessa Parte ou com o Regulamento de Radiocomunicações, deverá ser reconhecido como válido, depois da entrada em vigor da Convenção.
Assinale a opção correta.Resolução comentada
Análise das alternativas
À luz das normas da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), assinale a opção INCORRETA.
Considerando a Lei 2.180/54 que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, assinale a opção que corresponde a um acidente da navegação.
Considerando as normas sobre regime jurídico do mar territorial constantes da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, assinale a opção correta.
Considerando a Lei 9.432, de 08 de janeiro de 1997,norma que dispõe sobre a ordenação do tráfego aquaviário e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que:
Segundo as normas da Autoridade Marítima relativas aos aquaviários (NORMAM-13/DPC), é correto afirmar que:
O contrato de seguro marítimo é a espécie de contrato pelo qual o segurador, tomando sobre si a fortuna e riscos do mar, se obriga a indenizar ao segurado da perda ou dano que possa sobrevir ao objeto do seguro. Segundo a Lei 556/1850 (Código Comercial), em relação a essa modalidade de contrato, pode-se afirmar que:
Considerando as normas expressas na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), assinale a opção correta.
Sabe-se que não são raros os casos em que empresas de navegação contraem dívidas, deixando seus credores, nacionais ou estrangeiros, sem alternativa para solvência de seu crédito. Diante de tal situação, o arresto de embarcações, se apresenta como uma solução para resolução da questão da solvência do crédito marítimo, sendo correto afirmar que:
O inciso XIV do artigo 2° da Lei 9.966/2000, define incidente como qualquer:
O Decreto 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, impõe que nos casos de descargas, é obrigatório para efeito de aplicação de multa:
De acordo com as Convenções das Nações Unidas sobre Direito do Mar, é correto afirmar que:
Em relação à propriedade de navios, segundo Octaviano Martins (2013), é INCORRETO afirmar que:
Considerando o conteúdo da Lei n° 8.617/1993 que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileira, e dá outras providências, como se denomina a "faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial"?
Analise as afirmativas abaixo.
A introdução de organismos aquáticos exóticos e agentes patogênicos de diversas regiões do mundo em habitats fora de seus limites nativos, transportados por meio da Água de Lastro, tem sido um fator de grande preocupação para as autoridades de vários países. Tendo como referência as disposições contidas na Norma da Autoridade Marítima Para Gerenciamento de Água de Lastro de navios (NORMAM 20/DPC) é correto afirmar que:
Em relação às disposições da Lei n° 7.203/1984 sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a opção correta.
Considerando as disposições da Lei n° 7.542/1986 sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, assinale a opção correta.
Consideram-se como avarias, as perdas e as despesas extraordinárias, que o navio ou sua carga sofrem durante a expedição marítima. Segundo o artigo 763 do Código Comercial, as avarias podem ser classificadas em duas espécies:
Segundo a Lei n° 9.605/1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
Considerando as disposições contidas na Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW), analise as afirmativas abaixo.